7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-52.2014.8.14.0000 BELÉM
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Publicação
20/11/2015
Julgamento
17 de Novembro de 2015
Relator
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
I ? Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado.
II ? Os embargos declaratórios, ainda que tenham também a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC.
III ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.