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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0023241-21.2014.8.14.0301 BELÉM

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
15/07/2015
Julgamento
15 de Julho de 2015
Relator
RICARDO FERREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AI_00232412120148140301_ade71.rtf
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Ementa

a0 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Nº 2014.3.027923-7 AGRAVANTE: TRAT COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS TDA REPRESENTANTE: RISALVA MARIA DE MIRANDA CHAVES FERREIRA ADVOGADO: PAULO ROBERTO AREVALO BARROS FILHOS E OUTROS AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: GUSTAVO MOREIRA PAMPLONA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: TRAT COMÉRCIO DE PRODUTOS ODINTOLÓGICOS LTDA Embargado: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 443/44 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, em que é embargante TRAT COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, já qualificado, devidamente representado por procurador legalmente habilitado, e Embargado o Decisão Monocrática de fls. 443/444, cujo comando final é o seguinte: ¿...RESSALTE-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA, EXPRESSAMENTE ELENCADA NO ROL DAS PEÇAS CONSIDERADAS OBRIGATÓRIAS NO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, CONSTITUI INDISCUTIVELMENTE, DOCUMENTO OBRIGATÓRIO CUJA AUSÊNCIA IMPLICA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, SENDO INDAMISSÍVEL UTILIZAR-SE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NA HIPÓTE EM QUESTÃO, JUSTAMENTE, PORQUANTO, REPISE-SE, TRATA-SE DE DOCUMENTI OBRIGARÓRIO EXIGIDO PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. NÃO BASTASSE, CONSTITUI ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE, SOB PENA DE NÃOa1 CONHECIMENTO DO RECURSO, INSTRUIR ADEQUADAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO DE SUA FORMAÇÃO, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO DEFICIENTE CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, DE MODO QUE NÃO SE PERMITE A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DA FALHA. ASSIM, PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO EM TELA POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE¿ O Embargante, em peça recursal de fls. 447/450, aduz, resumidamente que há contradição, omissão ou dúvida e excesso de formalismo em não conhecer do agravo de instrumento, por ser cópia da decisão agravada, andando na contramão da jurisprudência pátria, requerendo finalmente o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios. A parte adversa não intimada para apresentação de Contra-Razões, uma vez que se negou seguimento ao recurso. Inocorrendo a triangulação, É o relatório. DECIDO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: ¿Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição;
II - for omitido pontoa2 sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal¿. Primeiramente, ressalte-se que a apreciação do recurso de Agravo de Instrumento, cinge-se apenas e tão somente a decisão agravada. Logo, os Embargos de Declaração deve limitar-se a essa decisão, já que a sua finalidade é integrá-la. Além do mais, necessariamente, há de conter na mencionada decisão vícios do recurso eleito quais seja, contradição, obscuridade e omissão, eis que o recurso em tela é de fundamentação vinculada aos termos taxativos do artigo 535do Código de Processo Civil. Observando o Acórdão guerreado, percebe-se a inexistência de tais vícios, posto que a decisão, baseada na lei, primeira fonte do direito, negou seguimento uma vez que a decisão a decisão agravada, juntada no instrumento não constava a assinatura do juízo. Atacar pelos declaratórios penso que não foi a melhor escolha, até porque é vedado nesta via estreita a rediscussão da matéria. Vale ressaltar que os Declaratórios não podem ser utilizados como se pedido de reconsideração fosse. Os Embargos de Declaração não se destinam a prolatar um novo decisão, e sim, tão somente, a esclarecer vícios que porventura existam na decisão atacada. Ora, não sendo constatadas nenhumaa3 omissão, obscuridade ou contradição, é incabível o manejo dos Declaratórios. Pelo exposto, inexistindo motivos que justifiquem a oposição dos presentes Embargos, decido por rejeitá-los, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada, Belém, 10/07/15 Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator
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