jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0000630-52.2009.8.14.0040 BELÉM

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
08/09/2015
Julgamento
3 de Setembro de 2015
Relator
DIRACY NUNES ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AI_00006305220098140040_0faf1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

a0 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

1. A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC.
2. A experiência diária demonstra que os serviços prestados por diversas operadoras de telefonia celular, entre ela a agravante, possuem diversas deficiências, tais como má qualidade das chamadas, quedas de sinal e falhas nas ligações. É obvio que diante das normas consumeristas vigentes em nosso país deve a empresa apresentar um serviço de qualidade, compatível com o valor que cobra de seus usuários. Deste modo, o desenvolvimento de ações que visem a melhoria no serviço não apenas é salutar mas efetivamente necessário para a comunidade, de modo que entendo cabível a manutenção da decisão no que se refere à adoção de ações para evitar interrupções no serviço, procedendo reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existentes no município, mas sob pena de multa diária menor, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que melhor se adequa aos princípios daa1 proporcionalidade e razoabilidade, pelo menos até este momento.
3. Em relação ao pedido de suspensão à inversão do ônus da prova entendo que não assiste razão à agravante, pois deve ser aplicada na hipótese o Código de Defesa do Consumidor, em razão de se tratar de relação de consumo, o qual prevê tal possibilidade (art. 6º, inc. VIII), caso presente a hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos é evidente que deve a empresa de telefonia móvel comprovar claramente na instrução processual que vem prestando o serviço de telefonia móvel de forma adequada.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342467177/agravo-de-instrumento-ai-6305220098140040-belem