jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Habeas Corpus : HC 0000951-76.2013.8.14.0000 BELÉM

a0 EMENTA: HABEAS CORPUS ESTELIONATO E CORRUPÇAO PASSIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR CONCEDIDA.

há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 0000951-76.2013.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Publicação
17/01/2014
Julgamento
15 de Janeiro de 2014
Relator
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS

Ementa

a0 EMENTA: HABEAS CORPUS ESTELIONATO E CORRUPÇAO PASSIVA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR CONCEDIDA.
1. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. A manutenção da prisão preventiva só será possível quando houver prova da materialidade e os indícios de autoria, e, ainda, quando a permanência do réu em liberdade possa colocar em risco algum dos objetivos do processo, nos moldes do artigo 312http://www.jusbrasil.com/topicos/10652044/artigo-312-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. In casu, o Ministério Público denunciou o paciente pela prática do crime previsto nos art. 317, § 1º; art. 327, § 1º; art. 171, c/c art. 69, todos do Código Penal. E assim, a autoridade coatora decretou a prisão preventiva do mesmo, por necessidade de garantir a ordem pública, a instrução processual e aplicação da lei penal. Observa-se do presente caso, que o paciente não preenche os requisitos para a prisão cautelar, uma vez que, trata-se de delitos que não envolvem violência contra pessoa, sendo o paciente profissional estabelecidoa1 na região, residência fixa e primário, não havendo motivos admissíveis de que solto possa causar embaraços a instrução criminal ou por em risco a ordem pública. Assim, por não estarem presentes os requisitos essenciais para manutenção da prisão preventiva, confirmo a liminar deferida (fls. 107/108), indicando as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e VI do CPP, as quais deverão ser aplicadas pelo Juízo. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME.