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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 0002771-29.1996.8.14.0000 BELÉM

há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0002771-29.1996.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
07/01/2009
Julgamento
15 de Dezembro de 2008
Relator
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00027712919968140000_b0c3a.rtf
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES PREQUESTIONAMENTO IMPROCEDENTE.

1. Os embargos de declaração só devem ser manejados quando tenham o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado e desde que causada por omissão, contradição ou obscuridade. Não é o caso dos autos.
2. O prequestionamento é construção jurisprudencial que tem como finalidade delimitar a matéria recorrível aos Tribunais Superiores, de modo que se perfaz pelo efetivo debate da questão ato a ato, instancia a instancia. Isto é, se a questão foi apreciada pelo juízo ou Tribunal desnecessário e enfadonho vir a juízo para simplesmente requerer o prequestionamento de tal e qual artigo.
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