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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus: HC 000XXXX-41.2010.8.14.0401 BELÉM

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

18/03/2015

Julgamento

18 de Março de 2015

Relator

PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_HC_00067144120108140401_83664.rtf
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Ementa

a0 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete do Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Junior EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N. 2013.3.017461-0 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: CLÉLIA GUIMARÃES DE BRITO (Adv. Ana Carolina Monteiro dos Santos) EMBARGADO: A JUSTIÇA PÚBLICA (V. Acórdão nº 126.430) PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - Juiz convocado RELATÓRIO Versam os autos sobre Embargos de Declaração em habeas corpus para trancamento de ação penal com pedido de liminar, interposto pela advogada Ana Carolina Monteiro dos Santos, em favor de Clélia Guimarães de Brito, contra a r. decisão prolatada no V. Acórdão nº 126.430, destas egrégias Câmaras Criminais Reunidas. Alega a embargante, em síntese, que ocorreu omissão na referida decisão no tocante à apreciação do pedido de nulidade da ação penal existente em desfavor da ora embargante desde o recebimento da resposta à acusação, tendo em vista a suposta falta de apreciação de um pedido formulado pela defesa. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no que foi deliberado na 41ªa1 Sessão Ordinária das Câmaras Criminais Reunidas, do dia 12/11/2012. O s presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois de acordo com o entendimento sedimentado por esta egrégia Corte é incabível a oposição de embargos de declaração contra Acórdão proferido em sede de Habeas Corpus, ação constitucional de provimento célere em que é inadmissível a discussão do pronunciamento jurisdicional denegatório, senão por meio da interposição do Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 105, inciso II, alínea ¿a¿, da Constituição Federal. Ante o exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração. Belém, 13 de março d e 2015 . Paulo Gomes Jussara Junior - Juiz convocado Relator 1 1
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