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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Publicação
06/09/2012
Julgamento
27 de Agosto de 2012
Relator
LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PA_APL_00004241320128140501_fb400.rtf
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Inteiro Teor


Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Gabinete do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares



ACÓRDÃO Nº.

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

COMARCA DE BELÉM/PA – VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO

APELAÇÃO CIVEL Nº 20123017111-2

APELANTE: L. O. J.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES



        APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL – ROUBO QUALIFICADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO-– DECISÃO CONFIRMADA.

          Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador (STF, HC nº 37.559 RS). Preliminar rejeitada.

          Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado entendeu pela necessidade de intervenção estatal na educação e desenvolvimento social do adolescente. Medida de internação aplicada com fulcro no art. 122, I do ECA. DECISÃO CONFIRMADA.

          À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator.

          Vistos, etc.

Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada, do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer, e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – 27 de agosto de 2012. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho.




LEONARDO DE NORONHA TAVARES

RELATOR



















RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por L. O. J. através da Defensoria Pública do Estado do Pará, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Distrital de Mosqueiro, nos autos de Apuração de Ato Infracional.

Foi oferecida a representação em desfavor do menor infrator L. O. J., imputando-lhe a prática do Ato Infracional análogo ao delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal (roubo qualificado).

Após regular processamento, sentenciando nos autos, o MM. Juiz julgou procedente a representação e aplicou ao representado a medida socioeducativa de Internação, prevista no art. 112, VI do ECA.

Irresignado, o menor interpôs o presente recurso de apelação, alegando, em preliminar, que o MM. Juiz, ao prolatar a sentença recorrida, não observou as normas do art. 226, 227 e 228 do CPP em relação ao procedimento de reconhecimento do representado, razão pela qual se impõe a nulidade da instrução, devendo ser reaberta a colheita de provas.

Aduz, também, que caso seja mantida a condenação, que seja aplicada a medida de semiliberdade, que é a que melhor se adéqua às necessidades biológicas e psicossociais do adolescente, até porque houve a confissão voluntária da infração, o que lhe oportuniza menor reprimenda legal.

Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a instrução processual ou para que seja reformada a sentença de piso com a substituição da medida de internação por uma em meio aberto.

Em contrarrazões o Ministério Público aduz que não merece prosperar o inconformismo do Apelante, uma vez que a sentença questionada encontra-se em plena conformidade com as normas de direito processual posto e no Estatuto da Criança e do Adolescente, inexistindo qualquer prejuízo às partes ou ao bom rito processual. Que a não observação de regra processual penal não implica, obrigatoriamente, em nulidade processual, mas somente nulidade no que diz respeito à matéria equivocada, e se desta surgirem efeitos que reverberem no processo. Que não houve prejuízo no curso do feito, não havendo que se falar em qualquer tipo de nulidade processual no presente processo. Que foram observados os ditames legais e processuais, além das provas incontroversas de autoria e materialidade que fundamentaram a aplicação da medida socioeducativa de internação, não tendo como se falar em desamparo legal da sentença guerreada. Ao final, requer o improvimento da Apelação.

O Magistrado a quo, em atenção ao previsto no art. 198, VII, prolatou despacho mantendo a decisão apelada.

Regularmente distribuídos, coube-me a relatoria.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público de 2º Grau, às fls. 77/81, entendeu que a alegação de nulidade na instrução processual não possui razão de ser, haja vista que a modalidade probatória (reconhecimento pessoal) não tinha porque ser realizada no processo em questão. Que em razão das demais provas produzidas, que

confirmaram a autoria e a materialidade do ato infracional, inclusive por confissão do representado, não havia mais necessidade de reconhecimento pessoal, o qual não foi realizado, já que tal procedimento é facultativo, na forma do art. 226, CPP, não havendo que se falar em nulidade da instrução processual. Que o adolescente que comete ato infracional está sujeito à medida socioeducativa e não a uma pena. Que a medida aplicada mostra-se necessária para impedir o envolvimento definitivo do jovem com a prática infracional, já que em meio aberto este não encontraria intervenção suficiente para alcançar a ressocialização e obter melhores perspectivas de futuro. Ao final, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso e por consequência pela manutenção de decisão.

Sem revisão. É o relatório, síntese do necessário.




















        APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL – ROUBO QUALIFICADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO-– DECISÃO CONFIRMADA.

          Tanto a doutrina quanto a jurisprudência não entendem como nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Admitem, é correto, uma certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador (STF, HC nº 37.559 RS). Preliminar rejeitada.

          Ato infracional praticado com violência ou grave ameaça. Magistrado entendeu pela necessidade de intervenção estatal na educação e desenvolvimento social do adolescente. Medida de internação aplicada com fulcro no art. 122, I do ECA. DECISÃO CONFIRMADA.

          À unanimidade, recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença monocrática mantida nos termos do voto do relator.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):


Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal deve ser conhecido o Apelo.

O presente recurso tem por objeto a reforma da decisão de primeiro grau, prolatada nos autos de representação de Ato Infracional, em face de conduta penal prevista no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal (roubo qualificado), em que foi aplicada Medida Socioeducativa de internação aos Apelantes.

O Apelante, em preliminar, suscitou a nulidade da instrução processual, uma vez que não teria sido observado o procedimento do reconhecimento pessoal na forma prevista no Código de Processo Penal, arts. 226, 227 e 228.

Entendo não assistir razão aos apelantes, pois a doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao preceituar que não é nulo o ato de reconhecimento de pessoas quando ausentes as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, admitindo, somente certa fragilização no seu poder de convencimento, mas entendem ser perfeitamente sanável a irregularidade se, na decisão judicial de condenação, outros elementos agregam na formação da opinião do julgador. Neste sentido HC 37559 RS 2004/0112669-4. Rel. Min. Helio Quaglia Barbosa. Sexta Turma. DJ 22/11/2004.

Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.

No que tange a substituição da medida socioeducativa aplicada por outra de semiliberdade, verifica-se que igualmente não assiste razão ao apelante uma vez que a medida de internação aplicada mostra-se necessária para impedir o envolvimento definitivo do adolescente na prática infracional e por ter cometido o ato com grave ameaça à vítima.

Não se tem dúvida quanto à gravidade do fato, da repercussão social e da violência do ato. Qualquer decisão em caso de ato infracional, deve levar em consideração a proteção integral do adolescente em situação de risco, bem como os fatores externos, os quais, encontram-se presentes no contexto em questão.

Embora compartilhe do entendimento de que as medidas privativas de liberdade devem ser aplicadas em caráter excepcional, o Estatuto da Criança e do Adolescente reserva medidas mais severas aos atos infracionais praticados com grave ameaça à pessoa, como no presente caso. Por tais motivos, entendo que o juízo sentenciante aplicou a medida exata ao caso concreto, delineado pelas provas disponíveis e pelo seu convencimento, tendo fundamentado porque decidiu desta forma, e indicado as normas jurídicas aplicáveis ao caso examinado. No âmbito da Infância e Juventude o que se busca é a aplicação da medida socioeducativa mais adequada à sua orientação, recuperação e ressocialização.

Entendo que as provas carreadas aos autos são suficientemente fortes a fim de conferir a certeza necessária ao julgador para o acolhimento da representação, e da aplicação da medida que ora se intenta mudar.

Nossos Tribunais Pátrios tem firmado o mesmo entendimento sobre a matéria:

        “ECA - MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA - MENOR INFRATOR - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME (ROUBO QUALIFICADO) - INTERNAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DE SEMILIBERDADE - INOPORTUNIDADE. Impõe-se a medida de internação, nos casos em que a natureza da infração e as condições psicossociais do adolescente façam supor que, sem o seu afastamento temporário do ambiente em que vive, não será ele alcançado por nenhuma medida pedagógica ou terapêutica, e poderá, além do mais, representar risco à sociedade. As medidas sócio-educativas, por sua própria natureza, têm caráter pedagógico, e vinculam-se à sua finalidade essencial, que é a um só tempo, a reeducação e a ressocialização do menor infrator. A substituição da medida sócio-educativa de internação por outra de semiliberdade, só se torna viável se as circunstâncias do fato atribuído ao menor infrator o recomendarem. Se ele comete ato infracional análogo a crime (roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes), evidencia periculosidade, o que, por si só, impõe sua internação”.

        (TJMG: 100240697205710011. MG. 1.0024.06.972057-1/001. 2ª CÂMARA CRIMINAL, à unanimidade de votos, NEGA PROVIMENTO. Rel. DES. HYPARCO IMMESI. 03.04.2008).

Por tais motivos, entendo que o juízo sentenciante aplicou a medida exata ao caso concreto, delineado pelas provas disponíveis e pelo seu convencimento, tendo fundamentado porque decidiu desta forma e indicado as normas jurídicas aplicáveis ao caso examinado.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo na íntegra os termos da decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos.

Belém (PA), 27 de agosto de 2012.



LEONARDO DE NORONHA TAVARES

RELATOR

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