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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 0018013-56.2014.8.14.0401 BELÉM

a0 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

há 5 anos
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Processo
HC 0018013-56.2014.8.14.0401 BELÉM
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
27/11/2014
Julgamento
24 de Novembro de 2014
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA

Ementa

a0 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1. Estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), vez que há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. A medida cautelar se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, demonstrada pela forma como o fato foi praticado, ocorrido com emprego de arma fogo, mantendo a vítima refém em seu veículo, sob forte ameaça de morte, tendo o acusado subtraído pertences da mesma e empreendido fuga, o qual foi capturado posteriormente por um policial civil. Insta mencionar que durante a perseguição o paciente disparou tiro contra o policial civil;
2. A impetrante alega que o paciente possui dependência química ocasionada pelo uso constante de substâncias químicas ilícita, o que lhea1 ocasiona perturbações mentais constantes pela abstinência. Juntando aos autos Atestado Médico para comprovação. Afirma que no momento do delito praticado, estava o acusado sob forte efeito de droga, não possuindo este discernimento para distinguir o certo do errado. Razão não lhe assiste;
3. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal;
4. Ademais, foi juntado aos autos Atestado Médico, em fls.44, o qual constata que o paciente estava sob tratamento médico por Transtornos mentais e de comportamento devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Todavia, o referido Atestado foi emitido na data de 05.10.11, não servindo de respaldo para comprovação atual do estado do acusado;
5. Cabe mencionar que a autoridade coatora prestou informações em fls.76, afirmando que deixou de analisar o pedido de internação, eis que família informou não dispor de condições para internar o paciente. Desta forma, incabível a pretendida conversão da prisão preventiva em internação provisória;
6. As Condições Pessoais do paciente, quais sejam o paciente ser de boaa2 índole, réu primário e endereço certo, por si só não obstaculizam a prisão preventiva, quando estão presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do CPP, o que na realidade se perfaz no caso em questão;
7. Ante o exposto, não se caracteriza o constrangimento ilegal. Ordem conhecida e denegada.