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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000454-96.2012.8.14.0000 BELÉM

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000454-96.2012.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
11/11/2014
Julgamento
11 de Novembro de 2014
Relator
PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00004549620128140000_191aa.rtf
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Ementa

a0 PROCESSO Nº 20123010238-1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PROCURADOR ESTADUAL: ANTONIO PAULO MORAES DAS CHAGAS EMBARGADA: PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO OAB/PA Nº 15.450-B E OUTRO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, pelo ESTADO DO PARÁ, sob a alegação de omissão na decisão de fl. 140, que, sob a sistemática do art. 543-Cdo CPC, denegou seguimento ao recurso especial. Sustenta o embargante que houve omissão na decisão hostilizada, porque não apreciou a suposta ofensa ao art. 20, § 4º, do CPC, relativa ao arbitramento de honorários consoante apreciação equitativa do juiz, configurando desarrazoada a sua elevação de R$18.000,00 para R$40.000,00, quando a reiterada jurisprudência do STJ entende como devido o arbitramento no limite de R$10.000,00. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Satisfeitos os pressupostos recursais, passo a análise dos embargos de declaração. Realmente a decisão embargada não tratou expressamente da suposta violação ao art. 20, § 4º, do CPC, todavia, o STJ, acerca da irresignação, sob a sistemática do art. 543-Cdo CPC, no julgamento do REsp 1155125-MG, decidiu que a fixação de honorários, quando vencida a Fazenda Pública, não está adstrita aosa1 percentuais de 10% a 20%, referidos no § 3º, do CPC, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-CDO CPCE RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3ºE , DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.
4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante aa2 autoridade administrativa e sob os seus cuidados , devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.
5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPCe da Resolução STJ n.º 08/2008 (RESP 1.155.125, MIN. REL. CASTRO MEIRA, DJe 06/04/2010, grifei). In casu, não resta dúvida, por força da própria ementa do julgamento dos recursos de Apelações, que a condenação da Fazenda Pública em honorários deu-se com observância ao critério de equidade, tanto é que, com moderação e justeza, sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, elevou o quantum de R$18.000,00 para R$40.000,00, respeitando a atividade desenvolvida pelo bacharel. Acórdão nº 110.792 (fls. 115-123): APELAÇÕES CIVEIS. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA. RECONHECIMENTO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NO QUE DIZ À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4ºDO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO A DO ESTADO DO PARÁ.a3 E PROVIDO PARCIAL A DE PARAGÁS DISTRIBUIDORA LTDA À UNANIMIDADE. Por sua vez, a revisão do critério de equidade utilizado para aferição dos parâmetros elencados nas alíneas do § 3º, do art. 20, do CPC, importa, necessariamente, o revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que encontra óbice na Súmula 07 do STJ, conforme sedimentou a Corte Especial, nos autos do REsp 1.137.738-SP, submetido ao regime do art. 543-Cdo CPC, cuja ementa restou assim construída: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-ADO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPCNÃO CONFIGURADA... 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPCque dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas asa4 normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário ." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRAa5 TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-Cdo CPCe da Resolução STJ 08/2008. (grifos nossos) Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada. Belém (PA), 06/11/2014 ________________________________________________ Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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