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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 0008077-07.2014.8.14.0401 BELÉM

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
18/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
PAULO GOMES JUSSARA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_HC_00080770720148140401_b6c99.rtf
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Ementa

a0 Habeas Corpus Liberatório com Pedido Liminar Impetrantes: Danilo Ewerton Costa Fortes OAB/PA 14.431 e outro Paciente: Ezequiel dos Santos da Conceição Relator: Paulo Gomes Jussara Junior Juiz Convocado Vistos. Cuidam os autos de Habeas Corpus com pedido liminar, requerido pelos advogados Danilo Ewerton Costa Fortes e Renato Vitor da Silva Jorge, inscritos na OAB/PA sob os números 14.431 e 17.239, respectivamente, em favor de EZEQUIEL DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, aduzindo que o paciente está preso desde 01 de maio de 2014, em razão de flagrante, por suposta violação ao art. 158, § 3º e art. 157, § 2º, I e II do CPB, e ainda, que o constrangimento ilegal está caracterizado pelo excesso de prazo injustificado para a formação da culpa. Alegam que o feito, em 1º grau, foi distribuído à 3ª Vara Criminal da Capital que se deu por incompetente e determinou o envio dos autos à Vara de Entorpecentes e combate às Organizações Criminosas, que suscitou conflito negativo de competência para o TJE/PA. Os autos vieram conclusos a este relator que se reservou o direito à apreciação do pleito liminar, após as informações da autoridade apontada como coatora, que o fez de forma bem sucinta (fls. 18). Retornaram os autos conclusos em 03/09/2014. É o sucinto relato. Decido. O presente mandamus não pode ser conhecido. É que o paciente não foi qualificado, inexistindoa1 qualquer dado mínimo para sua escorreita identificação, inclusive, sem a necessária indicação da parte que representa, ferindo a Resolução nº 007/2012-GP. Ademais, não foi trazida aos autos qualquer documentação comprobatória das alegações aduzidas, não ocorrendo a demonstração dos fatos apontados documentalmente. É sabido e ressabido que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Este entendimento já foi sufragado pela iterativa jurisprudência que norteia a matéria, destacamos: STJ Edcl no HC 290120 SC 2014/0050992-7, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 26/08/2014, T5, p. em 29/08/2014; No mesmo sentido STJ - Relator Ministro Jorge Mussi, j. em 19/08/2014, T5; STJ, HC 258763 SP 2012/0234323-3, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 07/08/2014, 6ª Turma, p. em 21/08/2014. Pelas razões expostas, não conheço do presente remédio heroico. P.R.

I. Belém, 16 de setembro de 2014.
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