jusbrasil.com.br
23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201430082317 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

APELAÇÃO PENAL.
PROCESSO Nº 2014.3.008231-7
COMARCA: AURORA DO PARÁ VARA ÚNICA.
APELANTE: NELSIVAN SANTOS DE OLIVEIRA.
ADVOGADO: JÚLIO DE OLIVEIRA BASTOS.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA JOSÉ VIEIRA DE C. CUNHA.
APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. LUÍZ CÉSAR TAVARES BIBAS.
RELATOR: J.C. ALTEMAR DA SILVA PAES.

Ementa:
APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SUSPEIÇÃO DE TRÊS JURADOS. ARGUIÇÃO NÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. DECISÃO CONSONANTE COM O ACERVO PROBATÓRIO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. CONFORMIDADE AO ART. 59 DO CPB. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
1. Arguição de suspeição intempestiva, art. 478 do Código de Processo Penal bem assevera que deverá alegar a suspeição no momento do sorteio dos jurados par composição do Conselho de Sentença, tendo em vista ainda o rol de impedimentos previsto pelo art. 448 do referido dispositivo legal, observa-se que o fato de 03 (três) jurados, possivelmente, serem colegas de trabalho de um parente da vítima, não perfaz nenhuma das hipóteses legais de impedimento previstas.
2. A arguição de nulidade deve ser feita logo após a pronúncia ou sessão do Tribunal, nos termos do Código de Processo Penal, como bem dispõe este no art. 571, ou ainda, nos termos do art. 593, ainda do mesmo dispositivo, nos casos de ocorrer causa de nulidade posterior a pronúncia, o que não se vislumbra no presente caso, e da decisão ser manifestamente contrária as provas dos autos, fato que, novamente, não se observa in casu. Descabimento da Anulação.
3. Nosso Código Penal não estabelece a quantidade mínima ou máxima de aumento ou de diminuição das agravantes e atenuantes a ser aplicada a pena, além disto, doutrina e jurisprudência majoritárias têm aceitado que a variação dessas circunstâncias quando analisadas em conjunto ao contexto do crime, ou seja, a forma como ocorreu à prática delituosa e o comportamento do acusado, altere a pena base, ficando está no patamar escolhido pelo Juiz sentenciante, desde que atendidos os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, como se nota no presente caso.
4. Parecer ministerial nesta instância pelo conhecimento e improvimento do recurso.
5. Sentença mantida em sua integralidade, conforme decidido pelo juízo a quo em todos os seus termos.
6. Recurso conhecido e improvido. 6. Decisão unânime.


Vistos etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2ª Câmara Criminal Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do Juiz Convocado Relator.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos nove dias do mês de setembro de 2014.
Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.
Belém (PA), sessão ordinária de 16 de setembro de 2014.


J.C. ALTEMAR DA SILVA PAES.
Juiz Convocado Relator




6



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ






APELAÇÃO PENAL.
PROCESSO Nº 2014.3.008231-7
COMARCA: AURORA DO PARÁ VARA ÚNICA.
APELANTE: NELSIVAN SANTOS DE OLIVEIRA.
ADVOGADO: JÚLIO DE OLIVEIRA BASTOS.
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA JOSÉ VIEIRA DE C. CUNHA.
APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. LUÍZ CÉSAR TAVARES BIBAS.
RELATOR: J.C. ALTEMAR DA SILVA PAES.
R E L A T Ó R I O

O Ministério Público do Estado do Pará, denunciou NELSIVAN SANTOS DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado nos autos, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora do Pará, pôr, no dia 20 de dezembro de 2005, ter praticado a conduta delituosa tipificada no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal Brasileiro, o qual seja o crime de Homicídio Qualificado, tendo por vítima JARDUIRIS RIBEIRO DA SILVA.
Pelos autos, extrai-se que o ora acusado na referida data, por volta das 22h40min, no Bar denominado Malhação ou também conhecido localmente por Bar da Loura, o qual está localizado na cidade de Ipixuna do Pará, avistou a vítima JARDUIRIS, a qual após certo tempo retirou-se do local, sendo seguido pelo acusado, momento no qual este deferiu-lhe um violento golpe de faca, na altura do tórax, causando lesões que resultaram na morte da vítima, tendo, após o feito, o acusado se evadido do local em uma motocicleta.
Constam ainda dos autos, que o acusado NELSIVAN agiu a mando de JOSÈ EDNELSON SANTOS DE OLIVEIRA, irmão do ora acusado, o qual seria o mandante do crime em questão, por ter à tempos fortes desavenças pessoais com a vítima.
A denúncia fora recebida em 14.08.2007, sendo realizado o interrogatório dos acusados em 04.09.2007.
Em sede de Defesa Prévia, apresentada em 06.09.2007, os acusados se reservaram a apresentar a Defesa completa no momento das Alegações Finais, tendo ainda no referido ato arrolado 06 (seis) testemunhas.
No transcurso da Instrução Criminal, foi realizada a oitivas das testemunhas arroladas pela Defesa e Acusação, sendo colido os depoimentos e estes devidamente anexados aos autos.
Em 19.03.2008, a Defesa apresentou suas Alegações Finais, na qual requereu pela absolvição sumária do acusado JOSÉ EDNELSON SANTOS DE OLIVEIRA, por não haver qualquer indício convicto que comprove sua participação ou ligação com o atentado realizado contra a vítima e que resultou em sua morte.
Pede ainda a Defesa, pela também absolvição sumária de NELCIVAN SANTOS DE OLIVEIRA, sob o argumento de que este teria cometido ato em razão da presunção eminente perigo a si próprio, tendo agido assim em legítima defesa putativa,
Por sua vez, em 21.08.2008, o Representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais, na qual pugnou pela pronúncia doas acusados pela prática do crime de Homicídio Qualificado, tipificado pelos art. 121, 2º, II e IV, c/c art. 29, do Código Penal Brasileiro.
Destarte, a Juíza do feito, não entendendo pela absolvição sumária dos acusados, pronunciou o acusado NELCIVAN SANTOS DE OLIVEIRA como incurso nas sanções previstas pelo art. 121, § 2º, II e IV, do CPB, para que este fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, porém impronunciou o acusado JOSÈ EDNELSON SANTOS DE OLIVEIRA, visto não haver indícios cabais de que este tenha participado seja de forma direta ou indireta, do crime cometido contra a vítima JARDUIRIS.
Em 30.06.2011, o acusado NELSIVAN foi submetido ao julgamento do Tribunal do Júri, no qual foi, pelo voto da maioria do Conselho de Sentença, julgado culpado acerca da prática delituosa dos fatos a ele imputados, sendo condenado e lhe aplicada a pena definitiva de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, sob o regime inicial de cumprimento semiaberto.

Inconformado com a Decisão proferida pelo Júri, em 07.07.2011, o ora acusado interpôs Recurso de

6
























































PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Apelação apresentando suas Razões Recursais, na qual, preliminarmente, pugna pela nulidade do julgamento do Júri, sob o argumento de suspeição de 03 (três) jurados, pois estes seriam colegas de trabalho da prima da Vítima, pugnando ainda para no caso do não entendimento por esta, que seja analisada a dosimetria da pena aplicada, pois não foi considerada a atenuante prevista no art. 65, III, a, do Código Penal.
Em sede de Contra Razões, apresentadas na data de 06.12.2013, o Ministério Público requer o improvimento do presente Recurso, alegando que o Júri foi realizado na forma da Lei, sendo respeitadas todas as formalidades exigidas, inclusive o momento oportuno para a recusa e arguição de suspeição dos jurados.
Os autos foram distribuídos ao Egrégio Tribunal de Justiça, posteriormente, a minha relatoria, e encaminhados à Procuradoria de Justiça para exame e parecer, em 07.04.2014.
O Procurador Dr. Cláudio Bezerra de Melo, em seu parecer apresentado na data de 30.04.2014, manifestou-se pelo conhecimento, porém pelo improvimento do Recurso Penal de Apelação ora interposto.

É o relatório. V O T O

Vislumbro presentes os pressupostos de admissibilidade, pelo que conheço do presente Recurso.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por NELSIVAN SANTOS DE OLIVEIRA, o qual foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de Homicídio Qualificado, previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CPB, tendo sido condenado por maioria no concelho de sentença, sendo-lhe aplicada a pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, sob o regime inicial de cumprimento semiaberto.
Por meio do presente, o ora recorrente pugna pela nulidade de todos os atos do Tribunal do Júri, sob o argumento de que 03 (três) dos jurados seriam colegas de trabalho da prima da Vítima, pugnando ainda para no caso do não entendimento por esta, que seja analisada a dosimetria da pena aplicada, pois não foi considerada a atenuante prevista no art. 65, III, d', do Código Penal, sendo que o acusado se apresentou espontaneamente e confessou a prática da lesão da qual decorreu a morte da vítima.
Cumpre destacar que a materialidade e a autoria do crime em questão restam plenamente comprovadas, por todo o bojo probatório constante nos autos e ainda pela própria confissão do acusado, ainda que este tenha alegado que agiu sob legitima defesa putativa, por acreditar estar em eminente perigo de vida.
Desta feita, passo à análise dos pleitos da Defesa do apelante.
Primeiramente, requer a Defesa que seja proferida à nulidade de todos os atos do Tribunal do Júri e que o recorrente seja submetido a novo julgamento, visto que este se encontra eivado de erros que prejudicaram a verdade dos fatos constantes dos autos. Tais erros residem na suspeição de 03 (três) dos jurados, os quais por serem colegas de trabalho da prima da vítima teriam interesse pessoal na causa.
No mais, alega ainda a Defesa que, em decorrência da referida suspeição, a condenação se deu contrária a todas as provas e tudo que foi apresentado pelos autos, restando assim totalmente prejudicial ao acusado, sendo este condenado a 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão injustamente.
Com relação à questão da suspeição dos jurados, a mera alegação desta não resulta suficiente para que seja declarada a nulidade dos atos do Tribunal do Júri, tendo o apelante que comprovar fundamentadamente tal alegação, coisa que não o fez no presente recurso.
Ainda nesse sentido, é sabido que a alegação de suspeição de um jurado, bem como a arguição nulidade pela sentença condenatória ser contrária aos autos, devem ocorrer em momento oportuno, qual seja o que a Lei determina para que sejam arguidas, nos termos do disposto pelo Código de Processo Penal, a saber:

Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
Parágrafo único. O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído daquela sessão de instrução e julgamento, p...