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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-52.2014.8.14.0000 BELÉM

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Publicação

20/11/2015

Julgamento

17 de Novembro de 2015

Relator

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_MS_00006275220148140000_765c5.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

I ? Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado.
II ? Os embargos declaratórios, ainda que tenham também a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC.
III ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342450974/mandado-de-seguranca-ms-6275220148140000-belem