18 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-11.2010.8.14.0301 BELÉM
Publicado por Tribunal de Justiça do Pará
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
Julgamento
Relator
MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEICULO. ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE ILEGALIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DO VEICULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. .
1 Nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela de apreensão de veiculo, sob a justificativa de realização de transporte clandestino de passageiros.
2 Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido.