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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-48.2014.8.14.0015 BELÉM

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

VERA ARAUJO DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00030044820148140015_481b8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE JÚNIOR LIMA GUIMARÃES. ART. 157, § 2º, I DO CPB (ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA) E APELANTE ROBERTO CRUZ DA SILVA. ART. 12 DA LEI Nº. 10.823/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO). PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA CORRETAMENTE. JUÍZO DE PISO ANALISOU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E AS DEMAIS FASES DA FIXAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE DE REPRIMENDA PREVISTA EM LEI QUE É INERENTE À PRÓPRIA INFRAÇÃO PENAL, PELO QUE É VEDADA SUA EXCLUSÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, porém redimensiono de ofício a pena de multa do apelante Junior Lima Guimarães para 13 (treze) dias e do apelante Roberto Cruz da Silva para 10 (dez) dias ambas no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, também substituo de ofício a espécie de pena privativa de liberdade do apelante Roberto Cruz da Silva de reclusão para detenção em virtude de erro material, mantendo-se a sentença em seus demais termos.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342457137/apelacao-apl-30044820148140015-belem

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