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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201430187240 PA - Inteiro Teor

há 5 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL
PROCESSO Nº 2014.3.018724-0
COMARCA DE BELÉM
APELANTES: DOUGLAS FEIO LIRA e MAICON DOS SANTOS DA SILVA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA (J.C) NADJA NARA COBRA MEDA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). ARMA DE FOGO. DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. IRREVELÂNCIA. USO COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA. DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES APLICADAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A defesa alega que não há nenhuma prova, além das palavras da vítima, bem como a arma de fogo não foi apreendida. Logo, não há comprovação da mesma ter sido utilizada na ação criminosa;
Ocorre que, a majorante do emprego de arma de fogo subsiste ainda que a arma não seja apreendida e periciada ou que esteja desmuniciada, bastando que haja provas de que o agente tenha se valido do artefato para a consecução do delito, coagindo a vítima a permitir a consumação da subtração. A falta de perícia ou de apreensão da arma não impede de que seja reconhecida a causa de aumento de pena, podendo ser demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima e pela própria confissão do acusado;
O Apelante recorre para que, com fundamento em exacerbação da dosimetria da pena base, a mesma seja reduzida para o mínimo legal, considerando que as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP não teriam sido valorados de forma escorreita. Contudo, no que pese a dosimetria da pena, a existência de circunstâncias judiciais negativas, quais sejam, suas culpabilidades, antecedentes criminais, motivos do crime e circunstâncias do crime, o que justifica a fixação das penas, nessa fase, acima do mínimo legal, ou seja, não há como atender o pleito da Defesa da aplicação das penas no mínimo legal;
Reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, previstas no artigo 65, incisos I e III , alínea d , do Código Penal. Vislumbra-se que no édito condenatório o juízo a quo realizou a correta aplicação das mesmas.
Recurso conhecido e não provido.


Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, para manter in totum a sentença condenatória, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de outubro de 2014.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia da Silveira.
RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Douglas Feio Lira e Maicon dos Santos da Silva, contra r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca da Capital, que os condenou como incurso nas sanções do artigo 157 § 2º, I, do Código Penal.
Relata a denúncia que no dia 03 de junho de 2013, por volta das 14h:30min., mediante grave ameaça exercida com arma de fogo os apelantes subtraíram da vítima Nayara Cristina Lima de Oliveira uma bolsa tira-colo contendo documentos pessoais, um aparelho de aparelho celular e outros objetos.
A denúncia foi recebida, à fl. 54.
Consta à fl. 46 o Laudo nº 3323/2013, referente ao Exame de Corpo de Delito.
Sentença prolatada às fls. 75/80, o MM. Juiz do feito condenou o apelante Maicon dos Santos Silva a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão mais 146 (cento e quarenta e seis) dias-multa, em regime semiaberto e o apelante Douglas Feio Lima a pena de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão mais 121 (cento e vinte e um) dias-multa, em regime semiaberto nas sanções punitivas do artigo

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

157 § 2º, I do Código Penal Brasileiro.
Inconformada, a defesa dos apelantes interpôs o recurso de apelação às fls. 89/111, pugnando em suas razões pela exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma, a fixação da pena-base no mínimo legal com o posterior reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa no quantum de 1/6 (um sexto).
Em contrarrazões, às fls.112/126, o representante do Ministério Público rebateu as teses lançadas pela defesa, salvo o redimensionamento da pena base, concedendo parcial provimento ao recurso de apelação para que seja arbitrada em um valor um pouco inferior ao determinado pelo Juízo a quo, porém acima do mínimo.
Nesta instância, a Douta Procuradora de Justiça às fls. 139/144, manifesta-se pelo conhecimento do recurso de apelação criminal, porque presente seus pressupostos de admissibilidade e no mérito pelo seu provimento parcial, para que sejam reanalisadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, motivos e circunstâncias do crime.
Feita a revisão na forma da lei pela Exma. Desa. Vera de Araújo Souza.
É o relatório

VOTO

A JUÍZA CONVOCADA NADJA NARA COBRA MEDA (RELATORA):
Em análise de juízo de admissibilidade, vislumbra-se que estão preenchidos as condições e os pressupostos processuais, posto que o recurso é tempestivo (art. 593, caput, do CPP), juridicamente possível (art. 593, inc. I do CPP), a parte recorrente é legítima (art. 577 do CPP), sendo-o utilitário e necessário, pois sucumbe a parte apelante. Por conseguinte, deve ser conhecido.

No Mérito
Ausência de apreensão da arma de fogo e de exame pericial:
A defesa alega que não há nenhuma prova, além das palavras da vítima, bem como a arma de fogo não foi apreendida. Logo, não há comprovação da mesma ter sido utilizada na ação criminosa.
Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, podendo ser demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima ou pela própria confissão do acusado.
Ocorre que, o atual entendimento sobre o assunto é que a falta de perícia ou de apreensão da arma não impede de que seja reconhecida a causa de aumento de pena.
Nesse entendimento:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA A ATESTAR O EFETIVO EMPREGO DO REVÓLVER. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619207/incisoido-parágrafo-2-do-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/parágrafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940DO § 2º DO ART. 157http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DOCPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40. 1. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619207/incisoido-parágrafo-2-do-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619245/parágrafo-2-artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940do § 2º do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619340/artigo-157-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu

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