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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0010311-39.2012.8.14.0301 BELÉM

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
29/08/2014
Julgamento
29 de Agosto de 2014
Relator
DIRACY NUNES ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00103113920128140301_0606d.rtf
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Ementa

a0 PROCESSO N.º 2012.3.028833-9. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE BELÉM. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTES: ARLETE MACHADO DE LIMA, ANDREA MARA VILHENA MACHADO PRIST, ABELARDO DE SOUZA MACHADO, ANDRÉ LUIZ VILHENA MACHADO, ANDERSON MICHAEL VILHENA MACHADO, ANA MARIA VILHENA MACHADO E ATINEA MARCIA VILHENA MACHADO. ADVOGADO: BRUNO TRINDADE BATSTA OAB/PA 8867. APELADA: ROSANA SUELI SILVA DA SILVA. ADVOGADA: VANESSA MANUELLY SILVA DE ALCÂNTARA NASCIMENTO OAB/PA 17.064. PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.

DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de autos de apelação cível interposta por Arlete Machado de Lima e outros em face da sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara de Família da Capital que julgou improcedente o incidente de impugnação à gratuidade, por ausência de provas. A apelada ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi deferido pelo juízo de piso. Inconformados com a concessão da gratuidade, os ora apelantes ingressaram com o incidente de impugnação à gratuidade aduzindo que a parte adversa está na posse de vários bens e administração de duas empresas Pescama Amazônia Agroindustrial Ltda e Ravani Palace Hotel Ltda, bem como já teria recebido a quantia de R$ 132.167,73 (cento e trinta e dois mil, cento ea1 sessenta e sete reais e setenta e três centavos) decorrente de um seguro de vida do de cujus. O Juízo a quo, após manifestação da impugnada, sentenciou o feito pela sua improcedência, diante da carência das provas apresentadas (fls. 25/26). Irresignados, Arlete Machado e Lima e outros interpuseram recurso de apelação (fls. 32/41) deduzindo os mesmos argumentos apresentados na impugnação à gratuidade e requerem a anulação da sentença, com a revogação da assistência gratuita antes deferida à apelada. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado à fl. 87. Os autos vieram à minha relatoria e foi incluído na Semana Nacional da Conciliação, ano 2013, conquanto as partes não compareceram à audiência (termo de fl. 92). Manifestação do órgão ministerial pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 96/100). É o breve relatório. Decido. É ônus do recorrente a correta interposição do recurso. No caso dos autos, vê-se que há irregularidade na representação processual, visto que ausente procuração outorgada pelos recorrentes ao advogado que apresentou o incidente de impugnação à gratuidade, bem como interpôs o recurso de apelação, que ora se analisa. Veja-se que, os recorrentes não trazem cópia do processo principal, o que impossibilita nesse grau de jurisdição aferir se lá consta oa2 instrumento de mandato outorgado pelos recorrentes ao nobre causídico. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. A não angularização processual na impugnação à assistência judiciária gratuita (donde fora extraída a decisão agravada) não obsta que a parte ora embargante junte a procuração outorgada ao patrono da parte embargada na ocasião da interposição do agravo de instrumento, tendo em vista que o referido incidente tramita em apenso a uma demanda principal, na qual a parte adversa figura no polo ativo da relação jurídica de direito processual. Assim, inexistindo obstáculos ao cumprimento do art. 525, Ie II, do Código de Processo Civilnão há falar em existência de contradição no decisum vergastado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70050347863, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 06/06/2013). Mutatis mutandis, trago à baila mais um julgado em que se evidencia que a falta de procuração no incidente de impugnação à gratuidade só nãoa3 gera a irregularidade processual quando o mandato consta nos autos principais, o que não se pode afirmar no presente feito. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Basta a análise da documentação acostada aos autos, no caso, suficiente para manter o benefício concedido ao impugnado. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não há irregularidade na representação processual no processo incidente, quando há procuração outorgada pelas partes no processo principal. ART. , INC. XXXVDA CF/88. PRINCÍPIO DA INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O benefício da justiça gratuita deve ser assegurado a todo cidadão que declare não possuir condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua mantença, nos termos do art. da Lei nº 1060/50, até prova em contrário. É dever do impugnante comprovar que o beneficiário dispõe de recursos para suportar com as custas processuais sem comprometer sua mantença e de sua família. A condição patrimonial da apelante é compatível com o beneficio da gratuidade judiciária. O acesso à jurisdição e a prestação da assistência judiciária são direitos fundamentais assegurados pela Carta Magna. Inteligência do incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituiçãoa4 Federal de 1988. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70029389012, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 18/11/2009) À vista do exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por irregularidade na representação processual. Belém, 27 de agosto de 2014. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora
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