Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL 001XXXX-29.2006.8.14.0301 BELÉM

1. Inicialmente analiso a preliminar suscitada pelo apelante. Ademir Galvão Andrade defende a carência na fundamentação da decisão de primeiro grau, pelo qual deve ser decretada a sua nulidade, no entanto, tal argumento não merece prosperar, tendo em vista que na sentença constam os artigos de lei, jurisprudência e doutrina que consubstanciaram a decisão proferida, o que atende às exigências do códex processualista. Assim, rejeito a preliminar. Passo ao exame do mérito.

2. O apelante alega ter sido vítima de ofensas injustas proferidas por Wladimir Afonso da Costa Rabelo durante quatro exibições do programa televisivo ?Comando-Geral? da Rede RBA, as quais atingiram sua moral e estima, causando-lhe, portanto, dano de ordem moral.

3. Nesse sentido, conforme atesta o Laudo do Centro de Perícias Renato Chaves realizado sobre as filmagens do Programa ?Comando-Geral? (fls. 41/45), no dia 17 de maio de 2006 o apelado proferiu as seguintes palavras contra o apelante: ?só que você não é homem, homem. Nem pra ser mulher vocêa1 presta. Nem pra ser gay você presta Ademir Andrade porque você é um covarde. (?) eu te esculhambei como se esculhamba um cachorro (?) Tu (?) é vagabundo, é bandido?.

4. Incabível de se conceber que em tais afirmações não está presente o animus injuriandi. Em que pese o animus narrandi constar no relato do suposto desentendimento entre o apelante o apelado no aeroporto desta Capital, evidente está o excesso cometido pelo apelado, que proferiu diversas ofensas ao apelante com o claro objetivo de atingir sua honra.

5. Imperioso ressaltar que resta afastada a imunidade parlamentar garantida pelo art. 53 da Constituição Federal, eis que a conduta do apelado não guardou relação alguma com a sua função de Deputado Federal. Nesse sentido se manifestou a Exma. Ministra Carmen Lúcia no julgamento da Queixa Crime proposta pelo apelante perante o Supremo Tribunal Federal.

6. Verifico a ocorrência, portanto, de ato ilícito (injúria), dano e nexo de causalidade, motivo pelo qual entendo fazer jus o apelante ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em observância às circunstâncias fáticas e aos efeitos provocados pelas ofensas proferidas pelo apelado em canal aberto de televisão, bem como aos precedentes deste Egrégio Tribunal (vide Apelações Cíveis nº 0035522-75.2002.8.14.0301 ea2 0014596-63.2003.8.14.0301).

7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.