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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação : APL 0000424-13.2012.8.14.0501 BELÉM

há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
06/09/2012
Julgamento
27 de Agosto de 2012
Relator
LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00004241320128140501_fb400.rtf
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Ementa

a0 APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL ROUBO QUALIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO- DECISÃO CONFIRMADA.

I. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador (STF, HC nº 37.559RS). Preliminar rejeitada.
II. Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado entendeu pela necessidade de intervenção estatal na educação e desenvolvimento social do adolescente. Medida de internação aplicada com fulcro no art. 122, Ido ECA. DECISÃOa1 CONFIRMADA.
III. À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344577199/apelacao-apl-4241320128140501-belem

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