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24 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201430241137 PA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT e ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO. FALTA DE PROVA DO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA DENEGADA.

    Tribunal de Justiça do Pará
    há 3 anos
    Processo
    HC 201430241137 PA
    Orgão Julgador
    CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
    Publicação
    01/10/2014
    Julgamento
    29 de Setembro de 2014
    Relator
    NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

    Ementa

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT e ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO. FALTA DE PROVA DO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESSA DENEGADA.

    1. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 19.02.2014, em decorrência deste ser o responsável pelo transporte da droga apreendida na Operação Policial denominada Porão Branco, realizada pela polícia federal de Santarém-PA no dia 29.11.2013, no porto de Óbidos-PA. Foi encontrada no interior da embarcação a qual o paciente é Contra Mestre Fluvial, uma mochila contendo 5,470 kg da substância entorpecente conhecida como Cocaína;

    2. Em informações prestadas pela autoridade coatora, esta declarou que no dia 25.03.2014, foi determinada pelo juízo a quo a notificação do paciente, juntamente com os demais denunciados para a apresentação de defesa escrita. Com o objetivo de cumprir a citada decisão judicial, no dia 22.04.2014, foi expedida a carta precatória criminal para o Juízo de Santarém. Em 07.07.2014, o paciente apresentou defesa escrita. Contudo não houve retorno da carta precatória. Afirmou que além das informações aqui expostas, que também não houve retorno da carta precatória expedida ao Juízo de Manaus/AM, para a notificação de cinco réus que foram denunciados em coautoria com o paciente, mesmo com a solicitação de informações ao Juízo deprecado em 29.08.2014;

    3. Ressalta-se que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo apresenta características próprias que definirão sua marcha processual, bem como seus elementos de formação, que variam de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, em atenção aos postulados da razoabilidade. Então, é possível afirmar que o tempo do processo é dado de acordo com as características próprias de cada feito;

    4. Conquanto o atraso de aproximadamente 07 (sete) meses da prisão não tenha sido causado pela Defesa, também não pode ser imputado à autoridade apontada como coatora, em se considerando que em análise dos autos, constata-se que não houve nenhum momento em que a marcha processual esteve paralisada, tendo o processo seguido uma cronologia regular e a dilação dos prazos processuais até então observada está inserida dentro do princípio da razoabilidade;

    5. O impetrante afirma que é nula a decisão que decretou custódia cautelar do paciente, posto que alega não ter decisão judicial de autorização da quebra do sigilo telefônico do aparelho celular pertencente ao acusado, bem como informa que o fone alvo não se trata do fone de propriedade do ora paciente, e para o qual foi concedida a ordem da interceptação. Assevera ainda que não consta nos autos a existência de máquina de detectação de vozes a justificar o posicionamento dos investigadores, para afirmar, sem erros, que um dos interlocutores ali vistos, seja realmente o acusado;

    6. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.

    7. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida, e nessa denegada.

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