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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-71.2003.8.14.0301 BELÉM

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª CAMARA CIVEL ISOLADA

Publicação

Julgamento

Relator

Não Informado(a)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PA_REEX_00137997120038140301_106a0.rtf
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Ementa

EMENTA: LIMITE DE IDADE PARA CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 683/STF. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE CANDIDATADOS QUE JÁ SÃO MILITARES E CIVIS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A Súmula nº 683/STF prevê a impossibilidade de limitação etária para a participação em concurso público que não esteja estritamente vinculada a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;
2. A distinção no limite de idade para candidatos que já são militares e civis, assim, não encontra respaldo legal, ferindo de morte o art. , XXX da CF.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344392551/apelacao-reexame-necessario-reex-137997120038140301-belem

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