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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-39.2015.8.14.0000 BELÉM

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Publicação

16/06/2015

Julgamento

16 de Junho de 2015

Relator

JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_MS_00022943920158140000_ecb01.rtf
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Ementa

a0 SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N.º 0002294-39.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORES: JOSELIA LEONTINA DE BARROS LOPES JULIO CESAR SOUSA COSTA IMPETRADO: JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE MARABÁ RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, representado pelos Promotores de Justiça Josélia Leontina de Barros Lopes e Júlio César Sousa Costa, nos termos do art. , LXIX, da Constituição federal, contra suposto ato ilegal e abusivo da Juíza de Direito Titular da 3º Vara Cível de Marabá, Maria Aldecy de Souza Pissolati. Aduzem, inicialmente, a legitimidade do Ministério Público de impetrar Mandado de Segurança na defesa de suas atribuições e prerrogativas, citando entendimentos jurisprudenciais. Objetiva impedir ato ilegal e/ou abusivo da Autoridade Coatora, nos autos do Processo n. 0001515-97.2015.8.14.0028, em trâmite da 3º Vara Cível de Marabá, quando, nos mencionados autos, rerida Juíza incluiu em decisão interlocutória, de modo ilegal e abusivo, o nome dos Promotores de Justiça signatários desta ação, da seguinte forma: ¿Pora1 fim, concluímos que parquet não provou os motivos da suspeição arguida e, declaro que cessaram, por parte da magistrada, as causas dos motivos de foro intimo, anteriormente declarados contra os dignos promoteres de justiça, JULIO CESAR SOUZA COSTA, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ E JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS, requer o conhecimento e improvimento da exceção de suspeição arguida e declaração dos motivos da exceção de foro íntimo da magistrada. Autue-se a exceção separadamente, instruindo-a com cópia dos autos e encaminhe-se a Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.¿ (fl. 5) Sustentam os impetrantes que não são partes nestes autos e nem interviram na condição de custos legis, como também não são autores da exceção de suspeição. Logo sequer podiam ser mencionados, como fez a impetrada, extrapolando os limites processuais, numa espécie de decisão extra petita. Afirmam ainda que ao incluir em seu despacho os nomes dos Promotores de Justiça que subscrevem esta inicial, atuou de forma ilegal e abusiva, excedendo em seus atos, assim, cometeu ato judicial abusivo possível de correção via mandado de segurança, dada a ilegalidade da referida decisão interlocutória. Por fim, requerem a concessão de liminar, a fim de excluir dos autos da decisão judicial proferida pela Impetrada nos autos nºa2 001515-97.2015.8.14.0028, os efeitos em relação aos Promotores de Justiça, ora impetrantes, já que os mesmos não integram a relação jurídico-processual estabelecida, não intervindo nos referidos autos, nem como parte e nem como fiscais da lei. No mérito, pleiteiam a concessão definitiva da segurança. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre observar que o artigo , do Código de Processo Civil, assim dispõe que ¿para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade¿ Assim, ¿legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão¿ (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, v. I, nº 53, p. 57). Quanto à legitimidade no Mandado de Segurança, destaca Cássio Scarpinella Bueno que, ¿no contexto da Constituição de 1988, já não há mais espaço para questionamentos, no sentido de que todo aquele que pode invocar os direitos e as garantias listados em seu art. pode impetrar o mandado de segurança¿. Complementa o raciocínio aduzindo que, ¿embora tradicionalmente os direitos e as garantias individuais (as liberdades públicas) sejama3 estruturados a partir dos e dirigidos para os indivíduos (como verdadeiros limites à autuação do Estado), não há como deixar de reconhecer que as diversas pessoas públicas podem, eventualmente, apresentar-se como titulares de direitos em face de outras, justificando, assim, a impetração, desde que seus demais pressupostos estejam presentes¿ (Mandado de Segurança , p. 33-34). Para Hely Lopes Meirelles ¿agentes políticos que detenham prerrogativas funcionais específicas do cargo ou do mandato (Governadores, Prefeitos, Magistrados, Parlamentares, Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, Ministros e Secretários de Estado e outros), também podem impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade que tolher o desempenho de suas atribuições ou afrontar suas prerrogativas, sendo frequentes as impetrações de membros de corporações contra a atuação de dirigentes que venham a cercear sua atividade individual no colegiado ou, mesmo, a extinguir ou cassar seu mandato¿ (Hely Lopes Meirelles, op. cit., p. 23). Não é por outra razão que a jurisprudência tem reconhecido legitimidade do Ministério Público para impetrar Mandado de Segurança contra autoridade que tentar tolher o desempenho de suas atribuições, vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal: ¿Percebimento de gratificação. Ausência dea4 legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para atacar ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Defesa das suas atribuições funcionais não caracterizada. Direito individual dos membros da instituição que compõem o Órgão Especial e o Conselho Superior, cuja defesa compete exclusivamente a estes. (...) A legitimidade do Ministério Público para interpor mandado de segurança na qualidade de órgão público despersonalizado, deve ser restrito à defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais. (...) No caso, trata-se de direito individual dos membros da instituição que participam de órgãos colegiados, que não pode ser defendido pelo Ministério Público, enquanto instituição.¿ (MS 30.717-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 27-9-2011, Segunda Turma, DJE de 11-10-2011.) Não obstante, ainda que se reconheça a legitimação dos impetrantes, para se conceder a segurança se faz necessário que o ato impetrado seja de fato ilegal ou abusivo, nos termos do artigo da Lei nº 12.016/2009. Alegam os impetrantes que o ato praticado pela autoridade coatora extrapolou os limites processuais, pois ao incluir em seu despacho os nomes dos Promotores de Justiça que não integraram a relação processual, agiu com ilegalidade e abusividade, e com extremo excesso,a5 havendo necessidade de que esta decisão seja corrigida mediante este mandamus. Em que pesem os argumentos dos impetrantes, razão não lhes assistem. Compulsando os autos, verifico que no feito da Ação Cautelar, de fls. 17/29, (processo n.º 00015159720158140028) interposta pelo Ministério Público em face do Estado do Pará, que objetiva o fornecimento de tratamento médico ao paciente Alcides Alves dos Santos, a Juíza Maria Aldecy de Sousa Pissolati, titular da 3º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, deferiu a medida liminar e determinou que o Estado do Pará, por meio da Secretaria de Saúde, no prazo de 24 horas, procedesse a imediata transferência do paciente do Hospital Municipal de Marabá para o Hospital Gaspar Viana, na Capital do Estado, com acompanhante, providenciando a internação e a realização de procedimentos cirúrgicos, que no caso, é a implantação de marca-passo. Estipulando multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais), caso haja descumprimento da ordem (fls. 30/31). Posteriormente, o Órgão Ministerial, na pessoa da Promotora de Justiça Mayanna Silva de Souza Queiroz, arguiu exceção de suspeição da Juíza Maria Aldecy de Sousa Pissolati, argumentando que: ¿Interpôs, o Ministério Público, através do Promotor de Justiça Júlio Cesar Sousa Costa, titular da 11ºa6 Promotoria de Justiça de Marabá, Exceção de Suspeição em desfavor da Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, no dia 30.11.2012, nos autos do Processo n. 0010074-48-2012.8.14.0028, ainda em trâmite naquela vara. Somente em 21 de agosto de 2013, é que a referida suspeição foi conhecida pela Exma. Sra. Juíza de Direito Titular da 3º Vara Cível de Marabá, tendo este órgão ministerial tomado conhecimento da decisão interlocutória e do seguinte trecho exarado pela D. Magistrada, que a seguir transcrevo: '(...) Aproveito o momento, para jurar suspeição, por motivo de foro intimo, nos termos do art. 135, do Código de Processo Civil, e também pelas razões e documentos juntados contra os promotores JULIO CESAR SOUSA COSTA, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ e JOSÉLIA LEONTINA SOUSA DE BARROS LOPES. Considerando que este Juízo é privativo dos feitos Fazenda, entendemos que não são as ações que devem se descolarem para acompanhar os promotores, mas estes devem se afastarem para não macularem o devido processo legal e o princípio do juiz natural. Salvo melhor juízo de Vossas Excelências. Oficie-se à Corregedoria do Interior comunicando o juramento de suspeição enviando-lhe cópia desta decisão. (...)' Expressamente, conforme consta na decisão, a Juíza, ¿aproveitou¿ a oportunidade e jurou suspeição contra os Promotoresa7 JÚLIO CÉSAR SOUSA COSTA, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ e JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS LOPES. A suspeição jurada em relação as outras Promotoras de Justiça por não estar evidenciada nos documentos juntados, pela Magistrada (o que em sede de suspeição nem seria possível) foi alicerçado em foro íntimo. No entanto, resta patente que a motivação é inimizade capital, diante da gravidade dos ataques à honra pessoal e profissional dos membros do parquet, contidos no decisum. (...)¿ (fls. 37/40) Ocorre que a Juíza Maria Aldecy de Souza Pissolati não acatou os argumentos do Ministério Público e preferiu a seguinte decisão (fls. 11/15): ¿(...) As raz¿es de foro íntimo são indevassáveis e pertencem somente ao magistrado, pois necessário evitar o eventual desconforto do julgador e o risco de macular a imagem do judiciário. O subjetivismo da suspeição nas hipóteses de foro íntimo permite alterações, pautadas nas modificações temporais ou circunstanciais em que se deu a declaração. Cessados os motivos, não há mais porque a suspeição subsistir. A declaração de suspeição por foro íntimo não é eterna, podendo ser revogada conforme as circunstâncias. Ultrapassados quase dois anos e o período eleitoral político, este juízo, reconsiderou sua decisão, uma vez que as razões da suspeição ficaram limita das ao momentoa8 político daquela época, num contexto especial e isolado, circunstância essa a dispensar qualquer prova ante sua notoriedade. Findo os sentimentos que motivaram a suspeição, pode o magistrado declarar o fim da mesma, não cabendo maiores indagações (...) A reconsideração deste juízo é extremamente essencial para a agilização dos feitos, especialmente aqueles que envolvem saúde, como é o caso desses autos em especial, em que a demanda precisa de uma resposta rápida, tanto do Ministério Público, que ingressa com a ação na maioria das vezes, como por parte do judiciário em efetivar os meios de solução aos casos concretos. (...) Pela análise da peça de Exceção, os motivos de foro íntimo alegado agora são do parquet que os tomou para si. Entretanto, este instituto só cabe ao magistrado, como faculdade de imparcialidade processual, em virtude do seu poder de decisão. O Ministério Público ao alegar causas de suspeição contra o magistrado está adstrito às causas enumeradas na Lei Adjetiva Civil, enumeradas no art. 135 do CPC. (...) Por fim, concluímos que o parquet não provou os motivos da suspeição arguida e, declaro que cessaram, por parte desta magistrada, as causas dos motivos de foro íntimo, anteriormente declaradas contra os dignos promotores de Justiça JULIO CESAR SOUZA COSTA, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ e JOSÉLIAa9 LEONTINA DE BARROS. Requer o conhecimento e improvimento da Exceção de Suspeição Arguida e a declaração de cessação dos motivos da exceção de foro íntimo da magistrada. Salvo melhor juízo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (...)¿ Analisando o presente caso, não há qualquer abuso ou ilegalidade na decisão da impetrada ao citar o nome dos Promotores de Justiça, pois da leitura da decisão impugnada, denota-se que somente o fez com o intuito de esclarecer os fatos aventados pela Promotora de Justiça no incidente de exceção de suspeição, no qual, foi citado por diversas vezes os nomes dos Promotores de Justiça, ora impetrantes, com o singelo objetivo de clarificar os fatos narrados. Com efeito, não se constata nada de ilegal ou teratológico na decisão da magistrada impetrada, que reafirma não mais subsistirem os motivos íntimos que outrora acolheu as suspeições arguidas pelo órgão ministerial. A respeito do assunto, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráterb0 excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar estarem presentes os requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão devidamente fundamentada, a qual foi revista e mantida pelo órgão colegiado competente, com fundamentação clara e consistente que, embora em dissonância com a pretensão do ora impetrante, está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no MS 20.508/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA. SÚMULA N. 267 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processualb1 impugnado, a teor do que dispõe a Súmula n. 267/STF. 2. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RMS 43.531/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 26/09/2013) Portanto, o ato judicial objeto da impetração não é teratológico e tampouco manifestamente ilegal ou caracterizador de abuso de poder, de forma a justificar o manejo do mandado de segurança ora impetrado. Pelo exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil e art. 10 da Lei nº 12.016/09. Sem custas e sem honorários na forma do enunciado da Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. P.R.I. Após o trânsito e m julgado, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. Belém, 12 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO
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