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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-09.2011.8.14.0028 BELÉM

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Publicação

27/02/2014

Julgamento

24 de Fevereiro de 2014

Relator

LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_AI_00088890920118140028_021e9.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 798 DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM SOBRE OS BENS DO CASAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA. ART. 1.725 DO CC. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DE PAGAMENTO, A TÍTULO DE ALUGUEL, DE METADE DO BEM DOS CONVIVENTES ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE. RECURSO A QUE SE CONHECE, TODAVIA, NEGA-SE PROVIMENTO.

I-E lícito ao magistrado, em face do seu poder de cautela, a teor do art. 798 do CPC, determinar de ofício o pagamento, a título de aluguel, à agravada, de metade dos bens em comum, na medida em que o agravante encontra-se na posse de todo o patrimônio do casal.
II-Ademais, em se tratando de União Estável, cuja divisão do patrimônio opera-se da mesma forma que do casamento com separação parcial de bens, conforme preleciona o art. 1.725 do CC, presume-se que são de esforço comum do casal.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/343211271/agravo-de-instrumento-ai-88890920118140028-belem

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