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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PA

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª CAMARA CIVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

DIRACY NUNES ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AI_201430074827_d5ee3.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_AI_201430074827_ba704.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. EXISTÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS. DISCUSSÃO DE MÉRITO. VEDADA A NÍVEL DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROIBIÇÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. , XXX, DA CF.

1- Muitas das questões levantadas pela agravante referem-se ao mérito da ação principal (anatocismo no contrato e os juros abusivos, previsto em cláusula contratual), de modo que é vedada sua análise nesta oportunidade, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e supressão de instância.
2- No que se refere ao pedido de antecipação de tutela para proibir o agravado em ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, a decisão recorrida não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
3- Recurso conhecido, porém, improvido ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do agravo Interno nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2014. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. Belém, 25 de setembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA
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