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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0001734-10.2010.8.14.0015 BELÉM

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido expresso de efeito suspensivo, com fulcro no arts. 522 e 527, III, do CPC, interposto por JOSE BARBOSA DA SILVA, no processo de ação de execução movida por ESTADO DO PARÁ. Recai o inconformismo na decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castanhal/PA, que indeferiu o manejo da Exceção de Pré-executividade, considerando que tal instrumento dependeria de dilação probatória. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender o cumprimento da decisão. Coube-me a relatoria do feito em 10.03.2014. É o relatório. DECIDO. Manuseando os autos, vislumbro que o presente recuso não merece ser conhecido perante a juntada incompleta da decisão agravada, conforme se aufere às fls. 48 dos autos. No momento da interposição do presente agravo de instrumento, o recorrente não colacionou cópia integral da decisão agravada, mas tão somente parcial. Dessa maneira, impossível ter ciência do inteiro teor do decisum vergastado, com irremediável prejuízo para o exame do agravo de instrumento. Trata-se de peça indispensável para o conhecimento e apreciação do recurso aforado, ao que se desincumbe do preceito contido no art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. De fato, não restou congregada neste recurso cópia integral da decisão agravada, pelo que verifico não satisfeita a determinação prevista no dispositivo legal supracitado. Vem reiteradamente decidindo os Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peçaa2 obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Desprovido o agravo de instrumento de cópia integral da decisão agravada (faltando a identificação de seu prolator e a data em que prolatada), documento obrigatório que deveria acompanhar o agravo de instrumento,a3 manifesta a inadmissibilidade do recurso, nos precisos termos dos arts. 525, I, e 557, "caput", do CPC.(TJ-MG - AGV: 10024121313811003 MG , Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 15/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOCUMENTO OBRIGATORIO INCOMPLETO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO.

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Processo
AI 0001734-10.2010.8.14.0015 BELÉM
Órgão Julgador
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
27/05/2014
Julgamento
27 de Maio de 2014
Relator
ELENA FARAG

Ementa

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido expresso de efeito suspensivo, com fulcro no arts. 522 e 527, III, do CPC, interposto por JOSE BARBOSA DA SILVA, no processo de ação de execução movida por ESTADO DO PARÁ. Recai o inconformismo na decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castanhal/PA, que indeferiu o manejo da Exceção de Pré-executividade, considerando que tal instrumento dependeria de dilação probatória. Diante disso, requer a concessão do efeito suspensivo para suspender o cumprimento da decisão. Coube-me a relatoria do feito em 10.03.2014. É o relatório. DECIDO. Manuseando os autos, vislumbro que o presente recuso não merece ser conhecido perante a juntada incompleta da decisão agravada, conforme se aufere às fls. 48 dos autos. No momento da interposição do presente agravo de instrumento, o recorrente não colacionou cópia integral da decisão agravada, mas tão somente parcial. Dessa maneira, impossível ter ciência do inteiro teor do decisum vergastado, com irremediável prejuízo para o exame do agravo de instrumento. Trata-se de peça indispensável para o conhecimento e apreciação do recurso aforado, ao que se desincumbe do preceito contido no art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. De fato, não restou congregada neste recurso cópia integral da decisão agravada, pelo que verifico não satisfeita a determinação prevista no dispositivo legal supracitado. Vem reiteradamente decidindo os Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, INC. Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70027282888, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 26/11/2008 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. Cópia inompleta da decisão agravada equivale à ausência de peçaa2 obrigatória elencada no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027489772, Décima Quinta Cãmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maranichini Giannakos, Julgado em 18/112008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. A cópia incompleta da decisão recorrida equivale-se à sua ausência. A falta de peça obrigatória na instrução da petição de agravo de instrumento acarreta a negativa de seguimento ao recurso. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70026402073, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/10/2008). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Desprovido o agravo de instrumento de cópia integral da decisão agravada (faltando a identificação de seu prolator e a data em que prolatada), documento obrigatório que deveria acompanhar o agravo de instrumento,a3 manifesta a inadmissibilidade do recurso, nos precisos termos dos arts. 525, I, e 557, "caput", do CPC.(TJ-MG - AGV: 10024121313811003 MG , Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 15/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DOCUMENTO OBRIGATORIO INCOMPLETO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. MANTIDA DECISÃO.
I - A INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM A JUNTADA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, TORNAM O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, MANTENDO-SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 525, INCISO I C/C O ART. 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJ-DF - AGR1: 20130020131697 DF 0020131697AGI, Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 26/06/2013, Órgão não cadastrado) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 557 do CPC autoriza, ao Relator, proceder ao julgamento monocrático do recurso, negando-lhe seguimento, na hipótese de ser esse manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou STF 2. Dentre os documentos indispensáveis à instrução do agravo dea4 instrumento, tem-se a cópia da decisão agravada. O agravo de instrumento anteriormente interposto apresenta-se deficientemente formado, o que implicou o seu não conhecimento, tendo em vista que a cópia da decisão agravada, fls. 55/56, acostada pelo recorrente, encontra-se incompleta.
3. É incumbência do agravante a regular formação do agravo, com a juntada das peças obrigatórias transcritas no artigo 525, I, do CPC, assim como o dever de vigilância na produção do instrumento.
4. A falta, a ilegibilidade ou a incompletude da decisão agravada ou de qualquer das peças consideradas obrigatórias, tal como verificado no presente caso, constitui-se óbice à compreensão da controvérsia, tornando-se, por conseguinte, um obstáculo formal intransponível ao seguimento do agravo de instrumento e, inequívoco descumprimento da regra disposta no art. 525, I, do CPC.
5. A alegação de que cópia da decisão agravada apenas suprimiu a expressão: "do CPC", não pode ser aferida por esta Relatora, pois não possui elementos nos autos que comprovem a referida afirmação.
6. Nega-se provimento ao agravo interno. (TJ-BA - AGV: 00150344920138050000 BA 0015034-49.2013.8.05.0000, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Data de Julgamento: 01/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2013) Pelas razões acima expostas, com fulcro no artigo 557, § 1º - A, do CPC,a5 a hipótese persistente nos autos é de não conhecimento do recurso, pela ausência de peças obrigatórias. Publique-se. Intime-se. Oficie-se o MM. Juízo de Origem. Belém, 08 de maio de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora