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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Ação Rescisória : AR 0027284-69.2008.8.14.0301 BELÉM

a0 Vistos etc. Tratam os autos de ação rescisória (p. n.º 2014.3.007320-9) ajuizada por LICÍNIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir sentença definitiva, transitada em julgado conforme certidão de folha 356, proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação reintegratória de posse (p. n.º 002728469.2008.814.0301) proposta por SEBASTIÃO FELIX CARDOSO, ora réu, com o intuito de reaver veículo Kombi, de marca Volkswagen, cor branca, chassi 9BWGB07X773P002910, placa MTV-8418, que estava sob a posse do ora autor. A sentença rescindenda contém o seguinte dispositivo (fls. 352/355): ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nos termos do art. 926, 927, do CPC e ainda 186 CCB e 5º, X da CF/88, eis que restou demonstrado nos autos o direito do requerente reaver seu bem móvel, qual seja, veículo caracterizado como KOMBI da marca VOLKSWAGEN, da cor branca chassi 9BWGB07X773P002910, placa MVT-8418, uma vez que o requerido o transferiu para seu nome, com a procuração que lhe fora outorgada anteriormente, já revogada, o que tornou o ato nulo, devendo a situação, retornar ao estado anterior à nulidade, voltando a propriedade ao requerente que, por conseguinte, deve ser reintegrado em sua posse.a1 Assim, determino a reintegração de posse sobre o bem acima indicado, ao requerente, de forma imediata, considerando o lapso temporal entre o ato viciado e o trâmite desta demanda, consolidando a posse plena sobre o mesmo. Para tanto, determino a expedição de Ofício ao DETRAN, a fim de que proceda o cancelamento do registro em nome do requerido e, ato contínuo, realize o registro do veículo, em nome do requerente. Também determino a expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Torno definitivos, os efeitos da medida liminar acima concedida. Em relação aos danos morais pretendidos, este segue deferido e, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO a parte requerida, à título de danos morais, ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, observando os juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data do esbulho 20/10/2006 e a correção monetária, deverá observar o INPC do IBGE, a contar da data deste decisum. CONDENO ainda o requerido em custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, c) do CPC. Na exordial (fls.02/10), o autor requer inicialmente o deferimento de liminar para o sobrestamento do cumprimento de sentença na ação de reintegração de posse, no mérito, pugna pela procedência daa2 ação com o fito de desconstituir a sentença, sob o argumento de que teria sido exarada com base em erro de fato, pois o MM. Juízo não considerou prova documental determinante trazida àqueles autos, a saber, o Documento Único de Transferência-DUT (fl.105) para fundamentar o decisum. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls.11/389). O feito coube inicialmente à relatoria da Exma. Desa. Elena Farag, que determinou a citação do réu, para que apresentasse resposta (fl.392). Manifestação do réu às fls. 394/398, onde requer preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência da ação. Assevera, em suma, que inexistem erros na sentença guerreada e, enfatiza que a rescisória foi proposta substitutivamente ao recurso de apelação, haja vista o decurso do prazo para sua interposição na reivindicatória. Conclui, afirmando não estarem preenchidos os requisitos autorizadores para o recebimento da presente rescisória. Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público Estadual, seu representante legal manifestou-se pela procedência da ação rescisória (fls.400/406). À fl.421, a então relatora, exercendo juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fl.410 e, deferiu o pedido autoral de justiça gratuita, determinando prazo para as partesa3 apresentarem memoriais. Alegações finais do autor e réu às fls.422/430 e fls.432/439, respectivamente. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO O art. 495, do Código de Processo Civil, assim preconiza: Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Destarte, por força do citado dispositivo, o prazo para a propositura da rescisória é bienal e se inicia do trânsito em julgado da decisão que se tornou definitiva, in casu, a sentença rescindenda (fls.352/355) que julgou procedente o pedido do ora réu, em desfavor do ora autor. Compulsando os autos, constata-se que a presente ação foi proposta fora do prazo previsto no art. 495, do CPC, isto porque, conforme certificado às fls. 356, a sentença ora combatida foi publicada no Diário de Justiça do dia 17/02/2012, uma sexta-feira, véspera do final de semana de carnaval, tendo se iniciado o prazo para interposição de recurso cabível, no primeiro dia subsequente de expediente forense, a quinta-feira, pós feriado, de 23/02/2012. Logo, contados os 15 dias do prazo da apelação (art. 508, CPC), recurso de maior prazo apto a impugnar o decisum, tem-se que o trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2012 e, não 28/03/2012 como alega o autor na inicial, que claramentea4 se equivocou ao considerar a data de assinatura da certidão como a data do efetivo trânsito. Dessa forma, tendo sido ajuizada a ação em 20/03/2014 (fl.02 e fl.390) e tratando-se de contagem de prazo ânuo, iniciado em 09/03/2012, resta a evidente a perda do direito de ação pelo decurso do prazo bienal decadencial, que segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial não se interrompe ou se suspende. Neste sentido, destaco a jurisprudência firmada no Tribunal Infraconstitucional: Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 633, e-STJ): PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso não conhecido por intempestivo não tem o condão de prorrogar o prazo para o ajuizamento de ação rescisória, desimportando, assim, que a decisão final que reconheceu a intempestividade do recurso tenha sido proferida dentro do prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória. Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos somente para efeito de prequestionamento (fls. 650-655, e-STJ). A parte agravante, quando da apresentação das razões do Recurso Especial, alega violação do art. 495 do Código de Processo Civil por entender que não decaiu o direito de propor ação rescisória. Apósa5 juízo negativo de admissibilidade na instância de origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial aqui tratado. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.3.2015. A irresignação não merece acolhida. É cediço que a Ação Rescisória deve ser proposta no prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 495 do CPC. A Súmula 401/STJ esclarece o conteúdo da norma legal: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." No caso, o Tribunal a quo assim consignou (fl. 630, e-STJ): Nessa linha de raciocínio, a ação em discussão deveria ter sido proposta até 4/10/2007, não em 25/09/2012 como ocorrido, flagrantemente serodia. E não se pode aceitar que ainterposição recursal intempestiva tenha o efeito de retardar o reconhecimento, meramente declaratório, da coisa julgada. É bom registrar que houve Recurso Extraordinário na ação originária. Assim, o Tribunal de origem manifestou decisão que está em consonância com a desta Corte de Justiça. O recurso intempestivo não interrompe o prazo para a Ação Rescisória, sob pena de se ampliar indefinidamente o período para o exercício do direito processual. De fato, após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis ocorre, inapelavelmente, o trânsito em julgado.a6 Eventual decisão posterior, que reconhece a intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 495 DO CPC.

há 4 anos
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Processo
AR 0027284-69.2008.8.14.0301 BELÉM
Órgão Julgador
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Publicação
08/09/2015
Julgamento
8 de Setembro de 2015
Relator
JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Ementa

a0 Vistos etc. Tratam os autos de ação rescisória (p. n.º 2014.3.007320-9) ajuizada por LICÍNIO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA JÚNIOR, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, objetivando rescindir sentença definitiva, transitada em julgado conforme certidão de folha 356, proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação reintegratória de posse (p. n.º 002728469.2008.814.0301) proposta por SEBASTIÃO FELIX CARDOSO, ora réu, com o intuito de reaver veículo Kombi, de marca Volkswagen, cor branca, chassi 9BWGB07X773P002910, placa MTV-8418, que estava sob a posse do ora autor. A sentença rescindenda contém o seguinte dispositivo (fls. 352/355): ISTO POSTO e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, nos termos do art. 926, 927, do CPC e ainda 186 CCB e 5º, X da CF/88, eis que restou demonstrado nos autos o direito do requerente reaver seu bem móvel, qual seja, veículo caracterizado como KOMBI da marca VOLKSWAGEN, da cor branca chassi 9BWGB07X773P002910, placa MVT-8418, uma vez que o requerido o transferiu para seu nome, com a procuração que lhe fora outorgada anteriormente, já revogada, o que tornou o ato nulo, devendo a situação, retornar ao estado anterior à nulidade, voltando a propriedade ao requerente que, por conseguinte, deve ser reintegrado em sua posse.a1 Assim, determino a reintegração de posse sobre o bem acima indicado, ao requerente, de forma imediata, considerando o lapso temporal entre o ato viciado e o trâmite desta demanda, consolidando a posse plena sobre o mesmo. Para tanto, determino a expedição de Ofício ao DETRAN, a fim de que proceda o cancelamento do registro em nome do requerido e, ato contínuo, realize o registro do veículo, em nome do requerente. Também determino a expedição de mandado de reintegração de posse, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Torno definitivos, os efeitos da medida liminar acima concedida. Em relação aos danos morais pretendidos, este segue deferido e, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO a parte requerida, à título de danos morais, ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos, observando os juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso, qual seja, a data do esbulho 20/10/2006 e a correção monetária, deverá observar o INPC do IBGE, a contar da data deste decisum. CONDENO ainda o requerido em custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, c) do CPC. Na exordial (fls.02/10), o autor requer inicialmente o deferimento de liminar para o sobrestamento do cumprimento de sentença na ação de reintegração de posse, no mérito, pugna pela procedência daa2 ação com o fito de desconstituir a sentença, sob o argumento de que teria sido exarada com base em erro de fato, pois o MM. Juízo não considerou prova documental determinante trazida àqueles autos, a saber, o Documento Único de Transferência-DUT (fl.105) para fundamentar o decisum. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls.11/389). O feito coube inicialmente à relatoria da Exma. Desa. Elena Farag, que determinou a citação do réu, para que apresentasse resposta (fl.392). Manifestação do réu às fls. 394/398, onde requer preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a improcedência da ação. Assevera, em suma, que inexistem erros na sentença guerreada e, enfatiza que a rescisória foi proposta substitutivamente ao recurso de apelação, haja vista o decurso do prazo para sua interposição na reivindicatória. Conclui, afirmando não estarem preenchidos os requisitos autorizadores para o recebimento da presente rescisória. Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público Estadual, seu representante legal manifestou-se pela procedência da ação rescisória (fls.400/406). À fl.421, a então relatora, exercendo juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fl.410 e, deferiu o pedido autoral de justiça gratuita, determinando prazo para as partesa3 apresentarem memoriais. Alegações finais do autor e réu às fls.422/430 e fls.432/439, respectivamente. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO O art. 495, do Código de Processo Civil, assim preconiza: Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Destarte, por força do citado dispositivo, o prazo para a propositura da rescisória é bienal e se inicia do trânsito em julgado da decisão que se tornou definitiva, in casu, a sentença rescindenda (fls.352/355) que julgou procedente o pedido do ora réu, em desfavor do ora autor. Compulsando os autos, constata-se que a presente ação foi proposta fora do prazo previsto no art. 495, do CPC, isto porque, conforme certificado às fls. 356, a sentença ora combatida foi publicada no Diário de Justiça do dia 17/02/2012, uma sexta-feira, véspera do final de semana de carnaval, tendo se iniciado o prazo para interposição de recurso cabível, no primeiro dia subsequente de expediente forense, a quinta-feira, pós feriado, de 23/02/2012. Logo, contados os 15 dias do prazo da apelação (art. 508, CPC), recurso de maior prazo apto a impugnar o decisum, tem-se que o trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2012 e, não 28/03/2012 como alega o autor na inicial, que claramentea4 se equivocou ao considerar a data de assinatura da certidão como a data do efetivo trânsito. Dessa forma, tendo sido ajuizada a ação em 20/03/2014 (fl.02 e fl.390) e tratando-se de contagem de prazo ânuo, iniciado em 09/03/2012, resta a evidente a perda do direito de ação pelo decurso do prazo bienal decadencial, que segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial não se interrompe ou se suspende. Neste sentido, destaco a jurisprudência firmada no Tribunal Infraconstitucional: Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 633, e-STJ): PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso não conhecido por intempestivo não tem o condão de prorrogar o prazo para o ajuizamento de ação rescisória, desimportando, assim, que a decisão final que reconheceu a intempestividade do recurso tenha sido proferida dentro do prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória. Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos somente para efeito de prequestionamento (fls. 650-655, e-STJ). A parte agravante, quando da apresentação das razões do Recurso Especial, alega violação do art. 495 do Código de Processo Civil por entender que não decaiu o direito de propor ação rescisória. Apósa5 juízo negativo de admissibilidade na instância de origem, foi interposto o Agravo em Recurso Especial aqui tratado. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.3.2015. A irresignação não merece acolhida. É cediço que a Ação Rescisória deve ser proposta no prazo de 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 495 do CPC. A Súmula 401/STJ esclarece o conteúdo da norma legal: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial." No caso, o Tribunal a quo assim consignou (fl. 630, e-STJ): Nessa linha de raciocínio, a ação em discussão deveria ter sido proposta até 4/10/2007, não em 25/09/2012 como ocorrido, flagrantemente serodia. E não se pode aceitar que ainterposição recursal intempestiva tenha o efeito de retardar o reconhecimento, meramente declaratório, da coisa julgada. É bom registrar que houve Recurso Extraordinário na ação originária. Assim, o Tribunal de origem manifestou decisão que está em consonância com a desta Corte de Justiça. O recurso intempestivo não interrompe o prazo para a Ação Rescisória, sob pena de se ampliar indefinidamente o período para o exercício do direito processual. De fato, após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis ocorre, inapelavelmente, o trânsito em julgado.a6 Eventual decisão posterior, que reconhece a intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 495 DO CPC.
1. Conforme reiterados precedentes desta Corte, o recurso intempestivo não interrompe o prazo para a ação rescisória.
2. O trânsito em julgado ocorre após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. Eventual decisão posterior, que reconheça intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1054280/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 06/09/2012) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo inicial do prazo para ajuizamento de Ação Rescisória pressupõe o trânsito em julgado da decisão de mérito, que se opera no momento em que a decisão judicial se torna irrecorrível, seja pelo transcurso do prazo para interposição do recurso cabível, seja pelo esgotamento dos recursos previstos no ordenamento. 2. Aa7 interposição de recurso intempestivo não impede a ocorrência do trânsito em julgado, que se sucede quando preclusa a decisão que se busca rescindir; posterior julgado não conhecendo do recurso extemporâneo apenas reconhece fato decorrido. 3. A decisão que inadmite Recurso Especial ou Recurso Extraordinário desafia apenas a interposição de Agravo de Instrumento endereçado ao Tribunal Superior respectivo, de sorte que a interposição de qualquer outro recurso apresenta-se inadmissível e, por consequência, impossível de interromper o prazo recursal.
4. A oferta de recurso fora do seu prazo legal não impede o início da contagem do biênio para ajuizamento de eventual Ação Rescisória, porquanto a solução jurídica ali apresentada, que é o que substancialmente importa para fins de rescisão do julgado, restou preclusa.
5. Recurso improvido. (AgRg na AR 4.270/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 18/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 495 DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que se pretende rescindir foi publicada no dia 10 de março de 2003 (fl. 181), tendo sido opostos embargos de declaração, que foram rejeitados pela Segunda Turma deste Pretório àa8 consideração de que não havia omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado. Tal acórdão foi publicado em 8 de setembro de 2003. Diante disso, foi apresentado recurso de agravo regimental, que não foi conhecido pelo Ministro Relator sob o fundamento de que era intempestivo e incabível, já que interposto contra decisão colegiada (fl. 222). Não se conformando, os demandantes ofertaram recurso extraordinário e, ante sua não-admissão pelo Presidente desta Corte, agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal, com vistas a que fosse examinado o recurso extremo. O Pretório Excelso, em decisão transitada em julgado em 16 de dezembro de 2004, negou seguimento ao recurso, com respaldo no art. 21, § 1º, do seu Regimento Interno, em razão de considerá-lo intempestivo (fl. 262). 2. Nos termos do art. 495 do CPC, "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Esse prazo, por ser decadencial, não se interrompe, nem se suspende, prevalecendo o entendimento na doutrina e na jurisprudência de que, findando em dia feriado ou em fim de semana, prorroga-se o termo ad quem para o primeiro dia útil subseqüente. É contado do trânsito em julgado da última decisão que tratou do mérito da demanda, ou seja, quando esta não mais for impugnável por recurso, seja por decurso de prazo, sejaa9 por inadmissibilidade da via recursal eleita. 3. No caso concreto, o termo inicial do biênio para o ajuizamento da ação rescisória foi o dia seguinte ao término do prazo para recorrer do aresto prolatado no julgamento dos embargos declaratórios opostos (publicado em 8 de setembro de 2003), e, tendo sido proposta a presente demanda somente em 15 de dezembro de 2006, mostra-se evidente a decadência. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na AR 3.691/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 27/08/2007 p. 172) Houve, portanto, decadência do direito à Rescisória. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de março de 2015. Ministro Herman Benjamin Relator. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 675.009 - RS (2015/0048492-1), Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Decisao - 25/03/2015, DJe: 20/04/2015). Na mesma linha, segue a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 495 DO CPC - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA - DECADÊNCIA CONFIGURADA. MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada, proposta, com fundamento no artigo 485 e seguintes do CPC, por VIAÇÃO FORTE LTDA contra LEONI JORGE PEREIRA MARQUES e SANDRA CRISTINA MARQUES, objetivando rescindir o V. Acórdão de nºb0 76.097 (fls.97/113), proferido por esse Tribunal de Justiça do Estado, que por unanimidade conheceu das Apelações e negou-lhe provimento. De acordo com a exordial, o Acórdão de nº 76.097 é proveniente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO HOMICÍDIO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO (fls.31), perante a 1ª Vara Cível da comarca de Ananindeua/Pa (Proc. nº 000494909.1999.814.00060), no qual pleiteou a condenação ao pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por danos, movida entre si pelos requeridos. Relata a autora, que os requeridos são pais de Leandro Herbert Marques Marques, que no dia 28 de maio de 1997, veio a falecer em decorrência do sinistro de trânsito, atropelamento por ônibus da empresa Viação Forte Ltda. Aduz que após a instrução processual, o Juízo a quo lavrou sentença (fls.59/68) condenando a Viação Forte LTDA, ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reias) para cada um dos autores ora demandados, bem como indenização por Danos Materiais, estabelecendo, neste caso, o valor de uma pensão a ser paga aos dois autores, no percentual de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vitima completaria 25 anos, e reduzindo-se a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo a partir dessa data até o dia em que a vitima completaria 65 anos de idade, calculando mês a mês,b1 com correção monetária. Resalta que em seguida manejou RECURSO DE APELAÇÃO buscando a reforma da sentença 1º grau, assim como a demandada, Sandra Cristina Marques interpôs recurso de apelação postulando a majoração da condenação por danos morais para o importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como ainda a condenação de pagamento de pensão correspondente a um salário mínimo vigente até a data que a vítima completaria 25 anos. Destarte que foi negado provimento a ambos os recursos de apelação mantendo assim a sentença de 1º grau. Irresignado pelo fato do juízo ad quem ter decidido contrariamente ao que pretendiam ambos interpuseram Recurso Especial (fls.174/176), ocasião em que foi negado seguimento aos recursos. Afirma que o Acórdão objeto desta AÇÃO RESCISÓRIA de nº 76.097, além de confirmar a condenação de pensão alimentícia, estipulando prestação fora daquilo que havia sido requerido na inicial, também duplicou a mesma condenação, caracterizando assim, verdadeiro reformatio in pejus, isto é julgando em desfavor o então apelante ora demandante. Por fim, requereu os efeitos da tutela antecipada nos temos postulados, suspendendo os efeitos do Acórdão 76.097-TJE/PA, sustando ainda qualquer procedimento executivo ou de cumprimento do título judicial em questão, referente ao processo nº 0004949-09.1999.814.0006, comunicando-seb2 ao Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Ananindeua acerca da decisão proferida, em regime de urgência. Assim como, seja julgada totalmente procedente a presente ação rescisória, rescindindo a decisão inserida em seu objeto a fim de que seja anulada em razão da existência de julgamento extra petita, em manifesto confronto com os artigos 128 e 460 do Código Civil. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 23/139. Após regular distribuído dos autos (fls.140), esta Relatora considerando os fatos narrados na presente Ação Rescisória e os documentos que instruem comprovando a existência dos requisitos do artigo 273, do CPC, concedi a antecipação de tutela, suspendendo os efeitos do Acórdão nº 76.097 TJE/PA, sustando qualquer procedimento executivo ou de cumprimento do título judicial em questão, referente ao processo nº 0004949-09.1999.814.0006. Determinei ainda, a citação dos requeridos, para querendo contestar em feito e que fosse oficializado o Juiz da causa dando-lhe ciência da decisão, oportunizando-a autora prazo de 5 (cinco) dias para depositar a importância, tal como previsto no art. 488, II do CPC a título de caução. Às fls. 145/147, a autora comprovou a efetivação do depósito prévio, a título de caução, assim como, o pedido de desistência da ação em face da requerida Sandra Cristina Marques, uma vez que houve acordo, na fase deb3 execução. Considerando a petição de fls. 145/146, determinei a exclusão da requerida dos registros relativos a este feito, de modo que se proceda a demanda somente em relação ao requerido. A Contestação foi apresentada nas fls.161/172, na qual o Requerido suscitou, em síntese, a preliminar de decadência do direito de propor ação rescisória. No mérito, requereu a improcedência da ação, suscitando vários argumentos. Juntou documentos às fls. 173/219. Em parecer de fls. 222/224, o representante do Ministério Público, na condição de custos legis, manifestou-se pelo recebimento da presente ação, uma vez atendidos todos os pressupostos essenciais. Quanto ao mérito, pelos motivos ao norte delineados, o Parquet deixou de se manifestar na situação ora examinada, devolvendo os presentes autos. É o relatório. Decido. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa ou com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, em branco, dos prazos de sua interposição pelas partes, ante a razão de ser do dispositivo legal o artigo 495 do CPC. Com efeito, o decisum, cuja desconstituição ora se pretende, transitou em julgado em 25.03.2009 consoante certidão de fls. 181, tendo sido a petição inicial da presente rescisória protocolizada em 18.05.2011, momento processual posterior aob4 decurso do prazo de 2 anos previsto no art. 495http://www.jusbrasil.com/topico/10685136/artigo-495-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPC http://www.jusbrasil.com/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 que, por ser decadencial, não se interrompe nem se suspende. Nesse sentido é uníssona jurisprudência: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Computa-se o prazo decadencial de dois anos para propositura da ação rescisória a partir da data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (dia seguinte ao término do prazo do recurso cabível). Incluiu-se o dia do começo, ou seja, o dia do trânsito em julgado, que é "aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado" (AgRg na AR 2.946/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 19.03.2010; AgRg na AR 4.666/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 23.02.2012). Transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão que o autor pretende rescindir (art. 495 do CPC), impõe-se o reconhecimento da decadência do exercício do direito de ação, com ab5 extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. (Ação Rescisória 1.0000.12.131719-2/000, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da sumula em 26/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO DOPROCESSO. SÚMULA 401/STJ. 1. "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). 2. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro a"coisa julgada material de capítulos de sentença", de modo que o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação rescisória, a que alude oart. 495 do CPC, somente tem início a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa (EREsp 404.777/DF, Rel. p/acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJU de11.04.05). 3. Agravo regimental provido.(STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 23/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Os fatos elencados alhures, à toda evidência, induzem a um juízo conclusivo de que houve o transcurso do prazo para a propositura da ação rescisória, insculpido no art. 495 do CPC . Isto, pois a CERTIDÃO expedida pela Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada do TJE/PA ratifica que (...) uma vezb6 que o Acórdão de nº 76.097 foi publicado em 10.03.2009, sendo este interposto somente em 31.03.2009, ficando, assim, sem efeito a certidão de fls.09 dos autos de Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça e datada de 28.05.2009. Dou fé e subscrevo. Belém, 16 de junho de 2009. (fls.181) In casu, conforme consta nos autos, o V. Acórdão 76.097, foi publicado no diário de Justiça em 10.03.2009. Em 31.03.2009 foi interposto Recurso Especial, após o transcurso do prazo legal, caracterizando assim a intempestividade do mesmo, conforme ratificado, pela turma do STJ, in verbis: CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) Brasília, 15 de abril de 2010. Destarte, usando o Autor de recorrer do Acórdão de nº 76.097 publicado em 10.03.2009, assim o fez, interpondo Recurso Especial, porém, INTEMPESTIVAMENTE, insto, é 31 de março de 2009, após seis (6) dias do final do prazo recursal expirado em 25 de março deb7 2009. Nessa esteira comungo do entendimento do STF: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO. PRONÚNCIA, A DESPEITO DE TÊ-LA AFASTADO DECISÃO DE SANEAMENTO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNIÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO IUDICATO. PROCESSO EXTINTO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, § 3º, DO CC, DOS ARTS. 184 E 495 DO CPC E DO ART. DA LEI FEDERAL Nº 810/49. PRECEDENTES. O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior. (Ação Rescisória nº 1.412-1/SC, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cezar Peluso. j. 26.03.2009, unânime, DJe 26.06.2009). AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL DE 02 (DOIS) ANOS. DIREITO MATERIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA QUE PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO AO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR. 1. Por se tratar de decadência, o prazo de propositura da ação rescisória estabelecido no art. 495 do CPC não se suspende, não se interrompe, nem se dilata (RE 114.920, rel. Min. Carlos Madeira, DJ 02.09.1988), mesmo quando o termo final recaia em sábado ou domingo. 2. Prazo deb8 direito material. Não incidência da norma que prorroga o termo final do prazo ao primeiro dia útil posterior, pois referente apenas a prazos de direito processual. 3. Recurso improvido. (Ag. Reg. na Ação Rescisória nº 2001/SP, Tribunal Pleno do STF, Rel. Ellen Gracie. j. 04.03.2009, unânime, DJe 27.03.2009). A luz dos autos, o Recurso Especial foi declarado deserto, já que não caberia mais qualquer discussão sobre a coisa julgada e, muito menos qualquer ofensa a dispositivos legais. Ante o exposto, pronunciando a decadência do direito de ação rescisória (art. 495 do CPC), extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, e artigo 295, IV, ambos do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC. Na forma do art. 494 do Código de Processo Civil, segunda parte, o depósito reverterá em favor do requerido. (2014.04503079-14, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-03-19, Publicado em 2014-03-19). Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIANA DE ALMEIDA MENDES em face de CANTÍDIO RODRIGUES GOMES, com o fim de rescindir sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária deb9 Obrigação de Dar c/c Transferência de Propriedade, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Na exordial, de fls. 02/03, a autora busca rescindir a sentença exarada na Ação Ordinária de Obrigação de Dar c/c Transferência de propriedade, que julgou totalmente procedente os pleitos do autor, condenando a ré, Sra. Mariana de Almeida Mendes, a desocupar o imóvel no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório e consequente imissão na posse do autor, e ainda, determinou a transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente em nome do autor. Afirmou que, o ora réu, agiu com má-fé ao comprar o imóvel em litígio, pois sabia que não pertencia somente à autora, mas também aos seus outros três irmãos, o que seria ilegal. Argumentou ainda, que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, não observou o princípio do contraditório, do devido processo legal, pois em nenhum momento processual, ouviu os demais proprietários do imóvel em litígio, em clara violação ao art. 485, V, do CPC. Requereu assim, a antecipação dos efeitos da tutela liminarmente, para determinar a suspensão da ordem judicial de imissão de posse, até julgamento final da ação rescisória e, no mérito, a rescisão do julgado, com a procedência do pedido, com o escopo da autora continuar morando no imóvel e os benefíciosc0 da justiça gratuita. Colacionou documentos de fls. 04/10 dos autos. Coube-me a relatoria por distribuição. (fls. 11) Esta relatora, proferiu decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a emenda da inicial, para juntada de cópia integral do processo cuja sentença pretende rescindir. (fls.13) Às fls. 14 à 194, a requerente juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, após compulsar detidamente os autos, constatei que o direito da parte autora de ajuizar a presente ação já foi alcançado pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 495, do CPC, que prescreve: ¿Art. 495 - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". Como se vê, o início do prazo decadencial para proposição da presente ação começa a fluir do efetivo trânsito em julgado, ou seja, quando não for mais cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. In casu, a sentença atacada, foi publicada no DJE no dia 19.10.2012, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 09.01.2013, conforme certidão de fls. 154, dos presentes autos. Assim, da data do efetivo trânsito em julgado, começou a fluir o prazo decadencial para a propositura da presente ação, cujo termo final se deu em 09.01.2015. Contudo, por força da Portaria nº 3374/2014/GP deste Egrégioc1 Tribunal, os prazos processuais ficaram suspensos pelo período de 07 a 20 de janeiro de 2014, retornando a correr no dia 21.01.2015. Logo, o dies ad quem para propositura da ação rescisória se deu em 21.01.2015, tendo sido a mesma interposta somente em 12.03.2015, portanto, quando já esgotado o prazo para a rescisão do julgado. Após o biênio legal, o acórdão transitado em julgado não pode ser atingido por ação rescisória, ocasionando o indeferimento da petição inicial nos termos do art. 490, inciso I c/c 295, IV, do CPC. Nesse sentido é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e adotado pelos demais tribunais pátrios: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECADÊNCIA. ART. 495 DO CPC. 1. Conforme reiterados precedentes desta Corte, o recurso intempestivo não interrompe o prazo para a ação rescisória. 2. O trânsito em julgado ocorre após o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. Eventual decisão posterior, que reconheça intempestividade de pleito recursal, apenas confirma o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1054280 / GO; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0098852-0; Relator (a) Ministro JORGE MUSSI; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 28/08/2012; Data da Publicação/Fontec2 DJe 06/09/2012 (Destaquei) AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inc. IV, do CPC (...) 3. Constatada de plano a decadência, impõe-se o indeferimento da petição inicial da ação rescisória, com fulcro no art. 490, inc. I, c/c 295, inc. IV, ambos do CPC, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito (art. 269, inc. IV, do CPC). PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória Nº 70063499032, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2015). AÇÃO RESCISÓRIA. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, oc3 direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido integralmente este prazo, é imperioso o reconhecimento da decadência, o que acarreta a extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, inc. IV, do CPC. 2. Embora tenha havido a interposição de recurso de apelação em face da sentença que se pretende rescindir, foi ele inadmitido em razão da intempestividade. Nessas condições, a decisão já havia transitado em julgado quando da interposição do recurso, pois, conforme destaca a doutrina, o recurso intempestivo não pode servir de meio malicioso para retardar o trânsito em julgado. POR MAIORIA, JULGARAM EXTINTA COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. (Ação Rescisória Nº 70052953833, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/06/2014) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. O termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória é o trânsito em julgado da última decisão que analisou o mérito da causa. O recurso interposto intempestivamente não interrompe o prazo. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a ação rescisória foi ajuizada levando em conta o trânsito em julgado dec4 decisão do STF que apenas confirmou a intempestividade do recurso extraordinário interposto. Assim, para a contagem do prazo, deve...(TJ-RS - AR: 70043185263 RS , Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 14/06/2011, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/06/2011) ANTE O EXPOSTO, considerando que o direito de ação da autora foi alcançado pela decadência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos dos artigos 490, inciso I c/c 269, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, tudo conforme fundamentação lançada ao norte. (2015.01770599-32, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27). Ante o exposto, considerando a perda do direito de ação pelo decurso do prazo bienal decadencial (art. 495, CPC), INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTA a presente ação rescisória COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 490, inciso I c/c art. 269, inciso IV e art. 295, inciso IV, todos do CPC, conforme fundamentação ao norte lançada. Condeno o autor, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC, pagamento este, cuja exigibilidade encontra-sec5 suspensa em razão deste ser beneficiário de justiça gratuita (fl.421). P.R.I. Belém, 04 de setembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO