jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000907-04.2006.8.14.0000 BELÉM

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000907-04.2006.8.14.0000 BELÉM
Órgão Julgador
3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
06/05/2013
Julgamento
2 de Maio de 2013
Relator
MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00009070420068140000_9a791.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO PENAL RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA FEITA SEM A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGAÇÃO DE MÁCULA AO ARTIGO 120,§ 3º DO CP IMPROCEDÊNCIA.

1. Não há que se falar em nulidade se inexistiu prejuízo com a ausência de oitiva do Ministério Público Estadual de 1º grau, posto que devidamente provado que o bem apreendido era de propriedade do apelado. Princípio da pas e nullité sans grief (artigo 563do CPP). Preliminar REJEITADA.
2. Inexistem razões para manutenção do bem apreendido se o apelado possui todos os documentos de propriedade da moto e o bem não fora sequer elencado na denuncia pelo órgão ministerial.
3. Recurso conhecido e improvido nos termos da fundamentação do voto.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344104928/apelacao-apl-9070420068140000-belem

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0246065-97.2011.3.00.0000 SP 2011/0246065-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0139795-83.2010.3.00.0000 SP 2010/0139795-0