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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0001462-25.2004.8.14.0070 BELÉM

a0 APELAÇÃO PENAL ? ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E 303, PARÁ-GRAFO ÚNICO DA LEI 9.503/1997 - A DEFENSORIA PÚBLICA APRE-SENTOU APELO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ? PEDIDO DE RE-VISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - EXTINTA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DE LE-SÕES CORPORAIS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

há 4 anos
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Processo
APL 0001462-25.2004.8.14.0070 BELÉM
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
06/08/2015
Julgamento
30 de Julho de 2015
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

Ementa

a0 APELAÇÃO PENAL ? ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I E 303, PARÁ-GRAFO ÚNICO DA LEI 9.503/1997 - A DEFENSORIA PÚBLICA APRE-SENTOU APELO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ? PEDIDO DE RE-VISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - EXTINTA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO QUANTO AO CRIME DE LE-SÕES CORPORAIS PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
- APELO PROVIDO 1 ? O art. 119 do CP dispõe que, em caso de concurso de crimes, a extin-ção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Pe-lo crime de lesão corporal, apelante foi condenado à pena de 6 meses de detenção e, considerando que o crime foi praticado em 2003, ainda sob a vigência da norma prescricional anterior (decreto-lei 2.848/40), conso-ante o estabelecido no art. 109, inciso VI, e art. 110 do Código Penal, prescreve em dois anos referida pena, haja vista a inexistência de recur-so da acusação. Assim, a reprimenda não poderia ser aumentada, sob qualquer circunstância. A denúncia foi recebida em 29.06.2009 (fl. 69) e a sentença condenatória foi publicada no dia 28.06.2012 (fl. 102). Isto posto, entre os dois marcos interruptivos do curso prescricional ? rece-bimento da denúncia e sentença condenatória recorrível ? transcorreu um lapso temporal de 3 anos. Forçoso reconhecer a prescrição, em sua modalidade retroativa (§§ 1º e do art. 110 do Código Penal); 2 - A condenação quanto ao crime dea1 homicídio culposo não pode ser mantida uma vez que as provas dos autos não são suficientes para pro-var que o acusado com imprudência, negligência e imperícia na condu-ção do veículo que colidiu com a bicicleta das vítimas. O fato do acusa-do não possuir carteira de habilitação para dirigir é grave e constitui in-fração administrativa, porém, não pode, isolado de outros elementos, servir de base para uma decisão condenatória de homicídio na forma culposa. precedentes; 3 ? De ofício, extinta a punibilidade quanto ao crime do art. 303, pará-grafo único da lei 9.503/1997 e, no mérito, provido o apelo da Defensoria Pública, com fulcro no art. 386, VII do CPP para absolver o apelante quanto ao crime do art. 302, parágrafo único, I da mesma lei.