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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000700-80.2008.8.14.0029 BELÉM

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000700-80.2008.8.14.0029 BELÉM
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
06/03/2013
Julgamento
5 de Março de 2013
Relator
NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00007008020088140029_249e0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante do conjunto probatório acostado aos autos, restaram indiscutíveis tanto a materialidade quanto a autoria delitiva imputada ao apelante;
2. É totalmente viável o pleito de redução da pena, haja vista, que se a pena é fixada de forma desproporcional às circunstâncias judiciais, como no caso em tela, faz-se necessária a sua redução.
3. Ademais, preenche o apelante os requisitos do artigo 44http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40, do CP, motivo pelo qual é necessário a substituição da sua pena corporal por duas restritiva de direitos, especificadas no presente voto.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344230576/apelacao-apl-7008020088140029-belem

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