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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0008625-82.2013.8.14.0040 BELÉM

há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
14/07/2015
Julgamento
14 de Julho de 2015
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_CC_00086258220138140040_29a91.rtf
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Ementa

a0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO N.º 0008625-82.2013.8.14.0040 COMARCA : CANAÃ DOS CARAJÁS RELATORA : DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1.

ª VARA DA COMARCA DE PARAUAPEBAS INTERESSADOS : FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO (ALEXANDRO FERREIRA DE ALENCAR E THAINAH TOSCANO GÓES) E SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT (ADVOGADO: ANTÕNIO ALEX CAVALCANTE ROCHA E OUTROS) DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de conflito NEGATIVO de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Canaã de Carajás nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, face o MM. Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Parauapebas, ora suscitado. A ação foi distribuída inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que se declarou incompetente para apreciar e julgar a demanda sob o fundamento de que o autor reside em Canaã dos Carajás, onde teria ocorrido o sinistro, motivo pelo qual, declinou a competência para aquele Juízo apreciar a demanda, conforme terno ea1 audiência, realizada em 28.01.2014 (fl. 40). No entanto, o MM. Juízo da Comarca de Canaã dos Carajás suscitou o conflito negativo de competência, na forma do art. 116, caput do CPC, sob o fundamento de que a matéria tratada diz respeito a competência relativa e não poderia ocorre o declínio de competência ex ofício apelo Magistrado, conforme Súmula n.º 33 do STJ, indicando que é faculdade do autor escolher o local onde deseja propor a ação dentre os possíveis, seja o dano ou do seu domicílio, e teria optado pela regra do art. 100, parágrafo único, do CPC. O Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça Marco Antônio Ferreira das Neves manifestou-se pela procedência do Conflito Negativo de Competência para que seja declarada a competência da 1.ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, pois também entende que na ação de cobrança de seguro DPVAT é facultado ao autor e escolher se propõe a ação no local do acidente ou domicílio da vitima (art. 100 do CPC) ou no domicílio do réu (art. 94 do CPC), conforme jurisprudência que transcreve, e sendo competência relativa não poderia ser declarada e ofício, conforme Súmula n.º 33 do STJ. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo que realmente houve prorrogação de competência no caso concreto, na forma consignada no parecer doa2 Ministério Público às fls. 52/55, pois não consta da contestação apresentada às fls. 29/37, qualquer arguição da incompetência do Juízo da Comarca de Parauapebas para processar e julgar a ação de cobrança de seguro DPVAT. Nesta ação é facultado ao autor escolher o local de ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT, entre o foro do domicílio do réu, do local do acidente ou seu domicílio (REsp. n.º 1357813/RJ), conforme já definiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, julgado na forma do art. 543-C do CPC, e Súmula n.º 540 da Segunda Seção da Corte. Assim, versando a matéria sobre competência territorial de caráter relativo não pode o Juízo declinar a competência ex ofício, conforme Súmula n.º 33 do STJ, in verbis: ¿A incompetência relativa não pode ser declarada ex ofício.¿ Neste sentido, não tendo sido arguida oportunamente a incompetência do Juízo pela parte interessada, resta evidente que ocorreu a prorrogação de competência, consoante o estabelecido no art. 114 do CPC: ¿... Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.¿ Neste sentido, a matéria já foi definida no Pleno do TJE/PA: ¿Ementa:a3 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE IGARAPÉ-AÇÚ, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MARABÁ, ONDE FOI SUSCITADO O CONFLITO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. RELATIVA, SOMENTE PODENDO SER CONHECIDA PELO MAGISTRADO SE A PARTE OPUSER EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NÃO PODENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA CÍVEL DE IGARAPÉ-AÇU PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.¿ (Proc. n.º 201330311006, Ac. 131083, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 12/03/2014, Publicado em 26/03/2014) Ante o exposto, compartilhando do entendimento consignado no parecer ministerial e pacificado no Pleno do TJE/PA, resolvo o conflito monocraticamente, na forma do art. 120, parágrafo único, do CPC, declarando o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas competente para processar e julgar a presente ação de cobrança de seguro DPVAT, consoante os fundamentos expostos. Após o trânsito em julgado proceda-se a baia do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 10 de julho 2015. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃESa4 NASCIMENTO Relatora
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