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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0004223-79.2005.8.14.0006 BELÉM

há 5 anos
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Processo
AI 0004223-79.2005.8.14.0006 BELÉM
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
21/11/2014
Julgamento
21 de Novembro de 2014
Relator
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET

Ementa

a0 Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4º Vara Cível da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc.: 0006025-90.2005.814.0006) movida em face de CIKEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA KEILA S/A E OUTROS. Narram os autos, que o Agravante ajuizou execução fiscal contra o Agravado CIKEL COMÉRCIO E INDUSTRIA KEILA S/A, para cobrança do crédito tributário relativo ao ICMS. Todavia, o juízo a quo, determinou a intimação da exequente para manifestar-se sobre a existência de grupo econômico entre a executada e a empresa CKBV FLORESTA LTDA e outras, uma vez que a citação e cumprimento da penhora teria ocorrido no endereço desta última. Aduz o Agravante que apresentou manifestação em que demonstrou que a CIKEL COMÉRCIO, INDÚSTRIA KEILA S/A e a CKBV FLORESTA LTDA, possuem o mesmo endereço, objeto social e administradores. Isto é, as empresas se sucederam no mesmo estabelecimento e integram um mesmo grupo econômico e que este dá indícios concretos de ocultação patrimonial. Assim foi solicitada inclusão no polo passivo da demanda, à inteligência dos arts. 134 e 135 do CTN, de todos os envolvidos. Ressalta o agravante que o juiz a quo, em decisão interlocutória, nãoa1 caracterizou a formação de grupo econômico, causando, portanto, prejuízo iminente à Fazenda Pública. Salienta o agravante que a decisão merece ser cassada imediatamente, não sendo possível aguardar eventual interposição de recurso de apelação, portanto, requer a concessão do efeito suspensivo ativo (CPC, art. 527, III), com o fim de deferir o pleito recursal da Fazenda Pública Estadual. Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" ea2 "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador , o que não resta caracterizado na presente demanda. Por sua vez, a obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação, a reversibilidade da medida, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Desta feita, o magistério de Candido Rangel Dinamarco nos ensina que a antecipação dos efeitos da tutela tem o objetivo de ser uma poderosa arma contra os efeitos maléficos do tempo no processo. De qualquer sorte, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, o que não se visualiza nos autos. Portanto, o que se verifica é apenas a notória irresignação do agravante.a3 Contudo, não verifico de pronto a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, que não posa aguardar o julgamento do Agravo, após as informações do juiz a quo e contrarrazões. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada e requisitem-se as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 527, IV do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças necessárias (art. 527, V do CPC) Após, conclusos Belém, 12 de novembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA