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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELAÇÃO : APL 201430058558 PA - Inteiro Teor

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 201430058558 PA
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
29/10/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201430058558_9069d.rtf
Inteiro TeorTJ-PA_APL_201430058558_4fc51.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

AUTOS DE APELAÇÃO PENAL
PROCESSO Nº 2014.3.005855-8
COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ
APELANTE: ANTONIO ALCIEL DA SILVA E SILVA
DEFENSOR PÚBLICO: MÁRCIO DA SILVA CRUZ
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÉLIA FILOCREÃO
RELATORA: JUÍZA CONVOCADA (J.C) NADJA NARA COBRA MEDA


PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIDA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO.
Diante da existência de duas versões acerca dos fatos, nos delitos de competência do Tribunal do Júri, a opção dos jurados por aquela apresentada em plenário pela acusação, com amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo as declarações prestadas por testemunha presencial do crime, não pode ser tachada de manifestamente contrária à prova dos autos.
Recurso conhecido e improvido. Unânime.


Vistos etc.
Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Egrégia 1ª Câmara Criminal Isolada, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e um dias do mês de outubro de 2014.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia da Silveira.

RELATÓRIO
Cuida-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Antônio Alciel da Silva e Silva, contra r. sentença prolatada pelo Tribunal do Júri da Comarca de Concórdia do Pará, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 121 § 2º, IV, do Código Penal.
Relata a denúncia que no dia 23 de agosto de 2011, por volta das 07h e 30min, na Avenida Duque de Caxias nº 68, bairro Nova Aurora, o denunciado realizou 04 (quatro) disparos de arma de fogo contra o nacional Sidinei Correa de Abreu, os quais atingiram mortalmente a vítima que veio a falecer em decorrência dos ferimentos causados pelo disparo da arma de fogo.
A denúncia foi recebida no dia 11 de abril de 2012, à fl. 87.
O réu foi pronunciado pelo juízo a quo em 18/07/2012, às fls. 134/136, pelo crime do artigo 121, § 2º, IV do Código Penal e art. 14 da Lei 10.826/03.
Sentença prolatada às fls. 245/255 pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri que condenou o apelante nas sanções punitivas do artigo 121 § 2º, IV do Código Penal, à pena privativa de liberdade definitiva de 23 (vinte e três) anos de reclusão em regime inicial fechado.
Inconformada, a defesa do apelante interpôs o recurso de apelação às fls. 276/277, alegando que a sentença condenatória imposta ao apelante foi proferida em contrariedade à prova dos autos.
Em contrarrazões, às fls.281/286, o representante do Ministério Público manifesta-se pelo improvimento do recurso de apelação, para que seja mantida in totum a r. decisão do Conselho de sentença.
Nesta instância, a Douta Procuradora de Justiça às fls. 294/304, manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso de apelação criminal, interposto por Antônio Alciel da Silva e Silva para que seja mantida a sentença proferida pelo Juízo do Tribunal do Júri da Comarca de Concórdia do Pará com base na decisão do Conselho de Sentença.
É o relatório.
Feita a revisão, na forma da lei.
V O T O

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Em análise da admissibilidade recursal, vislumbra-se que o presente recurso de apelação atende rigorosamente os requisitos objetivos (cabimento, tempestividade e adequação) e subjetivos (interesse em recorrer, sucumbência e legitimidade). Portanto, merece ser conhecido.
Mérito
Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
A Defesa sustenta (alínea d inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal) que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que, pelas provas testemunhais colhidas em juízo, nenhuma delas era compromissada .
Não lhe assiste razão.
Inicialmente, vale ressaltar que a decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza por completo o conjunto probatório e julga de forma totalmente dele dissociada, o que não é o caso dos autos.
Aqui, em face do Apelante, o Conselho de Sentença escolheu a versão apresentada pela Acusação, que encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Materialidade incontroversa
A materialidade do delito é incontroversa, porquanto está devidamente comprovada pela ocorrência policial (fl. 11), bem como, pelo Laudo da Necropsia (fls. 221/222).

Autoria sobejamente provada
A autoria do crime, de igual forma, é incontestável, pelas provas orais colhidas, consoante se passa a demonstrar.
A testemunha presencial Ciane Correa de Abreu afirmou em juízo que:
(...) que presenciou o crime (...) que abriu a janela e viu o acusado passando numa moto em frente a casa do seu irmão; que saiu e pouco tempo depois foi até a janela novamente viu o seu irmão, ora vítima, sentando em cima do bilhar e o acusado apertando em sua mão e passando a mão nas costas dele; que retornou para dentro da casa e pouco tempo depois escutou dois tiros seguidos; que correu para a janela novamente e viu o acusado com o braço estirado a e a vítima caída em cima do bilhar; que o acusado efetuou dois disparos (...) (fl. 240).
Foi ouvida uma testemunha de acusação compromissada antes da decisão de pronúncia
(...) que conheceu a vítima; que conhecia o acusado apenas de vista; que foi deixado um número de telefone na casa de sua mãe, e foi dito que a depoente ou o filho desta ligasse para o referido número; que a depoente ligou para o número deixado e quando uma pessoa atendeu, e esta percebeu que era homem, passou o telefone para o seu filho, o qual pois (sic) o celular em viva-voz, e escultou (sic) o acusado se identificar dizendo que era CIEL, e que tinha matado SID, porque este havia atravessado o seu caminho falou que havia matado a mando de JOICE; que o motivo seria porque SID ajudou a encontra (sic) o corpo do filho da depoente que estava dentro da localidade conhecida por MARIQUITA, e que seria território de JOICE; que falou ainda que o filho da depoente estava trabalhando para SID, mais (sic) não falou qual o tipo de trabalho (...) (fl. 112).

Em sede judicial o Apelante alega que quem fora o autor do crime chama-se Marcelo Cabeção, e que não sabe os motivos de este ter cometido o delito, além do fato de ambos serem traficantes, ocorre que não foi o que se depreendeu dos autos.
Assim, do acervo fático-probatório delineado nos autos, não é possível extrair que a decisão dos jurados está dissociada do cotejo probatório como alega a Defesa, eis que os jurados não se convenceram que o paciente é inocente.
Assim é o entendimento jurisprudencial:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHO DE PARENTE DA VÍTIMA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I-Não merece reforma e, conseqüentemente, submissão do réu a novo julgamento, a decisão do Conselho de Sentença, que está em harmonia com o conjunto probatório dos autos. II-E válido o depoimento prestado por parente da vítima em face de inexistência de óbice legal no ordenamento processual penal pátrio. III-Apelação improvida. Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 15424020098171020 PE 0001542-40.2009.8.17.1020, Relator: Alderita Ramos de Oliveira, Data de Julgamento: 07/05/2012, 3ª Câmara Criminal, Data de

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Publicação: 88)

A propósito, sobre o conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a submissão do réu a novo julgamento, com propriedade, anota Damásio de Jesus:
"Conceito de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos - É pacífico que o advérbio"manifestamente"(III, d) dá bem a idéia de que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. E não contraria esta a decisão que, com supedâneo nos elementos de convicção dele constante, opte por uma das versões apresentadas (TJMT, RT 526/442). No mesmo sentido: TJSP, JTJ 227/302; STJ, Resp 212.619, DJU 4.9.2000, p. 178, Resp 242.592, DJU 24.6.2002, p. 349; STF, RE 166.896, DJU 17.5.2002, ementário 2069-02. Contra: TJSP, RT 464/354".(JESUS, Damásio de. Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 Anotado. 23.ª ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 481)
No mesmo norte, prelecionam Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto:
"... Assim se entende a decisão totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório colhido nos autos,"é aquela que não tem apoio em prova nenhuma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um único dado indicativo do acerto da conclusão adotada"(RT 780/653). Imaginemos o exemplo no qual o réu, ouvido durante sua prisão em flagrante, confesse que atirou na vítima,matando-a, mas assim agiu em legítima defesa. Interrogado pelo juiz togado, na primeira fase do procedimento do Júri, mantenha a mesma versão. Ouvido em plenário, já perante o Conselho de Sentença, confirme os pronunciamentos anteriores, ou seja, que matou em legítima defesa. Se, apesar disso, os jurados, na sala secreta, votando os quesitos, negam tenha sido o réu o autor dos disparos que mataram a vítima, absolvendo-o, estarão, sem dúvida, julgando de forma manifestamente contrária à prova dos autos, a autorizar a oferta de apelação pela acusação a fim de que novo julgamento seja realizado".
"Se, porém, a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos e levando-se em conta, em acréscimo, que os jurados julgam segundo a sua íntima convicção, o que implica dizer, sem a necessidade de fundamentar seus votos (RSTJ 47/433; RT 774/564. No STF: RTJ 175/230). Somente - repita-se - aquela decisão que não encontra qualquer arrimo na prova do processo é que autorizará novo julgamento com base nesse dispositivo legal...". (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às Reformas do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 e da Lei de Trânsito. São Paulo, RT, 2008, p. 250)
Portanto, na esteira da uníssona orientação doutrinária, a soberania dos veredictos, regra geral, deve ser preservada, razão pela qual somente quando evidenciado o total descompasso entre a prova produzida e a decisão proferida pelos Senhores Jurados que se admitirá a sua cassação. Do contrário, não sendo manifesta a contrariedade, há de prevalecer o veredicto popular.
Incabível, portanto, a anulação da decisão do Conselho de Sentença com base na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal.
Assim, por todo o exposto, dou pelo conhecimento e improvimento da apelação, para manutenção da sentença in totum.
É o voto.
Belém, 21 de outubro de 2014.

JC NADJA NARA COBRA MEDA
Relatora

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