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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0002151-50.2015.8.14.0000 BELÉM

a0 PROCESSO Nº 0002151-50.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORIA: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARABÁ PROMOTORA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.

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Processo
AI 0002151-50.2015.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
23/03/2015
Julgamento
23 de Março de 2015
Relator
LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO

Ementa

a0 PROCESSO Nº 0002151-50.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORIA: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARABÁ PROMOTORA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.
LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARABÁ, nos autos de exceção de suspeição, em face da manifestação do juízo a quo que declarou superadas as causas que motivaram a declaração de suspeição por foro íntimo contra os promotores de justiça Júlio Costa, Josélia Barros e Mayanna Queiroz, encaminhando os autos ao c. Tribunal de Justiça pugnando pelo improvimento da mesma. Eis a essência da decisão agravada: (...) Trata-se de Exceção de Suspeição proposta por MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ (Promotora de Justiça ¿ Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Marabá), em face desta Magistrada. Para tanto, alega a excipiente que o Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça JULIO CÉSAR SOUSA COSTA, interpôs exceção de suspeição contra esta magistrada em 30/11/2012, sendo a suspeição conhecida em 21/08/2013 em relação aos promotores, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, JULIO CÉSAR SOUSA COSTA E JOSÉLIAa1 LEONTINA DE BARROS LOPES, extensível a todos as ações em que os mesmos atuem. Diz que a suspeição foi fundamentada por motivo de foro íntimo, entretanto, é evidente a inimizade capital existente, diante dos ataques a honra pessoal e profissional dos membros do parquet. (...) Por fim, concluímos que o parquet não provou os motivos da suspeição arguida e, declaro que cessaram, por parte desta magistrada, as causas dos motivos de foro íntimo, anteriormente declaradas contra os dignos promotores de Justiça JULIO CESAR SOUZA COSTA, MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ e JOSÉLIA LEONTINA DE BARROS. Requer o conhecimento e improvimento da Exceção de Suspeição Arguida e a declaração de cessação dos motivos da exceção de foro íntimo da magistrada. Salvo melhor juízo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Autue-se a Exceção separadamente, instruindo-a com cópia dos autos e encaminhe-a ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. E até decisão da Suspeição encaminhem-se os autos ao Juiz substituto, por tratar-se medida de urgência, a fim de que a parte não fique prejudicada. Marabá, 24 de fevereiro de 2015. Publique-se, Registre e Cumpra-se. Em brevíssima síntese, o MP descreve que em novembro de 2012 a 3ª Promotoria de Marabá (promotor Júlio Costa) interpôs exceção de suspeição contra a magistrada aa2 quo, que em agosto de 2013 a juíza jurou suspeição por foro íntimo contra os três promotores acima citados e em fevereiro deste ano despachou em ação cautelar movida pela 6ª Promotoria de Marabá nos seguintes termos: (...) Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente ação é pleiteada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL por sua representante MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ, em face da qual este juízo já havia se julgado suspeito por foro intimo, nos termos do art. 135 do CPC, para prosseguir nos feitos de atuação da referida promotora. Todavia, os singulares motivos para a manutenção da aludida suspeição não mais subsistem, considerando que todos os pedidos de providências contra esta Magistrada, foram arquivados perante o órgão correcional. Neste momento sobrepõem-se aos pretéritos e isolados motivos da suspeição, os elevados interesses da administração da Justiça comum e a garantia dos direitos constitucionalmente previstos dos jurisdicionados, especialmente no que diz respeito ao direito a vida e saúde. (...) Irresignado com a decisão o MP interpôs exceção de suspeição contra a magistrada, que se manifestou nos termos acima encaminhando os autos ao Tribunal. Alega que a decisão trará sérios transtornos a ordem processual sem descrevê-los em detalhe, afirma parcialidade do juízo face a ¿rivalidadea3 com o MP. Pede o processamento do agravo com a a suspensão da decisão recorrida. É o relatório. Examino. O recurso não pode prosperar face a inadequação. Observo que a exceção de suspeição foi interposta após a concessão da liminar, aliais, provimento absolutamente vantajoso ao Ministério Público, uma vez que a ação cautelar visava em primeiro momento a obtenção de liminar para assegurar o tratamento de saúde ao idoso tutelado, ou seja, obteve-se a satisfação do direito requerido. Se por um lado o art. 306 do CPC estabelece que, recebida a exceção, o processo ficará suspenso até que seja definitivamente julgada, por outro, o art. 266 do mesmo Estatuto, conquanto determine a vedação à prática de qualquer ato processual durante a suspensão, prevê exceção àqueles urgentes a fim de evitar dano irreparável. Na hipótese, reconheço como única possibilidade de dano irreparável, caso o idoso tutelado permanecesse sem a devida assistência médica, o que não é o caso, já que a liminar assegurou o direito. Não há lógica alguma, muito menos interesse, no recurso do Ministério Público, diante da tutela originalmente recebida, tampouco o agravo de instrumento pode ser usado para suprimir decisão do Tribunal em exceção de suspeição, que será processada pelo órgão competente ¿ Câmaras Cíveis Reunidas. Anote-se: se aa4 magistrada excepta se manifestou no incidente determinando a suspensão do processo com a respectiva remessa dos autos ao Tribunal, e assegurando as medidas urgentes, antes mesmos da propositura da exceção de suspeição, a interposição deste recurso de agravo é absolutamente inadequada, uma vez que não se registra qualquer prejuízo para o agravante, muito menos a decisão guerreada destoa do ordenamento jurídico. Assim exposto, ante a impossibilidade de supressão da instancia decisória da exceção de suspeição pela forma aqui recorrida, bem como pela não caracterização de prejuízo, nos termos do art. 557 do CPC que permite que o relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, nego seguimento ao recurso. Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora