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7 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL - REEXAME SENTENCA : AC 0005577-53.2003.8.14.0301 BELÉM

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
27/08/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AC_00055775320038140301_01dc2.rtf
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Ementa

a0 PROCESSO Nº 2008.3.000525-0 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO E REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. SENTENCIADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. Advogado (a): Dr. Marcelo Castelo Branco Iúdice - Procurador do Município. SENTENCIADO/APELADO: MAGNO ÂNGELO SALFONI. Advogado (a): Dr. Sóstenes Alves de Souza Junior e outros - OAB/PA nº 7.335. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E MANDAMENTAL DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATO JURÍDICO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 253 DO STJ. COBRANÇA DE TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA E URBANIZAÇÃO JUNTO COM IPTU. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. PRECEDENTES DO STF E DESTE TJPA. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

1. Segundo entendimento do STJ, a apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, precisa ser ratificada, ainda que tenham sido opostosa1 pela parte contrária ou posteriormente rejeitados sem modificação do julgado. Logo, o não conhecimento da apelação interposta pelo Município é medida que se impõe, face sua intempestividade, uma vez que não ocorreu sua ratificação;
2. O Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a cobrança mediante instituição de taxa, dos serviços de limpeza e iluminação públicas, sob o fundamento de que possuem caráter universal, indivisível e insuscetível de ser auferido individualmente;
3. E quanto à cobrança de taxa de urbanização, este Egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente pela sua ilegalidade;
4. É possível a aplicação da regra do julgamento monocrático da apelação, ao reexame necessário, conforme súmula 253 do STJ;
5. Apesar de ter sido declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, o crédito pleiteado contra a Fazenda é de natureza tributária, uma vez que teve origem na repetição de indébito pelo pagamento de taxas de iluminação, limpeza e urbanização públicas, de maneira que sobre os valores a serem devolvidos, deve incidir a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora; 5. Recurso de Apelação não conhecido, por ser intempestivo (AgRg no REsp 1204226/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014);
6. Ema2 Reexame Necessário, sentença reformada apenas para determinar que deve incidir a taxa SELIC sobre os valores a serem devolvidos ao autor; no mais, mantida in totum a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo Município de Belém (fls. 219-231) contra r. sentença de fls. 204-211, integrada pela decisão que julgou os embargos de declaração (fls. 243), ambas proferidas pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Repetição de Indébito c/c Declaratória Negativa de Relação Jurídico-tributária e Mandamental de Abstenção da Prática de Ato Jurídico proposta por Magno Ângelo Salfoni, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial para determinar ao réu a devolução dos valores pagos pelo autor a título de taxa de iluminação pública, de limpeza pública e de urbanização, em períodos específicos, com correção desse valor pelo IGPM e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença; determinar que se abstivesse de cobrar as taxas de limpeza pública e urbanização, a partir da sentença; declarar inexistente a relação jurídica no que concerne à taxa de limpeza pública; e julgar improcedente o pedido de abstenção de cobrança da taxa de iluminação pública em face dea3 sua previsão constitucional e em legislação municipal. Inconformado, o Município de Belém em suas razões recursais (fls. 219-231), ressalta que a cobrança da taxa de iluminação pública não é ilegal, pois alicerçada em lei municipal que vigorou até o advento da EC nº 39/02, bem ainda, que o serviço de iluminação pública a todos aproveita e, sendo assim, sua utilização é sempre efetiva. Alega que no conceito de taxa, o essencial é a sua ¿efetiva utilização¿ e a ¿prestação ao contribuinte¿, os quais estão perfeitamente delineados, não só pela fruição do serviço como pela sua prestação, de maneira que os termos ¿específico¿ e ¿divisíveis¿ não parece ter tanta importância no presente caso, pois por uma impossibilidade física, a iluminação pública não pode ser específica e divisível nos termos do descrito no art. 79 do CTN. Em relação à taxa de limpeza pública, argumenta que sua cobrança serve para remunerar a prestação do serviço ou sua disposição ao contribuinte, e o valor da prestação é dividido entre os contribuintes na proporção das dimensões de seus imóveis, porque esta dimensão representa efetivamente o grau de benefício para os proprietários. Acrescenta que a utilização do serviço é mensurada pelo tamanho do imóvel, pois quanto maiora4 o imóvel, maior será a quantidade de lixo produzido, e maior a área de entorno a ser objeto de varrição e outras ações de limpeza. Requer o provimento da apelação, a fim de que os pedidos formulados pelo autor/apelado sejam desprovidos, e subsidiariamente, caso o tribunal entenda pela inexistência da relação tributária, requer, sejam julgados improcedentes os pedidos de repetição do indébito, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade das exações com efeito prospectivo por este Tribunal em sede de ADIN. Em Contrarrazões de fls. 244-250, o apelado requer a mantença da sentença em todos os seus termos. Parecer do Ministério Púbico pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 257-264). RELATADO. DECIDO. Apelação interposta pelo Município de Belém Compulsando os autos, verifico que após a prolação da sentença recorrida em 4-10-2007 (fls. 204-211), o autor/apelado Magno Angelo Salfoni, opôs Embargos de Declaração em 16-10-2007 (fls. 213-216). Em 8-11-2007 (fl. 219), o Município de Belém interpôs o presente recurso de apelação. A decisão dos Embargos de Declaração foi proferida em 5-12-2007, conforme se vê à fl. 243. Constato que não houve a ratificação posterior do recurso dea5 apelação interposto pela Municipalidade, conforme exigência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO CONSUMIDOR, PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA, RESTABELECIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Intempestividade da apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária ou posteriormente rejeitados sem modificação do julgado. Inocorrência de posterior ratificação do reclamo prematuro. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1204226/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) - grifo nosso Assim, não deve ser conhecido o recurso de Apelação interposto pelo Município de Belém, face sua intempestividade, consoante entendimento do STJ acima exposto. Reexame Necessário Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame necessário. Trata-se de Ação Ordinária, julgada parcialmente procedente através da sentença ora reexaminada e cuja parte dispositiva a seguir transcrevo: (...) Istoa6 Posto, julgo parcialmente procedente a ação ordinária de repetição de indébito c/c declaratória negativa de relação jurídico-tributária e mandamental de abstenção de prática jurídica, para determinar a devolução dos valores pagos pelo autor a título de taxa de iluminação pública no período compreendido entre janeiro de 1.999 e dezembro de 2.002, no tocante ao imóvel localizado na Entrada do Outeiro, 1.181, Icoaraci, nesta Capital e dezembro de 1.998 a dezembro de 2.002, referente ao imóvel localizado na Passagem dos Inocentes, número 10, Bairro Campina, nesta Capital. Do mesmo modo, deve a requerida restituir as taxas de limpeza pública e urbanização no período de 2001 a 2003 e subsequentes, caso tenha havido pagamento, referente ao imóvel localizado na Entrada do Outeiro, 1.181, Icoaraci, nesta Capital, e, ano de 2.003 e subsequentes, caso tenha (sic) sido pagos, referente ao imóvel localizado na Passagem dos inocentes, número 10, Bairro Campina, nesta Capital, com valores corrigidos pelo IGPM e juros de 0,5 (meio por cento) (sic) ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Deve o réu abster-se, a partir desta data, de cobrar as taxas de Limpeza Pública e Urbanização, tudo em relação aos imóveis descritos na inicial. Declaro inexistente a relação jurídica entre o autor e o réu em relação às taxas de limpezaa7 pública e urbanização. Julgo improcedente o pedido de abstenção da cobrança da taxa de iluminação pública em face da sua previsão no artigo 149-A da Constituição Federal e Lei Municipal 8.226/2002. Por haver sucumbência mínima do autor, condeno o requerido em honorários advocatícios em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. (...) Pois bem. O cerne da discussão cinge-se sobre a legalidade ou não da cobrança das taxas de iluminação pública, limpeza pública e urbanização, instituídas pelo Município de Belém. Com efeito, entendo que a matéria comporta decisão monocrática na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, com fundamento na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como do Supremo Tribunal Federal. Destaco que é possível a aplicação da mesma regra do julgamento da apelação ao reexame necessário, conforme súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Passo ao julgamento do reexame necessário. O Supremo Tribunal Federal entende que é inconstitucional a cobrança mediante instituição de taxa, dos serviços de limpeza e iluminação públicas, sob o fundamento dea8 que possuem caráter universal, indivisível e insuscetível de ser auferido individualmente. Nesse sentido, colaciono os precedentes a seguir: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e Taxa de Iluminação Pública. Município do Rio de Janeiro. Efeitos ex nunc. Improcedência. Precedentes. 1. Inviável concessão de efeitos ex nunc em face da declaração de inconstitucionalidade das Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública e da cobrança progressiva de IPTU. 2. Agravo regimental não provido. (AI 672163 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-157 DIVULG 16-08-2011 PUBLIC 17-08-2011 EMENT VOL-02567-03 PP-00442) Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Tributário. IPTU. Taxas de Iluminação Pública e de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade reconhecida. Atribuição de efeitos prospectivos à decisão. Ausência de repercussão geral. Precedente. RE-RG 592.321. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 742457 ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/06/2011, DJe-123 DIVULG 28-06-2011 PUBLIC 29-06-2011 EMENT VOL-02553-02 PP-00330) Peçoa9 vênia ao Eminente Ministro Dias Toffoli, para transcrever o trecho da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 672163, cuja ementa consta acima, na parte que aproveita ao caso em análise: De igual forma, já decidiu a mais alta Corte de Justiça, no que se refere à Taxa de Iluminação Pública, tratar-se de um serviço público inespecífico, insuscetível de ser auferido individualmente, demonstrando uma natureza uti universi, confundindo-se com o fato gerador do imposto, o que é defeso pela Carta Magna, dispondo no mesmo sentido em relação à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública do Município do Rio de Janeiro, que envolve, em uma só rubrica, a coleta de lixo domiciliar e limpeza pública, aquela de natureza uti singuli mas que sucumbe ante a generalidade desta, o que conduz ao reconhecimento de igual afronta à Constituição Federal. E a Súmula 670 do Supremo Tribunal Federal, determina: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Não destoam desse entendimento os julgados deste E. Tribunal de Justiça. Senão vejamos: REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E MANDAMENTAL DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.b0 COBRANÇA DE TAXA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA E URBANIZAÇÃO JUNTO COM IPTU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. (0001624-30.2003.8.14.0301, 119.407, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10-05-2013, Publicado em 14-05-2013) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXAS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LIMPEZA PÚBLICA E URBANIZAÇÃO. LEIS MUNICIPAIS N.º 7.192/81 e 7.603/93. TRIBUTOS QUE TÊM POR FATO GERADOR SERVIÇOS EXECUTADOS UTI UNIVERSI (PRÓ-SOCIEDADE), OU SEJA, PRESTADOS À TODA A COLETIVIDADE QUE DELES SE BENEFICIA. INDIVISIBILIDADE E INESPECIFICIDADE DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 670 DO STF. INCONCTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS TAXAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EM TER SUSPENSAS REFERIDAS COBRANÇAS TRIBUTÁRIAS. REEXAME DE SENTENÇA CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA VERGASTADA DA FORMA COMO FORA LANÇADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Mesmo tendo a Constituição previsto a possibilidade de criação de taxas pelos Estados e Municípios, esta impôs dois critérios para sua realização: 1) que a taxa decorresse do exercício de polícia; 2) que o serviçob1 público prestado preenchesse os requisitos da divisibilidade e especificidade. II - A exação impugnada neste processo, na forma em que instituída e cobrada, tem por fato gerador serviços não mensuráveis, indivisíveis e insuscetíveis de serem referidos a determinado contribuinte. III - Sentença não merece qualquer reparo, posto que acertadamente reconheceu o direito líquido e certo do Apelado à suspensão da cobrança das taxas inconstitucionais por parte do Município apelante. IV - Reexame conhecido. Recurso de apelação conhecido e improvido, para manter a sentença vergastada da forma como fora lançada. Decisão Unânime. (201030009761, 105243, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/03/2012, Publicado em 13/03/2012) EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. IDENTIDADE COM O FATO GERADOR DO IPTU. ÁREA DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO DA TLP. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE DANO EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FINAL. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273, CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELÉM A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO PROVIDO.b2 1. A taxa de limpeza pública prevista no artigo da Lei Municipal nº 7.192/81 não se reveste de especificidade e divisibilidade, nem possui fato gerador distinto do imposto predial territorial urbano, eis que o contribuinte da taxa, nos termos do artigo da Lei Municipal nº 7.192/81 será o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado. 2. O dano do contribuinte decorre da cobrança indevida da taxa, tornando todo o pagamento anteriormente efetuado como indébito. 3. Sendo a taxa de limpeza pública notoriamente incompatível com a Constituição Federal, porque se refere a serviço inespecífico, indivisível e possui identidade de fato gerador com o IPTU, presente a verossimilhança da alegação. 4. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está presente em razão de que a permanência da cobrança indevida da TLP acarreta sérios prejuízos ao apelante, tanto de ordem financeira, como moral, tendo em vista que a recusa em efetivar o pagamento do tributo pode ensejar a inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Municipal e cadastro de inadimplentes, o que poderá causar transtornos ao recorrente, inclusive para ter acesso à crédito junto a instituições financeiras. 5. Recursos de apelação e reexame necessário conhecidos. Apelo do Município de Belém improvidob3 e do contribuinte provido, reformando em parte a sentença do juízo a quo. (200330043935, 88515, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/06/2010, Publicado em 16/06/2010) A propósito, no que concerne à improcedência do pedido de abstenção da cobrança da taxa de iluminação pública pelo MM. Juízo a quo, de fato, o pedido não merece ser acolhido, mas não porque a taxa está prevista nas normas citadas, e sim porque ela deixou de existir em decorrência da revogação dos arts. 114 e 115 da Lei nº 7.056/77, pela Lei nº 8.226/2002. Logo, não há porque determinar que o Município se abstenha de cobrar um tributo que não mais existe. Ainda, no que tange à cobrança de taxa de urbanização, este Egrégio Tribunal de Justiça também se manifesta por sua ilegalidade. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO VALOR LANÇAMENTO E COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA E URBANIZAÇÃO PÚBLICA JUNTO COM O IPTU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM: NÃO PROVIDA RECURSO DO AUTOR: PROVIDO REEXAME NECESSÁRIO: ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS DECISÃO UNÂNIME. Apelações em Ação de consignação em pagamento. Depósito de valor referente à IPTU. Discordância acerca do quantum exigido pelob4 Município. 1.1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM: improvimento. Sentença que se coaduna com a orientação preconizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto à inconstitucionalidade da cobrança das taxas defendidas pela municipalidade. 1.2. APELAÇÃO DO AUTOR: provimento. Demonstração do pagamento do IPTU do exercício discutido, por intermédio da guia específica, com a exclusão das taxas de limpeza e de iluminação pública e de urbanização, nos termos da primeira parte do § 2º do art. 164 do Código Tributário Nacional, devendo, por conseguinte, a sua extinção ser declarada. (...) (TJ/PA. REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL N.º 2004.3.00.0873-1. RELATOR: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, JULGADO EM 23.11.2009) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE DEVEDOR- PARCIAL ACOLHIMENTO QUANTO A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, URBANIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. I Para que um serviço público possa ser remunerado por taxa, deverá ser divisível e específico, sendo tal característica indispensável para a exação. Ausente tal requisito tais serviços hão de ser remunerados mediante imposto. II - À unanimidade, Remessa necessária e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos, sentença mantida, nos termos do voto do Des. Relator.b5 (Acórdão nº 81186, AC nº 200730065289, relator: Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, julgado em 15/10/2009) Desta feita, tenho que a sentença vergastada está em consonância com a jurisprudência dominante do STF, assim como deste E. Tribunal, o que permite o julgamento monocrático do Reexame Necessário, conforme acima exposto. Por derradeiro, em reexame necessário, entendo que deve ser revista a sentença atacada no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação imposta ao Município de Belém. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei nº 11.960/09, referente à expressãob6 ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no § 12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Nesse sentido, é o seguinte julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). TAXA SELIC. DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL. LEGALIDADE. TRIBUTO ESTADUAL. TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). MULTAb7 MORATÓRIA. PERCENTUAL FIXADO PELO CDC. INAPLICABILIDADE ÀS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. HONORÁRIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que a declaração prestada pelo contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para tanto, qualquer outra providência por parte da Fazenda, incluidamente a instauração formal de procedimento administrativo. (REsp nº 1.101.728/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 23/3/2009, julgado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil - recursos repetitivos). 2. "Aplica-se a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Nacional (...)" (AgRgAg nº 1.110.063/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 21/8/2009). 3. "1. É legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no âmbito dos tributos estaduais, contanto que haja lei local autorizando sua incidência. 2. A Lei paulista 10.175/98 autoriza a adoção da taxa Selic."(AgRgAg nº 998.380/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 21/9/2009). 4."A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos dob8 que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público."(REsp nº 963.528/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 4/2/2010). 5."Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."(artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil). 6. A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, implicando o reexame do acervo fáctico-probatório dos autos, vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
7. Esta Corte Superior de Justiça possui já jurisprudência firmada em que a revisão da verba honorária somente é possível nestab9 instância especial quando se mostrar exorbitante ou ínfima, de modo a caracterizar violação das normas federais que disciplinam a sua fixação.
8. Não são exorbitantes os honorários advocatícios fixados fundamentadamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em feito cujo valor da causa é de R$ 202.762,39 (duzentos e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos).
9. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1120361/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 16/04/2010) Assim, no caso concreto, ressalto que, apesar de ter sido declarada inexistente a relação jurídica entre as partes, é de se entender que o crédito pleiteado contra a Fazenda é de natureza tributária, uma vez que teve origem na repetição de indébito pelo pagamento de taxas de iluminação, limpeza e urbanização públicas. Logo, sobre os valores a serem devolvidos, deve incidir a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora. Com essas considerações, está claro que, na matéria de mérito, a sentença reexaminada está em consonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como com jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça do Pará, porquanto, merecendo ser reformada tão somente em relação à determinação da atualização da condenação imposta àc0 Fazenda Municipal, nos termos da fundamenação. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso de apelação, uma vez que é manifestamente intempestivo (AgRg no REsp 1204226/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014); e ainda, em Reexame Necessário, reformo a sentença apenas para determinar que deve incidir a taxa SELIC sobre os valores a serem devolvidos ao autor; no mais, mantenho in totum a sentença de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Belém, 25 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I
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