jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201430187240 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL
PROCESSO Nº 2014.3.018724-0
COMARCA DE BELÉM
APELANTES: DOUGLAS FEIO LIRA e MAICON DOS SANTOS DA SILVA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA (J.C) NADJA NARA COBRA MEDA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ARMA DE FOGO. DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. IRREVELÂNCIA. USO COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A defesa alega que não há nenhuma prova, além das palavras da vítima, bem como a arma de fogo não foi apreendida. Logo, não há comprovação da mesma ter sido utilizada na ação criminosa;
Ocorre que, a majorante do emprego de arma de fogo subsiste ainda que a arma não seja apreendida e periciada ou que esteja desmuniciada, bastando que haja provas de que o agente tenha se valido do artefato para a consecução do delito, coagindo a vítima a permitir a consumação da subtração. A falta de perícia ou de apreensão da arma não impede de que seja reconhecida a causa de aumento de pena, podendo ser demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima e pela própria confissão do acusado;
O Apelante recorre para que, com fundamento em exacerbação da dosimetria da pena base, a mesma seja reduzida para o mínimo legal, considerando que as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP não teriam sido valorados de forma escorreita. Contudo, no que pese a dosimetria da pena, a existência de circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, suas culpabilidades, antecedentes criminais, motivos do crime e circunstâncias do crime, o que justifica a fixação das penas, nessa fase, acima do mínimo legal, ou seja, não há como atender o pleito da Defesa da aplicação das penas no mínimo legal;
Reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, previstas no artigo 65, incisos I e III , alínea d , do Código Penal. Vislumbra-se que no édito condenatório o juízo a quo realizou a correta aplicação das mesmas.
Recurso conhecido e não provido.


Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, para manter in totum a sentença condenatória, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de outubro de 2014.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia da Silveira.
RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Douglas Feio Lira e Maicon dos Santos da Silva, contra r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca da Capital, que os condenou como incurso nas sanções do artigo 157 § 2º, I, do Código Penal.
Relata a denúncia que no dia 03 de junho de 2013, por volta das 14h:30min., mediante grave ameaça exercida com arma de fogo os apelantes subtraíram da vítima Nayara Cristina Lima de Oliveira uma bolsa tira-colo contendo documentos pessoais, um aparelho de aparelho celular e outros objetos.
A denúncia foi recebida, à fl. 54.
Consta à fl. 46 o Laudo nº 3323/2013, referente ao Exame de Corpo de Delito.
Sentença prolatada às fls. 75/80, o MM. Juiz do feito condenou o apelante Maicon dos Santos Silva a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão mais 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, em regime semiaberto e o apelante Douglas Feio Lima a pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão mais 121 (cento e vinte e um) dias-multa, em regime semiaberto nas sanções punitivas do artigo

5



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

157 § 2º, I do Código Penal Brasileiro.
Inconformada, a defesa dos apelantes interpôs o recurso de apelação às fls. 89/111, pugnando em suas razões pela exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma, a fixação da pena-base no mínimo legal com o posterior reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa no quantum de 1/6 (um sexto).
Em contrarrazões, às fls.112/126, o representante do Ministério Público rebateu as teses lançadas pela defesa, salvo o redimensionamento da pena base, concedendo parcial provimento ao recurso de apelação para que seja arbitrada em um valor um pouco inferior ao determinado pelo Juízo a quo, porém acima do mínimo.
Nesta instância, a Douta Procuradora de Justiça às fls. 139/144, manifesta-se pelo conhecimento do recurso de apelação criminal, porque presente seus pressupostos de admissibilidade e no mérito pelo seu provimento parcial, para que sejam reanalisadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias do crime.
Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. Vera de Araújo Souza.
É o relatório

VOTO

A JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):
Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, posto que o recurso é tempestivo (art. 593, caput, do CPP), juridicamente possível (art. 593, inc. I do CPP), a parte recorrente é legítima (art. 577 do CPP), sendo-o utilitário e necessário, pois sucumbe a parte apelante. Por conseguinte, deve ser conhecido.

No Mérito
Ausência de apreensão da arma de fogo e de exame pericial:
A defesa alega que não há nenhuma prova, além das palavras da vítima, bem como a arma de fogo não foi apreendida. Logo, não há comprovação da mesma ter sido utilizada na ação criminosa.
Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, podendo ser demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima ou pela própria confissão do acusado.
Ocorre que, o atual entendimento sobre o assunto é que a falta de perícia ou de apreensão da arma não impede de que seja reconhecida a causa de aumento de pena.
Nesse entendimento:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619207/incisoido-parágrafo-2-do-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/parágrafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940DO § 2º DO ART. 157http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DOCPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. 1. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619207/incisoido-parágrafo-2-do-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/parágrafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940do § 2º do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu

5



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/ RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza da arma de fogo, sendo ônus da defesa, caso alegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666954/artigo-156-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41. 3. Exigir a apreensão e perícia no revólver comprovadamente empregado no assalto teria como resultado prático estimular os criminosos a desaparecer com o armamento, de modo que a aludida majorante dificilmente teria aplicação.4. Ordem denegada. (HC 155.058/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011).

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO E ROUBO QUALIFICADOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. MAJORANTE COMPROVADA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Não obstante a ausência de apreensão e de perícia na arma de fogo, observou-se a existência de um conjunto probatório que permitiu ao julgador formar convicção no sentido da efetiva utilização de arma de fogo pelo réu e seu comparsa, devendo ser mantida a qualificadora descrita no inciso Ido § 1ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619288/parágrafo-1-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 doCódigo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. II. O Plenário da Suprema Corte firmou orientação no sentido de ser dispensável a apreensão da arma ou a realização do exame pericial para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/parágrafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940,Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619207/incisoido-parágrafo-2-do-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua efetiva utilização no crime (HC 96.099/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 5.6.2009). III. A egrégia Terceira Seção, nos autos do EREsp. 961.863/RS, julgado em 13.12.2010, pacificou o entendimento de que para a caracterização da majorante prevista no art. 157http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/parágrafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619207/incisoido-parágrafo-2-do-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 177.722/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011)

Redução da pena base para o mínimo legal:
A defesa pleiteia a fixação das penas-base dos Apelantes, no mínimo previsto para o tipo penal, qual seja 04 (quatro) anos de reclusão.
No entanto, após análise meticulosa dos autos, verifica-se que não há de fato fundamento fático-jurídico e interesse recursal para a reforma do decisum.
Em vistas aos autos vê-se que o Magistrado a quo valorou corretamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, valendo-se de justo motivo para a devida aplicação do jus puniendi estatal.
Na primeira fase da pena (fls.77/79), o Magistrado considerou em desfavor dos réus as suas culpabilidades, antecedentes criminais, motivos do crime e circunstâncias do crime, o que justifica a fixação das penas, nessa fase, acima do mínimo legal, ou seja, não há como atender o pleito da Defesa da aplicação das penas no mínimo legal.
Destarte, o Magistrado considerou as supramencionadas circunstâncias e aplicou as penas-base para os Apelantes em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa.
Existindo circunstâncias atenuantes de pena para o Apelante MAICON DOS SANTOS DA SILVA, quais sejam a menoridade e a confissão espontânea, houve a diminuição da pena em 01 (um) ano, passando a ser de 04

5



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

(quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Em relação ao Apelante DOUGLAS FEIO LIMA, existe a circunstância atenuante de pena referente a confissão espontânea, tendo sido a pena reduzida em 06 (seis) meses, passando a ser de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa.
Concorrendo as causas de aumento de pena, estas uso de arma de fogo e concurso de agentes, houve aumento equivalente a pena em 1/3 (um terço), restando a sanção definitiva do apelante Maicon dos Santos Silva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão mais 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, em regime semiaberto e do apelante Douglas Feio Lima a pena em 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão mais 121 (cento e vinte e um) dias-multa, em regime semiaberto nas sanções punitivas do artigo 157 § 2º, I do Código Penal Brasileiro.
Ocorre que não se poderia aplicar a diminuição máxima em razão das circunstâncias judiciais, bem como os casos de aumento da pena, considerando todos os aspectos do crime.

Do pedido de aplicação da atenuante da menoridade e da confissão espontânea:
Vislumbra-se que no édito condenatório o juízo a quo realizou a aplicação da atenuante da menoridade, assim como da confissão espontânea, vejamos:
Dosimetria da pena do Apelante Maicon dos Santos da Silva:
(...) Existindo circunstância atenuante de pena, (art. 65, I- menor de 21 anos e III alínea d, do CPB- confissão espontânea), diminuo-lhe a pena em 01 (um) ano, passando a ser de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º) (...) (fl. 78).

Dosimetria da pena do Apelante Douglas Feio Lima:
(...) Existindo circunstância atenuante de pena, (art. 65, III alínea d, do CPB- confissão espontânea), diminuo-lhe a pena em 06 (seis) meses, passando a ser de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa sobre 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º) (...)

Reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, previstas no artigo655, incisos I e III, alínea d, doCódigo Penall. Vislumbra-se que no édito condenatório o juízo a quo realizou a correta aplicação das mesmas.
Nesse entendimento:

APELAÇÃO CRMINIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. TENTATIVA RECONHECIDA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIRMADO. PENA REDIMENSIONADA. ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME CARCERÁRIO ALTERADO. Suficiência probatória. O réu foi preso em flagrante delito, na posse dos bens subtraídos das vítimas, sendo reconhecido, na polícia e em juízo, como a autor do fato. O relato dos ofendidos veio corroborado pelos informes dos policiais que atuaram na diligência e, ainda, o próprio imputado confessou, em juízo, a autoria do roubo. Tentativa reconhecida. Réu preso ainda no cenário do roubo, vez que a autoridade policial foi acionada por um amigo dos ofendidos, que visualizou toda a ação. Embora tenha havido o desapossamento momentâneo dos bens, esses sequer deixaram a esfera de vigilância das vítimas, sendo prontamente apreendidos e restituídos. Concurso formal de crimes. Rejeitado o pedido de reconhecimento de crime único, vez que o réu, mediante uma só ação direcionada a duas pessoas diversas, violou patrimônios distintos. Súmula 231 do STJ. Reconhecido em favor do réu das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, contudo sem reflexos na pena, pois a basilar restou fixada no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ, cujo entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.117.073/PR. Apenamento. Ratificada a pena-base no mínimo legal, bem como o aumento na fração de 1/6 pelo concurso formal. Pena ao final reduzida de metade pela tentativa, tornada definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão. Réu tecnicamente primário e com valoração favorável das circunstâncias judiciais. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70050266667, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório,

5



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Julgado em 06/12/2012)

Isto posto, por todos os motivos acima elencados, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

É o voto.

Belém, 21 de outubro de 2014.

JC NADJA NARA COBRA MEDA
RELATORA

5