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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0012539-16.2014.8.14.0301 BELÉM

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
21/11/2014
Julgamento
21 de Novembro de 2014
Relator
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AI_00125391620148140301_64591.rtf
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Ementa

a0 Relatório Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, visando combater Decisão Interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6º Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO INCIDENCTAL DE REPARAÇÃO P (Proc.: 0012539-16.2014.814.0301) movida em face de BEMVIVER EMPREENDIMENTOS LTDA. Narram os autos, que em razão da mora do Agravado com o Agravante, foi ajuizada a cão de execução de título extrajudicial, processada sob nº 0027047-35.2012.8.14.0301 em trâmite na 6ª Vara Cível dessa comarca, onde foi requerida a citação e pagamento da dívida, no importe de R$ 167.675,83 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Aduz o Agravante, que em razão da demanda ajuizada solicitou junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas Faria Neto da comarca de Ananindeua-PA a PRENOTAÇÃO DE AÇÃO em todas as matrículas de todos os imóveis de propriedade da parte da autora ora Agravada (matrículas de números: 8.519; 8.535; 8.542; 8.543; 8.544 e 6.064). Irresignado, o agravado, peticionou Pedido de Antecipação de Tutela Antecipada em AÇÃO INCIDENTAL DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR EXCESSO DE AVERBAÇÃO DE BENS proposta por BEMVIVER EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Ocasiãoa1 que fora DEFERIDO o pedido de antecipação de tutela antecipada, para determinar a redução do valor do ônus decorrente de premonitório, até o limite de R$ 167.675,83, na matrícula do imóvel registrado sob o nº 8535, devendo ser excluídos os demais ônus de premonitória de ação inseridos pela Requerida BANCO BRADESCO S/A nas matrículas nº 8519, 8452, 8543, 8544 e 6064, com Prenotação sob nº 49.347, de propriedade da Requerente. In verbis: DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para, em cognição sumária, DETERMINAR a redução do valor do ônus decorrente de premonitória de ação (Prenotação nº 49.347), até o limite de R$ 167.675,83 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), na matrícula do imóvel registrado sob o nº 8535, perante o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Ananindeua/PA, pertencente à Requerente, devendo ser excluídos os demais ônus de premonitória de ação inseridos pela Requerida BANCO BRADESCO S/A nas matrículas nº 8519, 8452, 8543, 8544 e 6064, com Prenotação sob nº 49.347, de propriedade da Requerente. Aduz o agravante que não há nenhuma abusividade nas averbações realizadas pelo Banco, uma vez que, as mesmas foram realizadas de forma legal e em consonância com o que dispõe o artigo 615-A do Código de Processo Civil, não incorrendo ema2 nenhum momento na hipótese prevista no § 4º do mesmo diploma legal. Salienta o agravante que não é possível auferir-se o valor real de avaliação dos imóveis e nem quais os dos imóveis servirão para possível penhora, pois o processo de execução, que dá origem a averbação, não encontra-se neste momento processual. Portanto, urge o agravante que seja concedido efeito suspensivo de que trata o artigo 527, III, do CPC, pelos motivos já expostos: Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar,a3 aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante. Por sua vez, a obtenção da tutela antecipada subordina-se à presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação, a reversibilidade da medida, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Desta feita, o magistério de Candido Rangel Dinamarco nos ensina que a antecipação dos efeitos da tutela tem o objetivo de ser uma poderosa arma contra os efeitos maléficos do tempo no processo. Contudo, somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos, o que não se visualiza nos autos. Portanto, o que se verifica é apenas a notória irresignação do agravante. Contudo, não verifico de pronto a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, que não posa aguardar o julgamento do Agravo, após as informações do juiz a quo e contrarrazões. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Dê-se ciência ao juízo prolatora4 da decisão agravada e requisitem-se as devidas informações, no prazo de 10 (dez) dias. (art. 527, IV do CPC). Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças necessárias (art. 527, V do CPC) Após, conclusos Belém, 06 de novembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA
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