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17 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201330330056 PA

APELAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

há 4 anos
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Processo
APL 201330330056 PA
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
10/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

Ementa

APELAÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ESTATAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR COM A EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- A pena aplicada na sentença ao acusado foi de 02 (dois) anos, a prescrição retroativa se dá em 04 (quatro) anos, conforme inteligência do art. 109, inciso V, do CP;

2- Observou-se que o prazo prescricional começou a fluir no dia 02.10.2006, data em que a denúncia foi recebida, sendo que a sentença condenatória teve publicidade no dia 01.03.2012. Logo, levando-se em consideração o lapso temporal percorrido, verificou-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, que se deu desde 02.10.2010;

3- Ocorre a prescrição retroativa da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a data da prolação da sentença, decorreu período de tempo superior ao estipulado no art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo com a pena fixada in concreto;

4- Dessa forma, resta extinta a punibilidade do Apelante, com fundamento nos art. 107, inciso IV, art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso V, ambos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40.