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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000024-39.2010.8.14.0090 BELÉM

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS. MÉRITO. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS.

há 6 anos
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Processo
APL 0000024-39.2010.8.14.0090 BELÉM
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
30/01/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
ELENA FARAG

Ementa

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. RECOLHIMENTO DE FGTS. MÉRITO. CONTRATO NULO. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO FGTS.
1. É devido a verba fundiária aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo pela administração pública. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JACSON GONÇALVES LIMA, em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Redenção, nos autos de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move o apelante em desfavor do apelado MUNICIPIO DE REDENÇÃO. Inicialmente, o pleito condizia nas alegações do apelante, designado para exercer a função de servente, tendo sido admitido em 12/2006, por intermédio de um contrato administrativo temporário, tendo sido demitido em 02/2009, sem nunca ter assinado a CTPS, bem como sem receber suas verbas rescisórias e indenização do FGTS. A sentença prolatada julgou improcedente o pedido, tendo declarado a inconstitucionalidade da contratação do recorrente, tendo em vista que a contratação foi amparada pelo regime estatutário, não existindo previsão legal que estabeleça o pagamento do FGTS naa1 legislação municipal. Irresignado, o apelante ressalva que sua contratação decorreu de forma irregular, bem como revela possibilidade do direito a verba fundiária, perante a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de fosse reformada a sentença a quo para afastar a condenação que lhe foi imputada. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício. Versa o caso sobre a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, que ao findar o contrato entabulado com a administração pública, objetiva o recebimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O entendimento deste Egrégio Tribunal e demais Tribunais Pátrios prevalecia no sentido de declarar indevido o recebimento do FGTS aos servidores temporários, onde apenas se reconhecia o contrato jurídico-administrativo e,a2 ao fim, se posicionavam pela improcedência ao recebimento do fundo de garantia. Entretanto, o Supremo Tribunal de Federal estabeleceu o recente entendimento que declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, reconhecendo o direito dos servidores temporários contratados pela administração pública que tiveram os contratos decretados nulos, ao recebimento das verbas relativas ao FGTS. Nesse sentido, corrobora o decisum do Recurso Extraordinário Nº 596.478/RR: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, O QUAL DISPÕE SER DEVIDO O DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALÁRIO.
2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPÓSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALÁRIO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACORDÃO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EMa3 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013). Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial Nº 1.110.848/RN, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO SEM A NECESSÁRIA APROVAÇÃO EM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, DA CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823945/constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988, EQUIPARA-SE À OCORRÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AOa4 LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.453/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:STJ%3Ca%20title="> RESP 863.453/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:STJ%3Ca%20title=">STJ: RESP 863.453/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%20863.453/RN, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 12.11.2007; RESP 892.451/RN, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ DE 25.04.2007; RESP 877.882/RN, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ DE 28.02.2007; RESP 827.287/RN, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJ DE 26.06.2006; RESP 892719/RN, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 13.03.2007, DJE 02.06.2008. 3. O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO É INDISPENSÁVEL, POR ISSO QUE INVIÁVEL A APRECIAÇÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO SE PRONUNCIOU O TRIBUNAL DE ORIGEM, INCIDINDO, POR ANALOGIA, O ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
4. IN CASU, OS ARTS. 22http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 E 29-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90 DA LEI 8.036http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104148/lei-do-fgts-lei-8036-90/1990, 21http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 DOa5 CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73, E 406http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02 DO CChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91577/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM SEQUER FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONÁ-LOS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS.
5. AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL MOSTRAM-SE DEFICIENTES QUANDO A RECORRENTE NÃO APONTA, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS CONSIDERA VIOLADOS OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL, FAZENDO INCIDIR A SÚMULA 284 DO STF: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA." 6. IN CASU, A RECORRENTE NÃO APONTA VIOLAÇÃO A QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR A NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, INCIDINDO, MUTATIS MUTANDIS, A SÚMULA 284 DO STF, BEM ASSIM AS SÚMULAS 282 E 356, HAJA VISTA A SIMULTÂNEA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO. 7. A EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO, QUANDO MUITO, IMPORIA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO MUNICÍPIO, QUE É FACULTATIVA, COMO O É O LITISCONSÓRCIO QUE O RECORRENTE PRETENDE ENTREVÊ-LO COMO "NECESSÁRIO". 8. NÃO HÁa6 LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O EX-EMPREGADOR (O MUNICÍPIO) E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UMA VEZ QUE, REALIZADOS OS DEPÓSITOS, O EMPREGADOR NÃO MAIS DETÉM A TITULARIDADE SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DOS FUNDISTAS. NA QUALIDADE DE OPERADORA DO FUNDO, SOMENTE A CEF TEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS SER A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A TEOR DA SÚMULA 82, DO EGRÉGIO STJ (PRECEDENTE: RESP 819.822/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%20819.822/RN, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 19.06.2007, DJ 29.06.2007 P. 496). 9. A CORTE, EM HIPÓTESES SEMELHANTES, RESSALVA O DIREITO DA CEF AO REGRESSO, SEM PREJUDICAR O DIREITO DO EMPREGADO (PRECEDENTE: RESP 897043/RNhttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:REsp%20897043/RN, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 03.05.2007, DJ 11.05.2007 P. 392). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-Chttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 DO CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/c%C3%B3digo-processo-civil-lei-5869-73 E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. (PROCESSO: RESP 1110848 RN 2008/0274492-0. RELATOR (A): MINISTRO LUIZ FUX.a7 JULGAMENTO: 24/06/2009. ÓRGÃO JULGADOR: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO. PUBLICAÇÃO: DJE 03/08/2009). É como se posiciona este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. FGTS É DEVIDO A SERVIDOR CONTRATADO EM REGIME TEMPORÁRIO DIANTE DE CONTRATO NULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. APELADO EM SUAS CONTRA-RAZÕES ADUZIU PRELIMINARMENTE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR DESRESPEITO AO ART. 514, II DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA JURISDICIONAL DEVE SER A MAIS AMPLA POSSÍVEL, EVITANDO NULIDADES FUTURAS. II. AINDA EM SUAS CONTRA RAZÕES, O ESTADO DO PARÁ ADUZIU A INOBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CRÉDITO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA, QUE APRESENTA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A QUESTÃO, QUE SE SOBREPÕE À LEI GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PERTINENTE À QUESTÃO, OBEDECIDA. (RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. Nº ACÓRDÃO: 118778. Nº PROCESSO: 201230049054. DATA DO JULGAMENTO: 15/04/2013. DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/04/2013). Ainda: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DO ESTADO DO PARÁ E PROVIDO O DE MARIA DE FATIMA DURÃO FREITAS À UNANIMIDADE.a8 (RELATOR: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES. Nº ACÓRDÃO: 118745. Nº PROCESSO: 201230194792. DATA DO JULGAMENTO: 19/04/2013. DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2013). Logo, no caso dos autos, o pagamento do fundo de garantia, ao meu entendimento se torna devido, visto que o recente posicionamento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores firmaram o entendimento ensejando aos servidores temporários que tiveram o contrato declarado nulo, o direito ao recebimento dos valores do FGTS, ficando a encargo da Administração Pública, recolher a referida verba. ISTO POSTO, de conformidade com redação prevista no art. 557, § 1º-A, CONHEÇO do recurso de apelação para, no mérito, conceder-lhe PROVIMENTO, reformando a sentença confrontada, condenando o Município de Redenção ao pagamento do FGTS em favor do apelante, compreendida por todo período laborado. Belém, 29 de janeiro de 2014. Desembargadora ELENA FARAG Relatora