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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0038784-98.2013.8.14.0301 BELÉM

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Agravo Regimental convertido em Agravo Interno aforado pelo agravante/embargante ANTONIO AVELINO DOS PAÇOS contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido (fls. 52). Em suas razões, às fls. 56/64, o embargante assevera que é imprescindível o deferimento da tutela antecipada recursal, afim de evitar maiores prejuízos ao consumidor uma vez que restam evidentes os requisitos exigidos para a concessão. Sustenta toda sua inconformidade, requerendo a reconsideração do decisum constante às fls. 52. Sucintamente relatado. DECIDO. Recebo o presente Embargos de Declaração, em razão do princípio da fungibilidade recursal como Agravo Interno, pois das decisões monocráticas do relator, em sede do art. 557 do CPC, é o recurso cabível nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Compulsando os autos, entendo que o presente Agravo Regimental não merece ser conhecido, haja vista ser incabível qualquer recurso em face de decisão que indefere ou defere efeito suspensivo em agravo de instrumento. O art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJPA) assim ressalva: "Ressalvadas as hipóteses do art. 504http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683961/artigo-504-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, Vice-Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos." Todavia, com o advento da Lei nº 11.187/2005, o parágrafo único do art. 527 do CPC, passou a ter a seguinte redação: "Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar." Depreende-se da leitura do referido dispositivo, que o legislador não assentou como devido por completo a possibilidade de manejo de qualquer recurso contra a decisão que denega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. Nesse sentido, reiteradamente vem julgando este E. Tribunal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RETIDO, POIS AUSENTES OSa2 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO NA MODALIDADE POR INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 557, 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETRATAÇÃO. INVIÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA.

há 5 anos
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Processo
AI 0038784-98.2013.8.14.0301 BELÉM
Órgão Julgador
4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
28/07/2014
Julgamento
28 de Julho de 2014
Relator
ELENA FARAG

Ementa

a0 D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos, etc. Trata-se de Agravo Regimental convertido em Agravo Interno aforado pelo agravante/embargante ANTONIO AVELINO DOS PAÇOS contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo pretendido (fls. 52). Em suas razões, às fls. 56/64, o embargante assevera que é imprescindível o deferimento da tutela antecipada recursal, afim de evitar maiores prejuízos ao consumidor uma vez que restam evidentes os requisitos exigidos para a concessão. Sustenta toda sua inconformidade, requerendo a reconsideração do decisum constante às fls. 52. Sucintamente relatado. DECIDO. Recebo o presente Embargos de Declaração, em razão do princípio da fungibilidade recursal como Agravo Interno, pois das decisões monocráticas do relator, em sede do art. 557 do CPC, é o recurso cabível nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal. Compulsando os autos, entendo que o presente Agravo Regimental não merece ser conhecido, haja vista ser incabível qualquer recurso em face de decisão que indefere ou defere efeito suspensivo em agravo de instrumento. O art. 235 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (RITJPA) assim ressalva: "Ressalvadas as hipóteses do art. 504http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683961/artigo-504-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, Vice-Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos." Todavia, com o advento da Lei nº 11.187/2005, o parágrafo único do art. 527 do CPC, passou a ter a seguinte redação: "Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar." Depreende-se da leitura do referido dispositivo, que o legislador não assentou como devido por completo a possibilidade de manejo de qualquer recurso contra a decisão que denega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. Nesse sentido, reiteradamente vem julgando este E. Tribunal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RETIDO, POIS AUSENTES OSa2 REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO NA MODALIDADE POR INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 557, 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETRATAÇÃO. INVIÁVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA.
1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a decisão monocrática que converte o agravo em retido é irrecorrível, conforme dicção dos arts. 557, 527, parágrafo único do CPC. Logo o recurso manejado contra tal decisão carece de amparo legal e, por conseguinte, não pode ser conhecido.
2. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação da decisão combatida, pois o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à concessão do efeito suspensivo. Ainda, não logrou êxito em provar que a decisão vergastada lhe traria lesão grave e de difícil reparação, capaz de justificar o processamento do agravo na modalidade por instrumento.
3. Recurso não conhecido por falta de previsão legal. Nº DO ACORDÃO: 129154. Nº DO PROCESSO: 201330277779. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:06/02/2014 Cad.1 Pág.180. RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: PEDIDO DEa3 RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão do relator que nega ou concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. II Precedentes deste Eg. Tribunal e de outros Tribunais da Federação. III Mantém-se a decisão recorrida se o pedido de reconsideração dessa decisão vem desprovido de alegações novas, aptas a subsidiar a retratação pretendida.
IV Feito relatado sem voto, nos termos do regimento interno deste tribunal.
V Recurso que não se conhece.
VI Decisão unânime. Nº DO ACORDÃO: 130515. Nº DO PROCESSO: 201330172127. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL. PUBLICAÇÃO: Data:12/03/2014 Cad.1 Pág.206. RELATOR: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 DOa4 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73 AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO UNANIMIDADE. (TJ/PA. 4ª Câmara Cível Isolada. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Processo nº 2010.3.007427-7. Acórdão nº: 95.167.Relatora: Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento: 28/02/2011. Publicação: 03/03/2011) (grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRECORRÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 527http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680434/artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, PARÁGRAFO ÚNICOhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680117/parágrafo-1-artigo-527-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973 do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Agravo de Instrumento. Acórdão nº: 93.322. Processo nº: 2010.3.006343-6. Relatora: Gleide Pereira de Moura. Data do julgamento: 08/11/2010. Data de publicação: 02/12/2010) (grifei). Pelas razões acima expostas, considerando a irrecorribilidade da decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no instrumento, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Publique-se e cumpra-se. Belém, 16 de julho de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora