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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus: HC XXXXX-51.2015.8.14.0068 BELÉM

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_HC_00123875120158140068_d3c58.rtf
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Ementa

a0 Habeas corpus liberatório com pedido de liminar ? Mandamus interposto inicialmente perante o magistrado de piso, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia ? Superveniência da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, tornando-se o juízo a quo a autoridade coatora e, consequentemente, este Egrégio Tribunal competente para julgar o writ, razão pela qual o aludido magistrado encaminhou os autos a esta Corte.

1) Alegação de inexistirem nos autos do inquérito policial indícios suficientemente capazes de sustentar a conversão da custódia do paciente em preventiva, sobretudo porque o mesmo não preenche os requisitos autorizadores dispostos no art. 312, do CPB, além do argumento de terem sido descumpridas formalidades legais no auto de prisão em flagrante ? Superação após a superveniência da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, resta superada a alegação de supostas ilegalidades no auto de prisão em flagrante, subsistindo os demais argumentos.
2) Preliminar do Ministério Público no sentido de que sequer seja conhecido o presente writ, sob pena de supressão de instância, devendo o impetrante se insurgir contra a prisão preventiva do paciente primeiramente perante o Juízo de primeiro grau rejeitada, mormente porque o Magistrado a quo, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva,a1 tornou-se a autoridade coatora na hipótese, sendo esta decisão responsável pelo suposto constrangimento ilegal ora sustentado.
3) Inexistência nos autos do inquérito policial, cujo paciente figura como acusado, de indícios de autoria suficientemente capazes de sustentar o seu decreto prisional preventivo ? Deficiência instrutória não conhecimento ? Além de não se admitir o revolvimento do conjunto fático probatório na estreita via do mandamus, deve o impetrante instruir sua inicial com todos os documentos necessários à comprovação dos seus argumentos, o que não se observa in casu, onde o aludido impetrante deixou de juntar a peça inquisitorial, ora questionada, para que fosse possível a real análise da suposta ausência de um dos pressupostos autorizadores da medida extrema, qual seja, os indícios mínimos da autoria delituosa.
4) Inexistência de justa causa à prisão preventiva do paciente, mormente por não preencher o mesmo os requisitos dispostos no art. 312, do CPB ? Improcedência ? Da leitura da decisão que converteu a custódia flagrancial do paciente em prisão preventiva, vê-se ter o magistrado de piso vislumbrado estarem presentes não só os pressupostos autorizadores da medida extrema, quais sejam, os indícios de autoria e materialidade delitiva, como também os seus requisitos propriamente ditos, sobretudo a garantia da ordem pública, face aa2 periculosidade evidente do agente e gravidade concreta do delito, ambas demonstradas através do seu modus operandi, pois o paciente inclusive chegou a trocar tiros com policiais quando tentava evadir-se por um mato, tendo confessado a prática delituosa e fornecido detalhes do planejamento da mesma à autoridade policial ? Writ conhecido em parte, e nesta, denegado ? Decisão unânime.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342494729/habeas-corpus-hc-123875120158140068-belem

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