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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação: APL XXXXX-17.2007.8.14.0301 BELÉM

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_APL_00271351720078140301_5182e.rtf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. Ato de dirigente de estabelecimento privado de ensino superior. Função Federal delegada. Competência da Justiça Federal.

1. Compete a Justiça Federal processar e julgar Mandado de Segurança contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior no exercício de suas funções, uma vez que se trata de ato de autoridade federal delegada. Sentença anulada. Competência declinada à Justiça Federal. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342626666/apelacao-apl-271351720078140301-belem

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