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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_MS_00007375120148140000_590f6.rtf
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.024927-2

IMPETRANTE: BRAVEX COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA.

AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA

PESSOA JURÍDICA INTERESSADA: ESTADO DO PARÁ

RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

        CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA TAXA DE EMBARQUE DE BOVÍDEOS PARA O EXTERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA INSTITUIÇÃO DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA. TRIBUTO QUE SE ASSEMELHA A IMPOSTO. BURLA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COBRANÇA DE ICMS EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO.

        - A suposta taxa criada pela Lei nº 7.076/2007 condiciona a exportação de animais vivos ao seu recolhimento compulsório sem, contudo, apontar os critérios orientadores da fiscalização.

        - O Tributo que, segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, teria sido instituído como meio de burla à vedação constitucional à cobrança de ICMS nas operações de exportação.

        - Segurança conhecida

ACÓRDÃO

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Câmaras Cíveis Reunidas, por unanimidade de votos, conceder a segurança, tudo nos termos relatados pela Desembargadora Relatora.

Julgamento presidido pelo Exmo. Desembargador Ricardo Ferreira Nunes.

Plenário das Câmaras Cíveis Reunidas, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 17 de novembro de 2015.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Desembargadora Relatora


SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.3.024927-2

IMPETRANTE: BRAVEX COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA

IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ

PESSOA JURÍDICA INTERESSADA: ESTADO DO PARÁ

RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por por BRAVEX COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA. contra ato do SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA de exigir-lhe o pagamento da Taxa para Emissão do Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº. 7076/2007.

Sustentou que o dispositivo supramencionado criou para o exportador de bovídeo no Estado do Pará, uma condição para exportação do gado embarcado, qual seja, a obrigatoriedade do Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior, que apenas pode ser obtido mediante o pagamento de uma taxa equivalente a R$30,83 (trinta reais e oitenta e três centavos) por animal exportado.

Defende que o tributo, apesar da nomenclatura de taxa, não preenche os requisitos constitucionais para sua instituição, notadamente a vinculação a uma atuação estatal específica e divisível, precisamente o poder de polícia ou a prestação de um serviço público.

Aponta, ainda, que a instituição da taxa pressupõe, ainda, a competência constitucional material para o desempenho do poder de polícia, entretanto, o Estado do Pará não deteria competência para fiscalização sanitária de produtos de natureza animal, a qual é atribuída a União.

Aduz que a taxa foi instituída como meio de burlar a vedação constitucional à cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações de exportação.

Afirma que, em casos análogos, a controvérsia chegou ao Supremo Tribunal Federal, o qual referendou o entendimento segundo o qual o tributo não reveste-se de natureza de taxa.

Requereu medida liminar para suspender a exigibilidade do recolhimento da taxa de exportação de bovídeos e, no mérito, a concessão da segurança.

Às fls. 131/133, deferi pedido liminar para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir do impetrante a taxa de fiscalização de bovídeos vivos instituída pela Lei Estadual n. 7.076/07, por reconhecer que o tributo em questão teria sido instituído como meio de burla à vedação constitucional à cobrança de ICMS nas operações de exportação, nos termos da Jurisprudência do STF.

O Estado do Pará interpôs agravo interno às fls. 139/156, com fundamento no art. 16, § único da Lei 12.016/09 aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva, o não cabimento do Mandado de Segurança para impugnar lei em tese e, por fim, decadência.

Referido agravo interno foi conhecido mas este Eg. Tribunal Pleno negou-lhe provimento à unanimidade na sessão de 11 de agosto de 2015.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):

O presente writ questiona a exigência pelo Estado do Pará da taxa de fiscalização de embarque de bovídeos vivos para exportação, instituída pela Lei Estadual n.º 7.076/07.

O mandado de segurança é uma ação constitucional de rito próprio sumaríssimo, destinada a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, segundo Alexandre de Moraes.

Com efeito, assim dispõe o art. da Lei n.º 12.016/09:

            Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

O direito líquido e certo, segundo o posicionamento já consolidado, é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada e comprovada de plano por meio de prova pré-constituída.

Em outras palavras consubstancia-se, em síntese, na pré- constituição da prova dos fatos alçados à categoria de causa pedir do mandamus, independentemente de sua complexidade fática ou jurídica, que permite a utilização da ação mandamental.

No caso em apreço, o impetrante explora atividade empresarial, a qual resta demasiadamente onerada pela instituição de um tributo sem previsão constitucional.

Vislumbro, portanto, a presença do direito líquido e certo consubstanciado prova da instituição da taxa sobre embarques de bovídeos vivos pela Lei n.º 7.076/07 aliada à prova de que o impetrante explora atividade diretamente atingida pelo tributo através do alvará de funcionamento e certificado de regime tributário diferenciado (fls. 43/46).

No mérito, a controvérsia dos presentes autos não comporta maiores discussões, na medida em que este Eg. Tribunal Pleno já se manifestou inúmeras vezes acerca do tema, afastando a incidência do tributo, por reconhecer que sua instituição não respeitou as disposições constitucionais tributárias.

Cito, exemplificativamente, os mandados de segurança n.º 2013.3.012888- 1, 2008.3.002715-5 e 2008.3.002886-4, cujas ementas seguem transcritas:

          MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE EMBARQUE DE BOVÍDEOS PARA O EXTERIOR, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.076/2007. - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A VINCULAÇÃO DA TAXA COM A EFETIVA FISCALIZAÇÃO, BEM COMO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS EFETIVAMENTE PRESTADOS OU COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE. PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE. CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXAÇÃO. (201330128881, 125152, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 24/09/2013, Publicado em 08/10/2013)

          EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE EMBARQUE DE BOVÍDEOS PARA O EXTERIOR (POR ANIMAL), INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.076/2007 ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR DEMONSTRAR-SE EM DESCOMPASSO COM AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS SEGURANÇA CONCEDIDA UNÂNIME. (200830027155, 87391, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2010, Publicado em 13/05/2010).

          EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TAXA DE EMBARQUE DE BOVÍDEOS PARA O EXTERIOR. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO À EFETIVA FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO E AUSÊNCIA DE CARÁTER RETRIBUTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

          1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Boi Branco Comercial Exportação e Importação de Bovinos Ltda, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado, contra ato do Secretario de Estado da Fazenda do Estado o Pará.

          2. A discussão principal cinge-se à possibilidade de o Estado instituir taxa incidente sobre exportação de bois vivos, denominada de Certificado de Embarque de Bovídeos para o Exterior (por animal), criada pelo art. 1º, da Lei nº 7.076, de 27 de dezembro de 2007, que acrescentou o item 15 à Tabela III, do Anexo Única da lei nº 5.055/1982.

          3. Necessário informar que a questão já foi objeto de análise desta Corte, especificamente das Câmaras Cíveis Reunidas, no julgamento dos processos nºs. XXXXX-6, 20083002999-5 e XXXXX-5, cujas causas de pedir e pedido são as mesmas.

          4. Com efeito, não há prova de que a cobrança do tributo em epígrafe estaria vinculada à efetiva fiscalização, pelo Estado do Pará, de atividade de exportação de boi vivo, nem para arcar com despesas que foram admitidas com ações ligadas à atividade exportadora em comento.

          5. A taxa é tributo vinculado a uma destinação específica, bem como, necessário se faz comprovar seu caráter retributivo e contraprestacional, o que não fez o Estado em suas alegações.

          6. Extinto o processo com resolução do mérito. Segurança concedida. (200830028864, 90931, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 04/08/2009, Publicado em 16/09/2010)

Cito, ainda, trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, por ocasião do julgamento da Suspensão de Segurança n.º 3608, “(...) a mencionada taxa teria sido instituída como meio de burla à vedação constitucional à cobrança de ICMS nas operações de exportação.(...)”, na medida em que não há, efetivamente, desempenho de poder de polícia constitucionalmente atribuído ao Estado do Pará.

Com efeito, a taxa é espécie de tributo de natureza contraprestacional ou retributiva, uma vez que sua cobrança depende de uma atividade estatal em favor do contribuinte, segundo a dicção do art. 145, II da Constituição Federal.

Referida atividade estatal, que é fato gerador da taxa, poderá ser o exercício regular do poder polícia, a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e, por fim, utilização de vias conservadas pelo poder público.

No caso em apreço, entretanto, a taxa criada pela Lei nº 7.076/2007 condiciona a exportação de animais vivos ao seu recolhimento compulsório, sem que a norma tenha apontado em nenhum momento quais os critérios orientadores da fiscalização, bem como quais os requisitos a serem preenchidos, de modo que inexistem parâmetros para alegada fiscalização.

Na prática, o fato gerador do tributo consubstancia-se no simples embarque de bovídeos vivos para exportação, em clara afronta ao texto constitucional.

Não obstante o argumento da falta ausência de um efetivo ou potencial exercício do poder de polícia, devo ressaltar que a cobrança da referida taxa pressupõe a competência material constitucionalmente assegurada ao ente político para desempenho do poder de polícia.

Parte-se do pressuposto de que a taxa visa custear a atividade fiscalizatória atribuída pela Constituição ao ente público.

Entretanto, a fiscalização sanitária dos produtos de origem vegetal e animal destinados ao exterior é competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, outorgada pela União com base em sua competência legislativa prevista nos arts. 22, I e VIII, da Constituição.

Ressalte-se, ainda, que há dispositivo expresso no sentido da proibição de dupla fiscalização das referidas atividades (Lei nº 1.283/1950, nº 5.025/66, nº 8.171/1991 e nº 9.712/1998), impedindo a fiscalização concorrente dos demais entes estatais.

Ante o exposto, voto pela concessão da segurança.

É como voto.

Belém, 17 de novembro de 2015.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE

Desembargadora Relatora

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