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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000886-73.2008.8.14.0076 BELÉM

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA
Publicação
09/11/2012
Julgamento
6 de Novembro de 2012
Relator
VERA ARAUJO DE SOUZA
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Ementa

Apelação Penal. Art. 33 Lei n.º 11.343/2006. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença penal condenatória. Redimensionamento da sanção fixada ao acusado. Análise equivocada de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. Necessidade de fixação da pena-bse no mínimo legal. Impossibilidade. Pena diminuída, mas fixada no mínimo. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria.

1. Analisando de forma abstrata as circunstâncias judiciais para considerá-las em desfavor do réu, deve o decisum a quo ser revisto que se faça uma análise escorreita.
2. No entanto, se mesmo a pós a nova análise, ainda restarem corretamente negativas algumas circunstâncias, faz-se impossível a fixação da pena-base no patamar mínimo legal.
3. Em se tratando dos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, deve-se também considerar o disposto no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, que manda analisar a quantidade e a natureza da droga encontrada, o que, nesse caso, depõe em desfavor do acusado.
4. Se o réu confessou o crime perante a polícia, mas não o fez perante a justiça e, não tendo o magistrado sentenciante considerado tal fato na sentença, não há que se falar em atenuante em favor do réu. Precedentes.
5. Descabe a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, quando a quantidade de drogas encontrada denote que o réu se dedica a atividades criminosas.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344537899/apelacao-apl-8867320088140076-belem

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