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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 0001584-46.2014.8.14.0067 BELÉM

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
07/08/2014
Julgamento
7 de Agosto de 2014
Relator
RAIMUNDO HOLANDA REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_HC_00015844620148140067_5ad71.rtf
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Ementa

a0 Trata-se de ordem de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Jocimara Sacramento Caldas, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mocajuba/Pa. Consta da impetração que a paciente encontram-se presa desde 19/04/2014, em virtude de prisão em flagrante, convertida em prisão preventiva na data de 30/04/2014, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Alega o impetrante que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não ter sido fundamentada de forma idônea, pois a possibilidade da paciente reiterar sua conduta criminosa é mínima, não havendo de ser prejudicada a ordem pública, requerendo assim a concessão da presente ordem. Pugna pela concessão liminar da ordem. A liminar postulada foi denegada (fl. 35). Solicitadas as informações da autoridade coatora, estas foram prestadas conforme fls. 32/33 dos autos. Nesta Superior Instância, o Douto Procurador de Justiça, Hezedequias Mesquita da Costa, manifesta-se pela prejudicialidade do writ, haja vista já ter sido proferida sentença condenatória pelo Juízo coator. É o relatório. DECIDO Cinge-se o presente pedido na alegação de constrangimento ilegal no direito de locomoção do paciente, em face da ausência dos motivos legais autorizadores da custódiaa1 preventiva. A priori, após análise do Parecer Ministerial e consulta, por meu Gabinete, junto ao site deste Tribunal de Justiça, percebo que realmente já houve decisão condenatória, proferida nos autos originais de nº 0001584-46.2014.814.0067, em 30 de julho de 2014, entendendo assim que a pretensão aduzida neste Habeas Corpus encontra-se prejudicada. Destarte, proferido o decreto condenatório, torna-se impertinente qualquer discussão acerca da revogação de sua custódia cautelar, posto que a pretensão ora deduzida perdeu seu objeto, porquanto o status libertatis do acusado encontra-se agora respaldado em novo título judicial. Neste sentido: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO E PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

I. Depreende-se dos autos que o paciente já foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 04 anos de reclusão no regime fechado. Logo, outro é o título que embasa a segregação cautelar do coacto, contra o qual não se insurgiu o impetrante, que fundamentou a impetração tão somente na suposta ilegalidade da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, bem como indeferiu o pedido de revogação. Precedentes do STJ;
II Com efeito, prejudicadas estão asa2 alegações de flagrante forjado e ausência dos requisitos da prisão preventiva se o impetrante não se insurgiu contra a segregação cautelar imposta na sentença condenatória, mas sim contra a decisão interlocutória que manteve a decretação de sua prisão preventiva. Ora, não há porque se falar também em trancamento da ação penal se o processo já se encontra sentenciado, estando, em tese, na fase de interposição de recurso a esta Egrégia Corte;
III - Ordem prejudicada. (TJPA AC. 107681 HC 2012.3.005869-1 CCR Rel. Des. RÔMULO JOJÉ FERREIRA NUNES Julg. em 14.05.2012 DJE 15.05.2012) Pelo exposto, na esteira do Parecer Ministerial, NÃO CONHEÇO do presente writ. P.R.I. Belém, 06 de agosto de 2014. Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator
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