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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 0088989-34.2013.8.14.0301 BELÉM

a0 PROCESSO Nº 2014.3.021395-4 CAMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPO LIBERATÓRIO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM PACIENTE: M. S. da S. IMPETRANTE: NÁDIA MARIA BENTES DEF. PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 157, §§ 2º, I e II, e 3º, PARTE FINAL DO CPB MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILIDADE DECISÃO PENDENTE DE RECURSO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

há 5 anos
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Processo
HC 0088989-34.2013.8.14.0301 BELÉM
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
23/09/2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR

Ementa

a0 PROCESSO Nº 2014.3.021395-4 CAMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPO LIBERATÓRIO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM PACIENTE: M. S. da S. IMPETRANTE: NÁDIA MARIA BENTES DEF. PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLAUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ART. 157, §§ 2º, I e II, e 3º, PARTE FINAL DO CPB MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POSSIBILIDADE DECISÃO PENDENTE DE RECURSO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM NÃO CONHECIDA.
1 É inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do juízo a quo por intermédio de recurso próprio.
2 A pretensão do impetrante esbarra no óbice da dilação probatória, vedada em sede de habeas corpus, via restrita e mandamental.
3 Ordem não conhecida. O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR trata-se de Habeas Corpos Liberatório, com pedido de liminar, tendo como impetrante a Defensora Pública, Dra. Nádia Maria Bentes, em favor do adolescente M. S. da S., apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e Adolescência da Comarca da Capital. Na peça inicial (fls. 02/08), narrou a impetrante que o paciente foi sentenciado em 28.05.2014, em medida socioeducativa de internação. Alegou, que esta decisãoa1 causou constrangimento ilegal visto que a autoridade coatora determinou a execução da medida socioeducativa de imediato antes do trânsito em julgado da sentença. Defendeu que a sentença socioeducativa não é mais autoexecutável, em conformidade com o art. 198, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c art. 520, do Código de Processo Civil. Assim, pugnou pela medida liminar, no sentido de se conceder a liberdade provisória do paciente, sendo expedido Alvará de Soltura. Distribuídos os autos (fl.19), cabendo a mim a relatoria do feito, indeferi o pedido liminar por não restar formada a convicção necessária para tanto, com o preenchimento cumulativo dos requisitos de fumus boni juris e de periculum in mora (fls. 22/23). Solicitei, então, informações à autoridade apontada como coatora e mandei ouvir o Ministério Público. À fl. 26, foi certificado pela Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas que não foram prestadas as informações requeridas à autoridade coatora. À fl. 27, reiteramos a requisição de informações e, após, ao MP para manifestação. Prestadas informações, fls. 31/34, o juízo apontado como coator, informou que: O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente M. S. da S., para apuração de ato infracional tipificado no art. 157, §§ 2º, I e II, e 3º, parte final do CPB. O paciente, em companhia de uma2 comparsa, utilizando-se de arma de fogo, desferiu dois tiros no nacional JOSÉ ORLANDO, levando o mesmo a óbito em função das lesões produzidas. O paciente já respondeu por ato infracional tipificado no art. 157, 2º, I e II, no qual recebeu remissão (Proc. 0003465-69.2013.814.0301). Atualmente, o paciente responde ao procedimento nº 0031325-11.2014.814.0301, pelo ato infracional tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Destaca que atualmente o paciente se encontra EM FUGA da unidade de internação. O Ministério Público às fls. 37/40, manifestou-se pelo não conhecimento do HC, por concluir que não atendidos os requisitos para sua admissibilidade. É o sucinto relatório. Passo a decidir. O EXMO. SR. DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR trata-se de Habeas Corpos Liberatório, com pedido de liminar, tendo como impetrante a Defensora Pública, Dra. Nádia Maria Bentes, em favor do adolescente M. S. da S., apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Infância e Adolescência da Comarca da Capital. A impetrante utiliza-se do presente remédio constitucional, para pleitear que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso de Apelação interposto, em que questiona a aplicação de medida socioeducativa de internação, mesmo antes da sentença ter transitado em julgado. Evidente se mostra que a impetração do presente HC, visaa3 sanar uma possível ilegalidade que deve ser combatida através de recurso próprio. Não se questiona a possibilidade de se buscar readequar a aplicação de pena em sede de habeas corpus, o que somente é admitido em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que, certamente não é o caso em análise. Os Tribunais Superiores têm se manifestado de forma contundente quanto a utilização deste remédio heroico, admitindo em casos excepcionais. Neste sentido colhemos do STJ: Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOBSERVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2.º E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718/STF E 719/STF e 440/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva dea4 recurso especial. 2. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, dada a quantidade da droga apreendida - 87 g de cocaína - a atrair a incidência do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. O quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 3. O Juízo de primeiro grau não logrou motivar de maneira idônea o estabelecimento do regime inicial fechado, porquanto não declinou elementos concretos para justificar a eleição do regime mais gravoso, deixando de apreciar o caso de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 33 e parágrafos, do Código Penal, em patente inobservância ao princípio da individualização da pena e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Para a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o fixado em lei é necessária motivação idônea. Inteligência das súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda impostas à paciente, em obediência ao disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. (Processo HC 295961 / RJ HABEASa5 CORPUS 2014/0130486-5 Relator (a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 19/08/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 03/09/2014)- Grifo nosso. EMENTA: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.1. NAO CABIMENTO. MODIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇAO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇAO. EFETIVA PROTEÇAO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇAO POSTERIOR À IMPETRAÇAO DO PRESENTE WRIT . EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. TRÁFICO DE DROGAS 4. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NAO EVIDENCIADA.
5. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇAO DA CULPA. NAO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE.
6. ORDEM NAO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇAO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, firmou-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111982551/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 e no Código de Processoa6 Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111982551/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que a modificação da jurisprudência firmou-se após a impetração do presente habeas corpus , devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanada mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No julgamento do Habeas Corpus n.º 104.339, o Supremoa7 Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866237/artigo-44-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 da Lei n.º 11.343http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, devem ser observados os parâmetros do art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis . 4. No caso, a custódia foi mantida com base na gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de droga apreendida - 1 (um) tijolo de maconha e reiteração criminosa -, o que atrai a incidência do disposto no art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública. 5. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso dea8 prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, já que tal aferição não resulta de simples operação aritmética. 6. No caso, diante do quadro informativo constante dos autos, não há como reconhecer como desarrazoado o transcurso de tempo, entre a data da prisão em flagrante e a conclusão do processo-crime, pouco mais de 1 (um) ano, que justifique a concessão da liberdade ao paciente por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
7. Habeas Corpus não conhecido. Recomendação de celeridade no julgamento do processo. (HC nº 247.415/SP 2012/0135695-0, DJe 21/09/2012 Ministro Marco Aurélio Bellizze). Grifo nosso Por oportuno, mesmo que não considerássemos que a via eleita utilizada não foi a adequada, temos que não assiste razão a impetrante, pois, a aplicação da medida extrema resta bem fundamentada, considerando o caso concreto, não há o que se falar em ilegalidade na execução da medida de internação. Nela, estão evidenciados os requisitos de autoria e materialidade do delito, e, demonstrada à adequação da internação ante a gravidade do ato infracional. Tudo de acordo com os artigos 112, inciso VI, 114 e 122, inciso I, ambos do Estatuto da Criança e Adolescente, ina9 verbis: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: VI - internação em estabelecimento educacional; Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do Art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do Art. 127. Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; Para melhor fundamentar, eis os precedentes jurisprudenciais: EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corteb0 para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (destacamos) (STJ, HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃOb1 CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - O ato infracional equivalente ao crime de roubo circunstanciado autoriza a fixação da medida de internação, pois cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a teor do art. 122, inciso I, do ECA. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (destacamos) (STJ, HC 278.342/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 31/03/2014) EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO TENTADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.b2 O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. A admissibilidade da impetração originária também neste Superior Tribunal de Justiça foi reformulada, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte, de modo a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, com a ressalva das hipóteses de flagrante ilegalidade, nas quais deverá ser concedida a ordem de ofício. 3. Consoante o parágrafo único do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a decisão que decreta a internação provisória do menor deverá amparar-se em indícios de autoria e materialidade, demonstrado, ainda, com a devida fundamentação, a necessidade imperiosa da medida. Precedentes. 4. Na hipótese, observa-se que a decretação da internação provisória do Paciente restou suficientemente justificada pelas instâncias ordinárias, considerando-seb3 não apenas a gravidade abstrata do ato infracional, mas também a vida pregressa do menor. 5. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ensejar a eventual concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido. (destacamos) (STJ, HC 229.120/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013) Logo, não há possibilidade da aplicação da medida extrema em outro regime, uma vez que a internação do paciente esta devidamente justificada. Por fim, é imperioso que se diga que a execução da medida socioeducativa de internação deve ser cumprida de imediato, conforme entendimento do STJ no habeas corpus nº 188.197-DF (2010/0193768-7). Portanto, o referido recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, visto que o retardamento da execução dessas medidas pode prejudicar a formação da personalidade e do comportamento do adolescente. Extrai-se do voto do emitente Ministro Gilson Dipp no habeas corpus em referencia, o seguinte trecho: Não podendo ser cumprida de imediato a sentença monocrática, as medidas socioeducativas perderiam por completo seu caráter preventivo, pedagógico, disciplinador e protetor, pois somente poderiam ser aplicadas depois de confirmadas pela instância ad quem, alguns ou vários meses depois. Essa tese, além de constituir-se num forte estímulo à reincidência juvenil, na prática de atos infracionaisb4 cada vez mais graves, também seria um completo desprestígio às instâncias de primeiro grau, que na prática, é quem tem um maior contato com o adolescente, inclusive pessoalmente, e podem carrear os efeitos desta percepção na escola da medida mais adequada ao caso concreto. (HC 188.197/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011). À vista do exposto, aliando-me ao parecer da D. Procuradoria de Justiça não conheço do presente habeas corpus, pois inadequada a via eleita à pretensão da impetrante. À secretaria para as formalidades legais. Belém, 22 de setembro de 2014. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior Relator