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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-89.2014.8.14.0028 BELÉM

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00002188920148140028_7a7d1.rtf
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Ementa

a0 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000218-89.2014.814.0028 APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A APELADO: JEFFERSON MARÇAL SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, MESMO PARA SINISTROS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À MP 451/2008. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO PROVIDO 1 - Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ainda que ocorrido o acidente de trânsito em data anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal nº 11.945/2009. Questão pacificada a partir do Enunciado da Súmula 474 do STJ e do julgamento do Resp Repetitivo nº 1303.038/RS. 2 - Acidente ocorrido em 27/02/2011, laudo constante dos autos não apresenta o grau de lesão da incapacidade do apelado para verificação da existência ou não de saldo remanescente a ser pago. 3 - Sentença desconstituída para retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A contra sentença de procedência proferida na ação de cobrança doa1 seguro DPVAT ajuizada por JEFFERSON MARÇAL SANTOS. Em suas razões, requer a de inclusão da Seguradora Líder de Consórcios do Seguro DPVAT no pólo passivo da demanda e arguia a inépcia da inicial, por entender que a parte autora não juntou os documentos essenciais ao recebimento do seguro. Aduz a impossibilidade de vinculação de todos os sinistros ao teto de R$ 13.500,00. Alega que o laudo médico não foi suficiente para comprovar a invalidez permanente. Sustenta que a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação. Pugna pela redução da condenação no que tange aos honorários advocatícios para o percentual de 10% do valor da causa. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 118/126. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a apreciá-los. Primeiramente, afasto a declaração de inconstitucionalidade reconhecida em primeiro grau, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já proferiu julgamento na ADI n. 4350/DF reconhecendo a constitucionalidade do art. da Lei Nº 11.482/07 e dos arts. 30 a 32 da Lei Nº 11.945/09. Vejamos: EMENTA:

1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DEa2 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO.
3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES.
4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS.
6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT.
7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL Ea3 LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT.
8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO.
9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE.
10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. ( ADI 4350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014) Nesta senda, considerando que a declaração de constitucionalidade têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, aplico o precedente obrigatório, com base no art. 28, da Lei n. 9868/1999. MÉRITO. O cerne da discussão, portanto, diz respeito à aplicação ou não da Resolução 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que, entre outras disposições, estabelece diretrizes para o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, que deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado. a4 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipular critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: ¿Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08¿. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA ( DPVAT)- DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.a5 Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório ( DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário ( REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) ( REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJea6 30/05/2014) Desta feita, o valor indenizatório de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3º, alínea ¿b¿, da Lei n.º 6.194/74, deverá ser proporcional ao grau da invalidez permanente, conforme a Tabela de Danos Corporais da Medida Provisória n.º 451/2008. Acrescento, ainda, que laudo médico juntado aos autos pelo autor não é documento hábil a comprovar a alegada invalidez, eis que unilateral (fl. 09). Nesse sentido, precedente do TJRS: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). LEI 11.482/07. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DO AUTOR. LAUDO PARTICULAR INSUFICIENTE COMO ELEMENTO DE PROVA. I. PRELIMINAR. DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER S/A NA DEMANDA. A substituição processual só é admitida nas hipóteses previstas em lei, circunstância que não ocorre no caso `sub oculi. No tocante ao pedido alternativo de inclusão na forma litisconsorcial, deve ser indeferido sob pena de violação ao art. do CPC. II. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A INCAPACIDADE DO AUTOR. Não tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo do seu direito, qual seja, sua efetiva invalidez permanente, ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), não faz jus a percepção da indenização do seguro DPVAT. PRELIMINAR REJEITADA.a7 APELO DA PARTE RÉ PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70038723722, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/12/2010) (grifei) Digo isso, porque compete ao Instituto Médico Legal a produção de laudo que apresente a quantificação das lesões suportadas pelo segurado, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n.º 6.194/74, faz-se necessária a realização de perícia para que seja auferido o grau de sua lesão e a indenização correspondente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ, MESMO PARA SINISTROS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À MP 451/2008. SÚMULA 474 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - Mostra-se necessária a graduação da invalidez para fins de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, ainda que ocorrido o acidente de trânsito em data anterior à edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei Federal nº 11.945/2009. Questão pacificada a partir do Enunciado da Súmula 474 do STJ e do julgamento do Resp Repetitivo nº 1303.038/RS. 2 - Acidente ocorrido em 24/06/2008, laudo constante dos autos não apresenta o grau de lesão da incapacidade do apelado para verificação da existência ou não de saldo remanescentea8 a ser pago, tendo em vista o reconhecimento e a comprovação do pagamento administrativo da quantia de R$ 2.362,50. 3 ? Sentença desconstituída para retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia. 4 ? Prejudicadas as demais alegações referentes ao cumprimento de sentença e à fixação de verba honorária que devem ser reapreciadas pelo magistrado de piso após a averiguação da existência ou não de valor a ser pago pela apelante após a apuração do grau de invalidez do apelado. 5 ? Afastada a aplicação da pena de litigância de má fé requerida pelo apelado, não se vislumbrando a ocorrência de resistência injustificada, nem conduta desleal e atentatória ao normal andamento do processo. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (2015.03307515-82, 150.681, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-03, Publicado em 2015-09-08) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MÉRITO. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PRODUZIDO PELO IML. AUSÊNCIA DA GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIÁRIO SERÁ PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DAa9 SUMULA 474 DO STJ. AUSÊNCIA DA QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ NO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE DETALHES CAPAZES DE FACILITAR O ENQUADRAMENTO DO CASO A TABELA RELATIVA AOS PERCENTUAIS INDENIZATÓRIOS PARA SEGURO DPVAT INSERIDA PELA LEI Nº 11.945/2009. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL APONTANDO O GRAU DA LESÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.02096448-51, 147.241, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-17) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a decisão combatida em todos os seus termos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia técnica no apelado, a fim de apurar o grau de sua lesão e quantificar a respectiva indenização devida, conforme a Tabela adicionada à Lei n.º 6.194/74 pela Medida Provisória n.º 451/2008, cujo valor será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 20 de novembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
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