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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-76.2013.8.14.0005 BELÉM

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00086137620138140005_4e987.rtf
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Ementa

RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as relações jurídicas estabelecidas entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de previdência social não são consideradas relações de consumo. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. LICITUDE DA CONDUTA DO IGEPREV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342418579/apelacao-apl-86137620138140005-belem

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