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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0001453-91.2013.8.14.0201 BELÉM

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A.G.T.D., devidamente representado pela defensoria pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci (fls. 65/69) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO em apreço promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhes a medida socioeducativa de semiliberdade, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal Pátrio. Razões recursais às fls.75/84, requerendo o conhecimento e provimento do apelo para que houvesse a modificação da medida aplicada, substituindo-a por uma medida em meio aberto (liberdade assistida), por ser mais adequada às finalidades do ECA. Contrarrazões ao recurso, às fls. 89/94 dos autos, o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade. O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo no efeito devolutivo e suspensivo (fls 87, 96 e 96v). a1 Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 99). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 103/111 dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O Ministério Público Estadual, em 25.09.2014, ofereceu representação em face do adolescente apelante, imputando-lhe a prática do ato infracional que se amolda ao tipo penal do art. 157, § 2º, II do CPB. Em síntese, o Ministério Público afirmou que, no dia 23.09.2014, na Rua Zacarias de Assunção, Centro de Ananindeua, a vítima Érica Castro Pantoja foi abordada pelos representados, os quais estavam um veículo com outras pessoas e mediante ameaça com uso de arma de fogo, subtraíram a bolsa da vítima que continha seus pertences pessoais. Compulsando os autos, constato que o adolescente praticou ato infracional assemelhado à conduta típica prevista no art. 157, § 2º, II: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) a2 § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Em primeiro plano, não há interesse recursal quanto à necessidade de aplicação de feito suspensivo à apelação, já que o juízo a quo já a receberá no duplo efeito, atendendo a esse pleito recursal. A configuração da autoria e materialidade revela-se patente, diante da própria confissão do adolescente e a ratificação pela vítima das declarações do representado. Como dito, o ato infracional fora tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP. Assim é que, amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas, mostra-se escorreita a sentença guerreada ao julgar procedente a representação feita em desfavor do recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, até porque, se fosse ser seguida a literalidade do ECA em seu art. 122, inc. I, teríamos a internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

há 4 anos
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Processo
APL 0001453-91.2013.8.14.0201 BELÉM
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
06/07/2015
Julgamento
6 de Julho de 2015
Relator
EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA

Ementa

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A.G.T.D., devidamente representado pela defensoria pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci (fls. 65/69) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO em apreço promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhes a medida socioeducativa de semiliberdade, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal Pátrio. Razões recursais às fls.75/84, requerendo o conhecimento e provimento do apelo para que houvesse a modificação da medida aplicada, substituindo-a por uma medida em meio aberto (liberdade assistida), por ser mais adequada às finalidades do ECA. Contrarrazões ao recurso, às fls. 89/94 dos autos, o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade. O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo no efeito devolutivo e suspensivo (fls 87, 96 e 96v). a1 Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 99). Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 103/111 dos autos, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O Ministério Público Estadual, em 25.09.2014, ofereceu representação em face do adolescente apelante, imputando-lhe a prática do ato infracional que se amolda ao tipo penal do art. 157, § 2º, II do CPB. Em síntese, o Ministério Público afirmou que, no dia 23.09.2014, na Rua Zacarias de Assunção, Centro de Ananindeua, a vítima Érica Castro Pantoja foi abordada pelos representados, os quais estavam um veículo com outras pessoas e mediante ameaça com uso de arma de fogo, subtraíram a bolsa da vítima que continha seus pertences pessoais. Compulsando os autos, constato que o adolescente praticou ato infracional assemelhado à conduta típica prevista no art. 157, § 2º, II: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) a2 § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Em primeiro plano, não há interesse recursal quanto à necessidade de aplicação de feito suspensivo à apelação, já que o juízo a quo já a receberá no duplo efeito, atendendo a esse pleito recursal. A configuração da autoria e materialidade revela-se patente, diante da própria confissão do adolescente e a ratificação pela vítima das declarações do representado. Como dito, o ato infracional fora tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP. Assim é que, amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas, mostra-se escorreita a sentença guerreada ao julgar procedente a representação feita em desfavor do recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de semiliberdade, até porque, se fosse ser seguida a literalidade do ECA em seu art. 122, inc. I, teríamos a internação: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; O juízo sentenciante aplicou a medida de semiliberdade, em atenção às peculiaridades do caso. Dispõe o art. 112, do ECA: a3 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. § 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. Parágrafo único. A advertência poderá sera4 aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. E o roubo, no caso em apreço, ocorreu mediante concurso de duas pessoas, encaixando-se, perfeitamente, ao suporte fático-legal autorizador da aplicação da medida acima transcrita, pelo que incabível a aplicação de medida em regime aberto, como a liberdade assistida. Não destoando, a melhor jurisprudência orienta: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - A tese relativa à existência de relatório técnico favorável à aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida a um dos recorrentes não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta eg. Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes).
II - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC n.a5 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/8/2014).
III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto.
4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontadosa6 elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído.
5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado ea7 injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122, I, do ECA, recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência do flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015) Portanto, a medida aplicada mostra-se necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da condutaa8 desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes. Finalizo ponderando que, com a manutenção da sentença objurgada, não se está a pregar a "cultura do aprisionamento". Na verdade, na colisão de valores de índole constitucional, deve ser, também, considerado o interesse da sociedade, que necessita se sentir segura de que a medida aplicada ao menor infrator surtirá o efeito desejado, qual seja, a sua reinserção social e não o contrário, sob pena de se prestigiar a impunidade, com a determinação de medidas menos gravosas que não alcancem os concretos objetivos a serem atingidos. ANTE O EXPOSTO, considerando que a sentença apelada está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Intimem-se, pessoalmente, o MP na forma do art. 236, § 2º do CPC e, de igual modo, a Defensora Pública, nos termos do art. 56, da LC estadual 054/2006. a9 Belém (Pa), 03 de julho de 2015. Drª. Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada