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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 0000411-75.2013.8.14.0049 BELÉM

a0 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 20143004410-1. COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ. IMPETRANTE: ADVOGADO PAULO ROBERTO VALE DOS REIS. PACIENTE: SHEILA SUELY SANTOS. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATOR: JUIZ CONVOCADO J.C. ALTEMAR DA SILVA PAES. R E L A T Ó R I O Sheila Suely Santos, através do Advogado Paulo Roberto Vale dos Reis, impetrou ordem de Habeas Corpus com pedido de Liminar, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel do Pará. Consta da impetração que a paciente foi condenada a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/06. Aduz o impetrante que inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão preventiva da requerente, pois não há nenhum motivo que demonstre a necessidade da prisão preventiva, pois a mesma continuará custodiada, em face do regime semiaberto imposto na sentença condenatória. Às fls. 17, o Exmo. Sr. Des. emanou decisão negando a concessão da medida liminar, requisitando informações à Autoridade tida como Coatora. Redistribuídos os autos a este magistrado convocado, em face das férias regulamentares do Sr. Des. (fls. 22), emanei despacho reiterando a solicitação de informações à Autoridadea1 tida como Coatora (fls. 25), em face de que o juízo coator não prestou as devidas informações à época, o qual foi reiterado novamente fls. (29). Prestadas as devidas informações, às fls. 33/34, o juízo coator reportou que a paciente foi condenado pelo crime disposto no art. 33 da Lei Nº 11.343/06, em 10.02.2014. Nesta superior instância, a Exma Sra. Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves opinou, às fls. 38/45, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O Analisando os presentes Autos de Ação Constitucional, observa-se que as alegações presentes no mandamus não tem como prosperar perante essa Egrégia Corte, eis que a matéria sobre a revogação da prisão preventiva da paciente sequer foi objeto de apreciação junto ao juízo de execução penal, pois o pedido adequado da defesa da requerente deveria ser de adequação da pena da sentença condenatória, impedindo assim o conhecimento do writ, configurando-se a supressão de instância, o que contraria o ordenamento jurídico processual pátrio. Esse entendimento, inclusive, já foi exposto outras vezes por estas Câmaras Criminais Reunidas, estando pacificado o entendimento pelo não conhecimento da ordem, em face de supressão de instância, como por exemplo, no voto da lavra da Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, na sessão de julgamento realizada no dia 10/05/2010,a2 acolhido por unanimidade, que se converteu no Acórdão nº 87415, cuja ementa a transcrevo: Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

há 6 anos
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Processo
HC 0000411-75.2013.8.14.0049 BELÉM
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
09/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO

Ementa

a0 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 20143004410-1. COMARCA: SANTA IZABEL DO PARÁ. IMPETRANTE: ADVOGADO PAULO ROBERTO VALE DOS REIS. PACIENTE: SHEILA SUELY SANTOS. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL. PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATOR: JUIZ CONVOCADO J.C. ALTEMAR DA SILVA PAES. R E L A T Ó R I O Sheila Suely Santos, através do Advogado Paulo Roberto Vale dos Reis, impetrou ordem de Habeas Corpus com pedido de Liminar, contra ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Penal da Comarca de Santa Izabel do Pará. Consta da impetração que a paciente foi condenada a pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/06. Aduz o impetrante que inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão preventiva da requerente, pois não há nenhum motivo que demonstre a necessidade da prisão preventiva, pois a mesma continuará custodiada, em face do regime semiaberto imposto na sentença condenatória. Às fls. 17, o Exmo. Sr. Des. emanou decisão negando a concessão da medida liminar, requisitando informações à Autoridade tida como Coatora. Redistribuídos os autos a este magistrado convocado, em face das férias regulamentares do Sr. Des. (fls. 22), emanei despacho reiterando a solicitação de informações à Autoridadea1 tida como Coatora (fls. 25), em face de que o juízo coator não prestou as devidas informações à época, o qual foi reiterado novamente fls. (29). Prestadas as devidas informações, às fls. 33/34, o juízo coator reportou que a paciente foi condenado pelo crime disposto no art. 33 da Lei Nº 11.343/06, em 10.02.2014. Nesta superior instância, a Exma Sra. Procuradora de Justiça Maria Célia Filocreão Gonçalves opinou, às fls. 38/45, pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O Analisando os presentes Autos de Ação Constitucional, observa-se que as alegações presentes no mandamus não tem como prosperar perante essa Egrégia Corte, eis que a matéria sobre a revogação da prisão preventiva da paciente sequer foi objeto de apreciação junto ao juízo de execução penal, pois o pedido adequado da defesa da requerente deveria ser de adequação da pena da sentença condenatória, impedindo assim o conhecimento do writ, configurando-se a supressão de instância, o que contraria o ordenamento jurídico processual pátrio. Esse entendimento, inclusive, já foi exposto outras vezes por estas Câmaras Criminais Reunidas, estando pacificado o entendimento pelo não conhecimento da ordem, em face de supressão de instância, como por exemplo, no voto da lavra da Exma. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, na sessão de julgamento realizada no dia 10/05/2010,a2 acolhido por unanimidade, que se converteu no Acórdão nº 87415, cuja ementa a transcrevo: Ementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1- Não merece ser conhecido o writ de habeas corpus se pendente o pleito de liberdade provisória requerido no 1º grau, sob pena de indevida supressão de instância.
2- Ordem não conhecida, nos termos da fundamentação do voto. Ante todo o exposto, e porque a pretensão do impetrante está contaminada pela impossibilidade jurídica do pedido, evidenciando o risco de decidir-se em agressão ao ordenamento jurídico processual pátrio, prestigiando a hipótese inaceitável de supressão da instância, voto pelo não conhecimento da ordem impetrada. Neste mesmo entendimento, transcrevo decisão do ilustre Des. João José da Silva Maroja, no Acórdão nº 95092, publicado em 03/03.2011: AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUOa3 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO DECISÃO UNÂNIME. I- Não se conhece do pedido de habeas corpus, cujo objeto, liberdade provisória do paciente, não foi analisado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância; II Ordem não conhecida. Decisão unânime. Outrossim, observa-se também que a matéria alegada deve ser apreciada pelo juízo de 1º grau, ou no presente caso, nesta Corte, em sede de análise de recurso. Nesse entendimento: TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 18322 SP 0018322-92.2013.4.03.0000. PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, QUE ACRESCENTOU O PARÁGRAFO 2º AO ART. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. APENAS CONFERE AO JUIZ, DA FASE DE CONHECIMENTO, A POSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, JÁ SUPORTADO PELO RÉU, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, MAS NÃO O AUTORIZA A FAZER O CÔMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). ARTIGOa4 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, DA LEI DE EXECUÇÃO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84 COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO. I - A alteração introduzida pela Lei nº 12.736http://www.jusbrasil.com/legislacao/1033538/lei-12736-12/2012, que acrescentou o parágrafo 2º ao art. 387http://www.jusbrasil.com/topicos/10643326/artigo-387-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, apenas confere ao juiz, da fase de conhecimento, a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória, já suportado pelo réu, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza a fazer o cômputo da detração penal (CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, art. 42http://www.jusbrasil.com/topicos/10635580/artigo-42-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940). II - Depreende-se da norma legal em comento que o juiz da fase de conhecimento não recebeu do legislador a plena possibilidade de aplicação da detração, até porque isso significaria revogaçãoa5 do artigo 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, chttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695654/alineacdo-inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, da Lei de Execução Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84, mas apenas a possibilidade de adequar o regime inicial de cumprimento da pena considerando o tempo de prisão provisória já suportado pelo réu no interesse da preservação do resultado útil do processo penal.
III - Prevalece, assim, o artigo 66http://www.jusbrasil.com/topicos/11695883/artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topicos/11695769/inciso-iii-do-artigo-66-da-lein7210-de-11-de-julho-de-1984, da Lei de Execução Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/109222/lei-de-execu%C3%A7%C3%A3o-penal-lei-7210-84, que é expresso no sentido de que compete ao Juízo da Execução decidir sobre a detração.
IV - O pleito de detração penal deverá ser dirigido ao Juízo das execuções e não diretamente ao Juízo da condenação (2ª Vara de Bauru/SP), sobretudo se considerarmos que o regime inicial semiaberto restou fixado para o paciente em data anterior à vigência da Lei nº 12.376/2012, como já ressaltado. Éa6 dizer, o pedido de detração deve ser apreciado pelo Juízo das Execuções Criminais e não por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
V - Forçoso concluir que o ato impugnado não se reveste de ilegalidade pois o pleito de detração penal deve ser dirigido ao Juízo das execuções e após o início da execução da pena, mormente por estar o paciente foragido.
VI - Writ não conhecido. Por todo o exposto, não acompanho o parecer ministerial e não conheço a presente ordem de habeas corpus. Belém (PA), 09 de abril de 2014. J.C. ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado Relator