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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0013544-56.1997.8.14.0301 BELÉM

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Publicação
17/07/2014
Julgamento
17 de Julho de 2014
Relator
DIRACY NUNES ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_AI_00135445619978140301_a898e.rtf
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Ementa

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2014.3016987-6. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MARIA LUIZA DE ALMEIDA MORYIA. AGRAVANTE: KOZO MORYIA. ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA. AGRAVADO: ESPÓLIO DE DÉCIO JOÃO KEUNE MEYER. REPRESENTANTE: SANDRA FANCINETE MOUTINHO MEYER. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CPC, ART. 525, I. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ENUNCIADO Nº. 115 DA SÚMULA DO STJ. Certidão de publicação da decisão atacada. Não juntada. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

1- Estando deficientemente instrumentalizado o agravo, porquanto ausente a procuração outorgada pelo agravado, documento indispensável, é de se negar seguimento ao agravo, uma vez que é inadmissível emenda da petição recursal.
2- Tendo em vista que é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Enunciado nº. 115 da Súmula do STJ), não há como dar seguimento ao recurso.
3-Agravo de instrumento. Decisão monocrática da Desembargadora Relatora não conhecendo ao recurso. RELATÓRIO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): MARIA LUIZA DE ALMEIDA MORYIA e KOZO MORYIA, interpuseram o presente agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos daa1 ação de indenização (processo nº. 00135445619978140301), movida pelo ESPÓLIO DE DÉCIO JOÃO KEUNE MEYER representado por SANDRA FRANCINETE MOUTINHO MEYER, atribui efeito suspensivo aos valores bloqueados nas contas salários dos agravantes. Desta forma, após extensas considerações de fato e de direito, requer a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que sejam desbloqueados os valores constritos dos agravantes. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, em todos os termos solicitados. É o relatório. DECISÃO. A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Verifica-se que o presente Agravo não foi instruído com a procuração outorgada aos advogados representantes da parte agravada, como percebido no ato da distribuição (fl. 190). Ao compulsar os autos, não há notícia da existência do referido documento. Destarte, tal situação torna impositivo o não conhecimento do referido agravo nos termos do art. 544, § 1º do CPC, que prevê: Art. 544. - (...). § 1º. O Agravo de Instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ao caso, devea2 incidir, por analogia, o Enunciado nº. 115 da Súmula do STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." Logo, a interposição do presente feito totalmente desprovido de procuração outorgada à parte agravada, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. ADVOGADA SUBSCRITORA DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe de 19/5/2014, e o agravo regimental interposto somente em 28/5/2014, quando já esgotado o prazo recursal. 3. É inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1432768/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AUSÊNCIA DA COMPLETA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. FALTAa3 DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SUPERVENIENTE REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente. 4. Inexistente flagrante constrangimento ilegal, injustificável o afastamento dos rigores formais para se processar o recurso ordinário como se habeas corpus fosse.
5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 40.896/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. SUBSTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º DO CPC. JUNTADA TARDIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NAS INSTÂNCIAS ESPECIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplicando-se oa4 verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. (...) 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1069550/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. FALTA. SÚMULA 115/STJ. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO VEDADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte, "na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". (Súmula 115/STJ) 2. Impende ressaltar que, consoante orientação assente nesta Corte, o substabelecimento de poderes não subsiste por si só. O traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente é indispensável, de modo a comprovar a legítima outorga de poderes. (...) 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag 891.207/RO, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 17.09.2007). Na mesma esteira esta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO. I O AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁ INSTRUÍDA OBRIGATORIAMENTE COM A CÓPIA DAa5 PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO AGRAVANTE, CONFORME DICÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC. II A EXPIRAÇÃODO PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE SUBSTABELECEU QUE SUBSTALECEU O ADVOGADO SUBSCRITOR ENSEJA NO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III NÃO HÁ O QUE SER REPARADO NA DECISÃO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO IMPROVIDO. (201330187506, 135090, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/05/2014, Publicado em 25/06/2014) EMENTA: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A petição de agravo de instrumento será obrigatoriamente instruída com cópias das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. O direito à prestação jurisdicional exige a observância de regularidades formais, as quais norteiam a prática dos atos processuais. Unânime. (201430027032, 131595, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 07/04/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973,a6 Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. 1. O agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10681030/artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, Ihttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10680986/incisoido-artigo-525-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, do CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Os Embargos de Declaração anteriormente interpostos não foram acolhidos, tendo em vista que inexistiu na decisão atacada qualquer vício do art. 535, pois o Agravo de Instrumento não foi conhecido, vez que a colação aos autos do instrumento de procuração ou certidão que ateste sua ausência nos autos originários, é ônus do Agravante. 3. O Agravo Interno visa rediscutir a matéria, sem trazer qualquer fato novo capaz de justificar reforma pretendida. Agravo interno conhecido e improvido. (201330284568, 129878, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/02/2014, Publicado em 21/02/2014) Assim, incumbe à parte agravante diligenciar a formação do instrumento,a7 o qual deverá conter todas as peças obrigatórias. Ademais, o recurso veio desacompanhado de cópia da certidão de intimação da decisão atacada, tampouco, o agravante juntou qualquer documento que comprovasse a tempestividade do agravo de instrumento, situação que também infringe o art. 525, I, do CPC. Neste sentido, não há como ter seguimento o recurso, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 525, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como se sabe, para que um recurso seja admitido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. 2. Nesse sentido, o art. 525, inciso I, do CPC prevê que é ônus do agravante instruir o recurso, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 3. Ocorre que o presente recurso foi instruído sem a certidão de intimação da decisão agravada, circunstância que prejudica a aferição da tempestividade do recurso. 4. Em verdade, a exigência desses documentos não constitui excesso de formalismo, vez que são de fácil acesso pelas partes, que podem inclusive obter cópias deles, além dos mais, são de fundamental importância para a plena formação da lide recursal. 5. Diante disso, não há comoa8 conhecer do recurso de agravo de instrumento, por sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil.
6. Recurso conhecido e improvido. (201330334701, 135055, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 16/06/2014, Publicado em 24/06/2014) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIÊNCIA POR FALTA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, SEM QUE POR OUTRO MEIO SE POSSA AFERIR A TEMPESTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO - UNÂNIME. (201430069141, 131591, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/04/2014, Publicado em 07/04/2014) AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. I O recurso de agravo de instrumento deve ser instruído com as peças apontadas em lei como obrigatórias (CPC, art. 525, I). II Verificando-se a falta de quaisquer dessas peças, o relator negará, liminarmente, seguimento ao agravo de instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. IV Agravo conhecido, porém, improvido, para manter a decisão guerreada em todos os seus termos. (201330175874, 126829, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgãoa9 Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/11/2013, Publicado em 21/11/2013) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201330154836, 126238, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31/10/2013, Publicado em 08/11/2013) Desse modo, o não conhecimento do recurso é ato processual que se impõe, considerando-se a falta de juntada da procuração da parte agravada, assim como resta ausente a certidão de publicação da decisão atacada (documentos essenciais). Por todo o exposto, ex vi do disposto no art. 522 e 525, I c/c o art. 557 todos do CPC, não conheço do agravo de instrumento. É como decido. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA
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