jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS : HC 201430255675 PA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

há 5 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 201430255675 PA
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
13/11/2014
Julgamento
10 de Novembro de 2014
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

Ementa

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE SEGUE COM TRAMITAÇÃO ADEQUADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Na espécie, o prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto.
2. O paciente foi preso por força de prisão em flagrante em 03.12.2013, sob a imputação do crime de receptação. O paciente foi denunciado em 13.01.2014, tendo o Juízo recebido à denúncia em 29.01.2014. O acusado apresentou resposto à acusação em 25.02.2014;
3. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21.03.2014, não restou realizada, sendo redesignada e realizada em 11.04.2014, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, ultimando-se com a qualificação e interrogatório do paciente, sendo designada audiência em continuação para 07.05.2014, para oitiva de testemunha referida. Os debates orais foram convertidos em memoriais escritos, tendo o Ministério Público apresentado em 06.06.2014, e a Defesa em 10.06.2014;
4. Em informações prestadas pela autoridade coatora, em fls.30/30-v, a mesma declarou que o paciente responde a diversos feitos criminais no juízo da comarca de Conceição do Araguaia, conforme Certidão de Antecedentes Criminais (fls.34-v/35), cumprindo informar que também encontra-se preso provisoriamente nos autos nº 0000066-74.2014.814.0017, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ademais, informou que o trâmite da ação penal encontra-se aguardando prolação de sentença, sendo que a magistrada ainda não o fez em virtude da elevada demanda processual, visto que esta vara responde a múltiplas competências;
5. De ressaltar que o Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 não estabelece prazo absoluto para a formação da culpa. Cada processo apresenta características próprias que definirão sua marcha processual, bem como seus elementos de formação, que variam de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso concreto, em atenção aos postulados da razoabilidade. Então, é possível afirmar que o tempo do processo é dado de acordo com as características próprias de cada feito;
6. Conquanto o atraso de aproximadamente 11 (onze) meses da prisão não tenha sido causado pela Defesa, também não pode ser imputado à autoridade apontada como coatora, em se considerando que em análise dos autos, constata-se que não houve nenhum momento em que a marcha processual esteve paralisada, tendo o processo seguido uma cronologia regular e a dilação dos prazos processuais até então observada está inserida dentro do princípio da razoabilidade.
7. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem denegada.