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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0008613-76.2013.8.14.0005 BELÉM

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
03/12/2015
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00086137620138140005_4e987.rtf
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Ementa

RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as relações jurídicas estabelecidas entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de previdência social não são consideradas relações de consumo. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. LICITUDE DA CONDUTA DO IGEPREV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342418579/apelacao-apl-86137620138140005-belem

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