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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0020032-82.2005.8.14.0401 BELÉM

há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0020032-82.2005.8.14.0401 BELÉM
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
12/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Não Informado(a)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00200328220058140401_d4930.rtf
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Ementa

APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VILIPÊNDIO E OCULTAÇÃO A CADAVER. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL. JURADOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO LAUDO, ART. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. PERMISSO LEGAL E SOBERANIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.

1. Segundo a dicção do art. 182http://www.jusbrasil.com/topicos/10664798/artigo-182-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, mormente se as provas dos autos apontam para a imputabilidade do réu, estando também o Tribunal do Júri autorizado a desconsiderar o laudo quando outras provas denotarem a imputabilidade do réu. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal Popular autorização legal para não ficar adstrito à prova pericial, e ainda, dada sua soberania prevista constitucionalmente, descabe falar-se em decisão contrária às provas dos autos neste caso.
3. Recurso conhecido e improvido por maioria, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342779757/apelacao-apl-200328220058140401-belem

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