15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência: CC XXXXX-06.2014.8.14.0301 BELÉM
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
DIRACY NUNES ALVES
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Ementa
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA QUE ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DA TIA-AVÓ DESDE 2009. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.
1. Ausente situação de risco ao menor, a competência para julgamento da ação é da Vara Cível especializada em Família.
2. Conflito julgado procedente. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, pelo acolhimento do conflito de competência nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de novembro de 2015. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente Constantino Augusto Guerreiro. Belém, 04 de novembro de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA
